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materia nº 1/2019

Tipo Emenda de Redação
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaO inciso VII do art. 10 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “VII – livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e eventos para verificação de documentos quanto à regularização das atividades e outros elementos que julguem necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições;”
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Camara Mnici al de
Ch
ACHU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA DE REDAÇÃO Nº nã 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº
065/2018
O inciso VII do art. 10 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger
com a seguinte redação:
“VII — livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa
estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário,
prestadores de serviços e eventos para verificação de documentos
quanto à regularização das atividades e outros elementos que
julguem necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de
desempenho de suas atribuições;
Aracruz, ES 04 de fevereiro de 2019.

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