| Tipo | Emenda de Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | O inciso VII do art. 10 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “VII – livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e eventos para verificação de documentos quanto à regularização das atividades e outros elementos que julguem necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições;” |
| native_id | 3605 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Camara Mnici al de Ch ACHU ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA DE REDAÇÃO Nº nã 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 065/2018 O inciso VII do art. 10 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “VII — livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e eventos para verificação de documentos quanto à regularização das atividades e outros elementos que julguem necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições; Aracruz, ES 04 de fevereiro de 2019.