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materia nº 9/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaO art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 35. Havendo interesse da municipalidade e desde que previamente autorizado e justificado pela autoridade superior competente, o trabalho fiscal poderá ser exercido por dois ou mais Fiscais.”
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Mnici ad de Lracrar
Camara
Der ARACRUL
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº Li. /2019 AO PROJETO DE LEI Nº
065/2018
O art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 35. Havendo interesse da municipalidade e desde que previamente
autorizado e justificado pela autoridade superior competente, o trabalho fiscal
poderá ser exercido por dois ou mais Fiscais.”
Aracruz, ES 04 de fevereiro de 2019.
A UIVA
PS TN
Presidente da CMA

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