| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | O art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 35. Havendo interesse da municipalidade e desde que previamente autorizado e justificado pela autoridade superior competente, o trabalho fiscal poderá ser exercido por dois ou mais Fiscais.” |
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Mnici ad de Lracrar Camara Der ARACRUL ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA Nº Li. /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 065/2018 O art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 35. Havendo interesse da municipalidade e desde que previamente autorizado e justificado pela autoridade superior competente, o trabalho fiscal poderá ser exercido por dois ou mais Fiscais.” Aracruz, ES 04 de fevereiro de 2019. A UIVA PS TN Presidente da CMA