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materia nº 10/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaO parágrafo único do art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passará a ser o § 1º e vigerá com a seguinte redação: “Parágrafo único. Quando 02 (dois) ou mais fiscais executarem suas atividades conjuntamente, os pontos apurados serão divididos em partes iguais aos participantes da atividade, conforme Anexos VI, VIII, X, XII, XIV e XVI.”
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Câmara Municipal de Hacer
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ng /2019 AO PROJETO DE LEI Nº
065/2018
O parágrafo único do art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passará a ser o $1º
e vigerá com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Quando 02 (dois) ou mais fiscais executarem suas atividades
conjuntamente, os pontos apurados serão divididos em partes iguais aos
participantes da atividade, conforme Anexos VI, VIII, X, XII, XIV e XVI.”
Aracruz, ES 04 de fevereiro de 2019.
ARQUIVADA
OR 1 010%
Prosidente da CMA

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