| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | O parágrafo único do art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passará a ser o § 1º e vigerá com a seguinte redação: “Parágrafo único. Quando 02 (dois) ou mais fiscais executarem suas atividades conjuntamente, os pontos apurados serão divididos em partes iguais aos participantes da atividade, conforme Anexos VI, VIII, X, XII, XIV e XVI.” |
| native_id | 3610 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara Municipal de Hacer ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA Nº ng /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 065/2018 O parágrafo único do art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passará a ser o $1º e vigerá com a seguinte redação: “Parágrafo único. Quando 02 (dois) ou mais fiscais executarem suas atividades conjuntamente, os pontos apurados serão divididos em partes iguais aos participantes da atividade, conforme Anexos VI, VIII, X, XII, XIV e XVI.” Aracruz, ES 04 de fevereiro de 2019. ARQUIVADA OR 1 010% Prosidente da CMA