| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Fica acrescido o § 2º ao art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 com a seguinte redação: “§ 2º. Excepcionalmente e previamente designados por ato formal da chefia imediata 02 (dois) ou mais fiscais poderão executar suas tarefas conjuntamente, ocasião em que farão jus à integralidade dos pontos por atividade.” |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA ADITIVA Nº (2 12019 AO PROJETO DE LEI Nº 065/2018 Fica acrescido o $ 2º ao art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 com a seguinte redação: = “8 2º. Excepcionalmente e previamente designados por ato formal da chefia imediata 02 (dois) ou mais fiscais poderão executar suas tarefas conjuntamente, ocasião em que farão jus à integralidade dos pontos por atividade.” Aracruz, ES 04 de fevereiro de 2019. ARQUIVADA Do 4 027120) Prosidento da CMÁ