Aracruz/ES de 11 de Fevereiro de 2019.
MENSAGEM Nº 005/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Primeiramente, para se entender os motivos que levaram este Poder Executivo Municipal a remeter
à apreciação dessa conceituada Casa de Leis o presente projeto de lei anexo, importante
relembrarmos algumas situações ocorridas durante a tramitação dos Projetos de Lei nºs 019 e
051/2018, a saber:
1. PROJETO DE LEI Nº 019/2018 QUE DISPUNHA SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019
1.1. O texto original do Art. 25, Inciso I do Projeto de Lei nº 019/2018 que dispunha sobre
as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 apresentava a
seguinte redação:
“ I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o
exercício de 2019, de acordo com o Art. 7º, item I, e Art. 43, da Lei federal
nº 4.320/64”. (grifo nosso)
Entretanto, a Emenda Modificativa nº 001/2018 ao PL nº 019/18 de autoria do Vereador Fabio Netto
da Silva, alterou o texto do citado artigo para a seguinte redação:
“ I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o
exercício de 2019, de acordo com o Art. 7º, item I, e Art. 43, da Lei federal
nº 4.320/64”. (grifo nosso)
Esta emenda foi aprovada pelo plenário em primeiro e segundo turno integrando a Lei nº 4.190, de
20/07/18.
1.2. O texto original do Art. 25, Inciso III do Projeto de Lei nº 019/2018 apresentava a
seguinte redação:
“III – Não onera o percentual para abertura de crédito adicional suplementar
para o exercício de 2019 as suplementações ou remanejamentos utilizando
como fonte de recurso o superávit financeiro de exercício anterior e o
excesso de arrecadação”. (grifo nosso)
Entretanto, a Emenda Modificativa nº 002/2018 ao PL nº 019/18 de autoria do Vereador Fabio Netto
da Silva, alterou o texto do citado artigo para a seguinte redação:
“III – Onera o percentual para abertura de crédito adicional suplementar
para o exercício de 2019 as suplementações ou remanejamentos utilizando
como fonte de recurso o superávit financeiro de exercício anterior e o
excesso de arrecadação”. (grifo nosso)
Esta emenda foi aprovada pelo plenário em primeiro e segundo turno integrando a Lei nº 4.190, de
20/07/18.
2. PROJETO DE LEI Nº 051/18 QUE ESTIMAVA A RECEITA E FIXAVA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
2.1.O texto original do Art. 6º, Inciso I do Projeto de Lei nº 051/2018 que estimava a receita
e fixava a despesa do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2019,
apresentava a seguinte redação:
“I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o
exercício de 2019, de acordo com o Art. 7º, item I; Art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64”. (grifo nosso)
Entretanto, a Emenda Modificativa nº 002/2018 ao PL nº 051/18 de autoria do Vereador Fabio Netto
da Silva, alterou o texto do citado artigo para a seguinte redação:
“I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada, para o exercício de 2019, de acordo com o
Art. 7º, item I; Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 25, I da Lei
Municipal nº 4.190/18”. (grifo nosso)
Esta emenda foi aprovada pelo plenário em primeiro e segundo turno integrando a LEI nº 4.215, de
16/01/2019.
2.2. O texto original do Art. 7º do Projeto de Lei nº 051/2018 apresentava a seguinte
redação:
“Art. 7º. Não serão computados, para efeito dos limites previstos no artigo
6º, Inciso I os remanejamentos decorrentes de anulação parcial ou total de
dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos”.
(grifo nosso)
Entretanto, a Emenda Modificativa nº 004/2018 ao PL nº 051/18 de autoria do Vereador Fabio Netto
da Silva, alterou o texto do citado artigo para a seguinte redação:
Art. 7º. Serão computados, para efeito dos limites previstos no artigo 6º,
Inciso I os remanejamentos decorrentes de anulação parcial ou total de
dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos”.
(grifo nosso)
Esta emenda foi aprovada pelo plenário em primeiro e segundo turno integrando a LEI nº 4.215, de
16/01/2019.
2.3. O texto do Art. 8º do Projeto de Lei nº 051/2018 apresentava a seguinte redação
original:
“Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta lei
alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas,
modificações na nomenclatura e codificação. (grifo nosso)
Entretanto, a Emenda Modificativa nº 003/2018 ao PL nº 051/18 de autoria do Vereador Fabio Netto
da Silva, alterou o texto do citado artigo para a seguinte redação:
“Art. 8º. Dependerá de autorização legislativa as alterações no PPA
decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na
nomenclatura e codificação. (grifo nosso)
Esta emenda foi aprovada pelo plenário em primeiro e segundo turno integrando a LEI nº 4.215, de
16/01/2019.
Por todo o exposto, imperiosa a necessidade de se adequar as leis em vigor, principalmente no que
se refere a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019
considerando que o percentual definido no Art. 25, Inciso I e Inciso III ambos da Lei nº 4.190, de
20/07/18 c/c Art. 6º, Inciso I da Lei nº 4.215, de 16/01/2019, apresenta-se insuficiente para as
adequações necessárias neste exercício vigente.
A alteração do percentual de 10% para 30% é necessária, principalmente para reforço de dotações e
para cobrir despesas com pessoal e encargos, despesas de contratos de obras e serviços, firmados
em 2018 cuja execução se estende até o exercício de 2019, além de recursos que serão necessários
para novos processos, como a construção do Centro de Especialidades Médicas de Aracruz –
CEMA, cuja despesa está estimada em aproximadamente 7,5 milhões de reais.
Nesses recursos financeiros, também estão inclusos os valores destinados especificamente para
serem utilizados com os programas de saúde, educação e assistência social.
Se não bastasse isso, ainda temos que o Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE
possui processos licitatórios em andamento que não foram concluídos em 2018, além da despesa a
ser realizada neste exercício com a desapropriação de áreas de terras para a construção de barragens
em nosso município.
Certos do habitual apoio que nos tem dispensado, esperamos contar com a atenção especial de V.
Exª e demais Vereadores, no sentido de acolher nosso pleito e merecer a devida aprovação, cuja
tramitação deste projeto de lei requeremos que seja feita em regime de urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11/02/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, PROMOVENDO
ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 4.190, DE 20/07/2018 E 4.215,
DE 16/01/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
em mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento de 2019, alterando os
limites estabelecidos no Art. 25, Inciso I da Lei nº 4.190, de 20/07/18 c/c Art. 6º, Inciso I da Lei nº
4.215, de 16/01/2019.
Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos créditos que
se refere o caput deste artigo, os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em
especial o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, excesso de
arrecadação e a anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 2º O Art. 25, Inciso III da Lei nº 4.190, de 20/07/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação em forma de Parágrafo Único:
Parágrafo único. Não onera o percentual para abertura de crédito suplementar para o
exercício de 2019 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recurso o
superávit financeiro de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação.
Art. 3º O Art. 7º da Lei nº 4.215, de 16/01/2019 passa a vigor com a seguinte
redação:
“Art. 7º Não serão computados, para efeito dos limites previstos no
artigo 6º, Inciso I os remanejamentos decorrentes de anulação parcial ou
total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos”.
Art. 4º O Art. 8º da Lei nº 4.215, de 16/01/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta lei
alterações no Plano Plurianual - PPA decorrentes da inclusão de novas
ações, programas, modificações na nomenclatura de nova publicação.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 11 de Fevereiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal