texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Aracruz/ES, 07 de Fevereiro de 2019.
MENSAGEM Nº 004/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização para pagamento de um terço de férias e auxílio alimentação para o Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador Geral, Procurador Geral, e os Presidentes do Instituto de
Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) e Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE).
Isto pois, foi realizada consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
que se manifestaram pela possibilidade desses pagamentos desde que houvesse previsão legal.
Ressalto que a Lei n 3.036/07 autorizou o pagamento de décimo terceiro aos Secretários
Municipais.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 07/02/2019.
CONCEDE UM TERÇO DE FÉRIAS E AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTROLADOR
GERAL, PROCURADOR GERAL, PRESIDENTES DO
IPASMA E SAAE DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador Geral, Procurador Geral, e os
Presidentes do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz
(IPASMA) e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) terão direito ao recebimento de 1/3 (um
terço) de férias e auxílio alimentação conforme as legislações respectivas.
Art. 2º Em caso de exoneração, será pago proporcional de acordo com o previsto na Lei nº
2.898/06.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 07 de Fevereiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
open original →