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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 004, DE 07/02/2019. CONCEDE UM TERÇO DE FÉRIAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTROLADOR GERAL, PROCURADOR GERAL, PRESIDENTES DO IPASMA E SAAE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id3620

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Devolução — Projeto de Lei devolvido ao Executivo Municipal.
2019-02-18 Devolução — Pedido de devolução.
2019-02-15 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apresentação em Plenário.

Documents (1)

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Aracruz/ES, 07 de Fevereiro de 2019.
MENSAGEM Nº 004/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização para pagamento de um terço de férias e auxílio alimentação para o Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador Geral, Procurador Geral, e os Presidentes do Instituto de
Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) e Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE).
Isto pois, foi realizada consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
que se manifestaram pela possibilidade desses pagamentos desde que houvesse previsão legal.
Ressalto que a Lei n 3.036/07 autorizou o pagamento de décimo terceiro aos Secretários
Municipais.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 07/02/2019.
CONCEDE UM TERÇO DE FÉRIAS E AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTROLADOR
GERAL, PROCURADOR GERAL, PRESIDENTES DO
IPASMA E SAAE DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador Geral, Procurador Geral, e os 
Presidentes do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz 
(IPASMA) e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) terão direito ao recebimento de 1/3 (um 
terço) de férias e auxílio alimentação conforme as legislações respectivas.
Art. 2º Em caso de exoneração, será pago proporcional de acordo com o previsto na Lei nº 
2.898/06.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 07 de Fevereiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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