| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Fica acrescido o § 4º ao art. 57 do projeto de Lei nº 060/2018 com a seguinte redação: “§ 4º - É condição sine qua non para o enquadramento que o servidor possua o mesmo vencimento do cargo a ser enquadrado e que não possua percepção de produtividade.” |
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EMENDA ADITIVA N° ...... /..... AO PROJETO DE LEI Nº 060/2018 Fica acrescido o § 4º ao art. 57 do projeto de Lei nº 060/2018 com a seguinte redação: “§ 4º - É condição sine qua non para o enquadramento que o servidor possua o mesmo vencimento do cargo a ser enquadrado e que não possua percepção de produtividade.” Aracruz, ES 21 de janeiro de 2019. Fábio Netto da Silva Vereador