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materia nº 5/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaFica acrescido o § 4º ao art. 57 do projeto de Lei nº 060/2018 com a seguinte redação: “§ 4º - É condição sine qua non para o enquadramento que o servidor possua o mesmo vencimento do cargo a ser enquadrado e que não possua percepção de produtividade.”
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EMENDA ADITIVA N° ...... /..... AO PROJETO DE LEI Nº 060/2018 



Fica acrescido o § 4º ao art. 57 do projeto de Lei nº 060/2018 com a seguinte redação: 





“§ 4º - É condição sine qua non para o enquadramento que o servidor possua o mesmo vencimento do cargo a ser enquadrado e que não possua percepção de produtividade.” 







Aracruz, ES 21 de janeiro de 2019.











Fábio Netto da Silva

Vereador 





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