br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 12/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaO art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira dos servidores da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder Executivo do Município de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral são prerrogativas dos servidores ocupantes dos cargos efetivos que integram a carreira da fiscalização do município, no exercício de suas atribuições legais:
native_id3637

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Câmara Munic ad de Lhacruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019
O art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira dos servidores
da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder Executivo do
Município de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral são prerrogativas dos
servidores ocupantes dos cargos efetivos que integram a carreira da fiscalização do município,
no exercício de suas atribuições legais:
Aracruz — ES, 16 de Janeiro de 2019.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras(Dcma.es.gov.br
l
Ciimara Hhenicipal de LPraovas
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA.
As modificações ora apresentadas servem para prevenir interpretações
equivocadas das normas e facilitar a sua aplicação.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras()ema.es.gov.br
2

open original →