| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | O art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira dos servidores da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder Executivo do Município de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral são prerrogativas dos servidores ocupantes dos cargos efetivos que integram a carreira da fiscalização do município, no exercício de suas atribuições legais: |
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Câmara Munic ad de Lhacruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019 O art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira dos servidores da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder Executivo do Município de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral são prerrogativas dos servidores ocupantes dos cargos efetivos que integram a carreira da fiscalização do município, no exercício de suas atribuições legais: Aracruz — ES, 16 de Janeiro de 2019. Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras(Dcma.es.gov.br l Ciimara Hhenicipal de LPraovas ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA. As modificações ora apresentadas servem para prevenir interpretações equivocadas das normas e facilitar a sua aplicação. Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras()ema.es.gov.br 2