br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 13/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaO inciso V do art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira dos servidores da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder Executivo do Municipio de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10.................. V – a atuação de forma integrada com outros órgãos públicos, inclusive com o compartilhamento de documentos e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios, observado o dever de sigilo relativo ás informações obtidas;
native_id3638

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

y
/ Mhoniei al de mens
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2019
O inciso V do art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira
dos servidores da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder
Executivo do Municipio de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte
redação:
V — a atuação de forma integrada com outros órgãos públicos, inclusive com o
compartilhamento de documentos e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre
União, Estado, Distrito Federal e Municípios, observado o dever de sigilo relativo ás informações
obtidas;
Aracruz — ES, 16 de Janeiro de 2019.
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras(Ocma.es.gov.br
1
Cama, , HWunicipal de Graxa
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA.
As modificações ora apresentadas servem para prevenir interpretações
equivocadas das normas e facilitar a sua aplicação.
JOSÉ S SANTOS
ereador
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras(dcma.es.gov.br
2

open original →