| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | O inciso V do art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira dos servidores da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder Executivo do Municipio de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10.................. V – a atuação de forma integrada com outros órgãos públicos, inclusive com o compartilhamento de documentos e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios, observado o dever de sigilo relativo ás informações obtidas; |
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y / Mhoniei al de mens ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2019 O inciso V do art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira dos servidores da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder Executivo do Municipio de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte redação: V — a atuação de forma integrada com outros órgãos públicos, inclusive com o compartilhamento de documentos e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios, observado o dever de sigilo relativo ás informações obtidas; Aracruz — ES, 16 de Janeiro de 2019. Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras(Ocma.es.gov.br 1 Cama, , HWunicipal de Graxa ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA. As modificações ora apresentadas servem para prevenir interpretações equivocadas das normas e facilitar a sua aplicação. JOSÉ S SANTOS ereador Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras(dcma.es.gov.br 2