| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Institui o Diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e médio da Rede Pública de Educação no Município de Aracruz/ES. |
| native_id | 3639 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-04 | Norma Promulgada | — | Promulgada, pelo Presidente da Câmara, a Lei nº 4.360, de 04 de janeiro de 2021. |
| 2021-01-04 | Norma Promulgada | — | Promulgada, pelo Presidente da Câmara, a Lei nº 4.360, de 04 de janeiro de 2021. |
| 2020-12-22 | 13 - Proposição encaminhada à Promulgação | — | Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 encaminhado ao Executivo para promulgação. |
| 2020-12-21 | 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno | — | Em Segundo turno, o Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários dos vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Carlos de Souza, Celson Silva Dias; Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto. |
| 2020-12-14 | 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno | — | Em Primeiro Turno, o Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários dos vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto. |
| 2020-12-11 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2020-11-18 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2020-11-18 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Na reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação realizada no dia 18 de novembro de 2020, foi distribuído para o vereador José Gomes dos Santos o Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2019. O vereador Alexandre Manhães, à pedido do vereador José Gomes, relator do Veto ao Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do Poder Executivo, passou a fazer a leitura do parecer favorável ao Veto, que colocado em discussão e votação, foi aprovado. |
| 2020-11-09 | 04 - Proposição apresentada em Plenário | — | O Veto ao Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do Poder Executivo, em Apresentação em Plenário, foi encaminhado à Comissão de Justiça. |
| 2020-11-06 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2020-10-29 | 16 - Proposição Vetada | — | Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 encaminhado ao Legislativo. |
| 2020-10-06 | 12 - Proposição encaminhada à Sanção | — | — |
| 2020-10-05 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | S | Em Segundo Turno, o Projeto de Lei nº 004/2019, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado com os seus respectivos pareceres. |
| 2020-10-01 | 02 - Proposição em Pauta | S | . |
| 2020-09-25 | 02 - Proposição em Pauta | P | . |
| 2020-09-14 | Pedido de vistas | P | Pedido de Vista requerido pelo vereador Alexandre Manhães. |
| 2020-09-10 | 02 - Proposição em Pauta | P | Votação em 1º Turno. |
| 2020-09-08 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2019-05-27 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-05-09 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2019-04-30 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-04-24 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2019-03-27 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-02-25 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Aguardando emissão de parecer |
| 2019-02-22 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Apresentação em plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-10-06T13:40:54.374656-03:00 | Maioria simples | 14 | 0 | 0 |
| 2020-09-30T12:45:13.001867-03:00 | Maioria simples | 15 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Aracruz/ES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2019 Institui o Diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e médio da Rede Pública de Educação no Município de Aracruz/ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública de educação no município de Aracruz/ES, que obtiverem os melhores resultados anuais, tendo por base o ano letivo anterior. Art. 2º - O diploma será concedido aos alunos homenageados em Sessão Solene comemorativa do Dia Nacional do Estudante, no dia 11 de agosto de cada ano. Art. 3º - A concessão do Diploma de Aluno Destaque, dar-se-á por Decreto Legislativo e obedecerá às seguintes normas: I - A Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias, após pedido de informações à rede pública de ensino no município, indicará a mesa, por meio de projeto de decreto legislativo, os nomes dos alunos a serem reconhecidos com o diploma de Aluno Destaque. II – A Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias deverá apresentar o pedido de informações previsto no inciso anterior até a terceira reunião ordinária do ano legislativo. III - A proposição de concessão da honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos e escolares que evidenciem o mérito do homenageado. IV - A votação das proposições de concessão da honraria prevista nesta Lei se dará de forma pública e nominal. Câmara Municipal de Aracruz/ES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br §1º - Serão homenageados 02 (dois) alunos de cada Escola da rede pública, sendo, obrigatoriamente, 01 (um) do sexo masculino e 01 (uma) do sexo feminino. Art. 4º - A homenagem consistirá na entrega de diploma, contendo o nome do aluno, a série que estuda, a filiação, o nome da escola e o brasão do Município e a legenda, “República Federativa do Brasil”, Estado do Espírito Santo e do Município de Aracruz. Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, não se aplicam as disposições dos artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, ante a especificidade da norma. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 14 de fevereiro de 2019. ALCÂNTARO FILHO Vereador Câmara Municipal de Aracruz/ES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br DA JUSTIFICATIVA: O presente projeto de Lei visa homenagear os alunos aracruzenses destacados, a fim de promover o incentivo ao estudo na rede pública municipal, como mecanismo de efetiva transformação sociocultural. A homenagem ora proposta fomentará a dedicação dos alunos da rede pública, que terão a oportunidade de serem reconhecidos por seu mérito escolar, com a devida solenidade, na presença dos nobres Vereadores e demais autoridades municipais, ocasião em que a Câmara Municipal será sede da comunhão familiar e educacional, como justa comemoração ao Dia Nacional do Estudante, no município de Aracruz. Por essa razão editamos a proposta ora apresentada, rogando aos pares a aprovação, como meio desta Casa contribuir para uma melhor formação dos nossos jovens. Nestes Termos, Pede-se o referendo. Aracruz/ES, 14 de fevereiro de 2019. ALCÂNTARO FILHO Vereador