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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaInstitui o Diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e médio da Rede Pública de Educação no Município de Aracruz/ES.
native_id3639

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-04 Norma Promulgada — Promulgada, pelo Presidente da Câmara, a Lei nº 4.360, de 04 de janeiro de 2021.
2021-01-04 Norma Promulgada — Promulgada, pelo Presidente da Câmara, a Lei nº 4.360, de 04 de janeiro de 2021.
2020-12-22 13 - Proposição encaminhada à Promulgação — Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 encaminhado ao Executivo para promulgação.
2020-12-21 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno — Em Segundo turno, o Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários dos vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Carlos de Souza, Celson Silva Dias; Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Monica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto.
2020-12-14 10 - Proposição Rejeitada em 1º turno — Em Primeiro Turno, o Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários dos vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino, Paulo Flávio Machado e Romildo Broetto.
2020-12-11 02 - Proposição em Pauta — —
2020-11-18 06 - Parecer favorável da comissão — —
2020-11-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Na reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação realizada no dia 18 de novembro de 2020, foi distribuído para o vereador José Gomes dos Santos o Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2019. O vereador Alexandre Manhães, à pedido do vereador José Gomes, relator do Veto ao Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do Poder Executivo, passou a fazer a leitura do parecer favorável ao Veto, que colocado em discussão e votação, foi aprovado.
2020-11-09 04 - Proposição apresentada em Plenário — O Veto ao Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do Poder Executivo, em Apresentação em Plenário, foi encaminhado à Comissão de Justiça.
2020-11-06 02 - Proposição em Pauta — —
2020-10-29 16 - Proposição Vetada — Veto ao Projeto de Lei nº 004/2019 encaminhado ao Legislativo.
2020-10-06 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2020-10-05 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Em Segundo Turno, o Projeto de Lei nº 004/2019, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado com os seus respectivos pareceres.
2020-10-01 02 - Proposição em Pauta S .
2020-09-25 02 - Proposição em Pauta P .
2020-09-14 Pedido de vistas P Pedido de Vista requerido pelo vereador Alexandre Manhães.
2020-09-10 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2020-09-08 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-05-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-05-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-04-30 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-04-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-03-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-02-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-02-22 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T13:40:54.374656-03:00 Maioria simples 14 0 0
2020-09-30T12:45:13.001867-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz/ES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
Institui o Diploma Aluno Destaque para estudantes 
dos ensinos fundamental e médio da Rede Pública 
de Educação no Município de Aracruz/ES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos 
fundamental e médio da rede pública de educação no município de Aracruz/ES, 
que obtiverem os melhores resultados anuais, tendo por base o ano letivo 
anterior. 
Art. 2º - O diploma será concedido aos alunos homenageados em Sessão Solene 
comemorativa do Dia Nacional do Estudante, no dia 11 de agosto de cada ano. 
Art. 3º - A concessão do Diploma de Aluno Destaque, dar-se-á por Decreto 
Legislativo e obedecerá às seguintes normas: 
 I - A Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias, após pedido de informações 
à rede pública de ensino no município, indicará a mesa, por meio de projeto de 
decreto legislativo, os nomes dos alunos a serem reconhecidos com o diploma 
de Aluno Destaque. 
II – A Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias deverá apresentar o pedido 
de informações previsto no inciso anterior até a terceira reunião ordinária do ano 
legislativo. 
III - A proposição de concessão da honraria deverá estar acompanhada de 
justificativa escrita, com dados biográficos e escolares que evidenciem o mérito 
do homenageado. 
IV - A votação das proposições de concessão da honraria prevista nesta Lei se 
dará de forma pública e nominal. 
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br 
§1º - Serão homenageados 02 (dois) alunos de cada Escola da rede pública, 
sendo, obrigatoriamente, 01 (um) do sexo masculino e 01 (uma) do sexo 
feminino. 
Art. 4º - A homenagem consistirá na entrega de diploma, contendo o nome do 
aluno, a série que estuda, a filiação, o nome da escola e o brasão do Município 
e a legenda, “República Federativa do Brasil”, Estado do Espírito Santo e do 
Município de Aracruz. 
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, não se aplicam as disposições dos artigos 173 
e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, ante a 
especificidade da norma. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Aracruz/ES, 14 de fevereiro de 2019. 
ALCÂNTARO FILHO 
Vereador 
 
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br 
DA JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de Lei visa homenagear os alunos aracruzenses 
destacados, a fim de promover o incentivo ao estudo na rede pública municipal, 
como mecanismo de efetiva transformação sociocultural. 
 
A homenagem ora proposta fomentará a dedicação dos alunos da 
rede pública, que terão a oportunidade de serem reconhecidos por seu mérito 
escolar, com a devida solenidade, na presença dos nobres Vereadores e demais 
autoridades municipais, ocasião em que a Câmara Municipal será sede da 
comunhão familiar e educacional, como justa comemoração ao Dia Nacional do 
Estudante, no município de Aracruz. 
 
Por essa razão editamos a proposta ora apresentada, rogando aos 
pares a aprovação, como meio desta Casa contribuir para uma melhor formação 
dos nossos jovens. 
Nestes Termos, 
Pede-se o referendo. 
Aracruz/ES, 14 de fevereiro de 2019. 
ALCÂNTARO FILHO 
Vereador

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