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Aracruz/ES, 14 de Fevereiro de 2019.
MENSAGEM Nº 006/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.593, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre a
gratificação de produtividade dos Advogados, reajustando o valor da unidade de produtividade
fiscal e retirando da lei a previsão do reajuste, tendo em vista a Instrução Técnica Conclusiva
03012/2018-2 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o
Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 14/02/2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.593, DE
04/07/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei n 3.593, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), no valor
de R$ 0,46 (zero vírgula quarenta e seis centavos).
Parágrafo único. O valor unitário do ponto para o efeito de
produtividade prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da
Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), vigente no mês de apuração
da produtividade prevista nesta Lei.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias que
serão suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo a 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Fevereiro de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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