GABINETE PREFEITURA
Aracruz, 15 de Fevereiro de 2019.
MENSAGEM Nº 007/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O presente projeto tem o escopo de alinhar as determinações de portarias
do Ministério da Saúde (PRT MS/GM 2.048/2002, PRT MS/GM 706/2012 e PRT
MS/GM 10/2017 entre outras) e resoluções/deliberações dos conselhos profissionais
(Resolução nº 568 do Conselho Federal de Farmácia) à norma que prevê a remuneração,
em regime de plantão, dos servidores vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, qual
seja, a Lei Municipal nº 4.160/2018. Para tanto, importa acrescentar à referida norma o
cargo de Farmacêutico que, conforme regulação federal e estadual deve compor as
equipes que atuam nas Unidades de Saúde.
Na época que foi apresentada o projeto de lei à Casa Legislativa,
preocupou-se somente com a regularização dos cargos que já havia previsão legal
municipal, estendendo aos cargos existentes a previsão legal de todos os dias da
semana.Noutras palavras, limitou-se aos cargos que as Leis 3.790/2014 e 3.706/2013 já
previam.
É cediço que uma equipe de plantão não pode ser composta apenas pelo
médico plantonista, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de
serviços gerais e, na mesma esteira, que os outros profissionais que compõem a equipe de
plantão, não podem laborar sem a respectiva remuneração.
Com isso, ainda que a Lei Municipal nº 4.160/2018 tenha avançado no que
tange a previsão de alguns cargos para atuarem de plantão, permanece a omissão da lei
quanto ao cargo de Farmacêutico que deve compor o quadro para regular funcionamento
das unidades.
Tem-se, então, que a matéria colocada sob apreciação dos Nobres
Vereadores desta Casa de Leis é de alta relevância para as comunidades assistidas pelos
serviços da Unidades de Saúde que necessitem de servidores para trabalharem em regime
de plantão, sendo matéria de grande interesse público pela própria natureza dos serviços
prestados, é que venho, por essa mensagem, solicitar ao Presidente dessa Casa que
submeta o projeto de lei à apreciação em Plenário em REGIME DE URGÊNCIA e à
todos os vereadores que votem pela aprovação do projeto.
Atenciosamente,
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TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito Daracruz.es.gov.br
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DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 15/02/2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.160 DE 03 DE
JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.160, de 03 de janeiro de 2018
que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 3º Por imperiosa necessidade do funcionamento pleno da unidade de
saúde em regime de plantão, fica regulamentado o plantão dos profissionais:
farmacêutico, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e
auxiliares de serviços gerais, podendo o plantão de recepcionista ser
realizado por assistentes e agentes administrativos de saúde pertencentes ao
quadro da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º Acrescentar o Art. 11-A à Lei Municipal nº 4.160, de 03 de janeiro
de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A. São deveres do farmacêutico plantonista:
I- Realizar e supervisionar a dispensação de medicamentos;
IH - Estabelecer um sistema eficiente, eficaz e seguro de distribuição de
medicamentos e outros produtos para saúde, permitindo a rastreabilidade,
para os pacientes;
HI = Garantir o cumprimento da legislação vigente relativa à avaliação
farmacêutica das prescrições, observando concentração, viabilidade,
compatibilidade físico-química e farmacológica, dose, posologia, forma
farmacêutica, via e horários de administração, tempo previsto de tratamento
e interações medicamentosas. Para tanto o farmacêutico deverá interagir
junto ao paciente, cuidadores e equipe de saúde, para obtenção de terapia
medicamentosa segura e racional;
IV— Garantir o cumprimento da legislação vigente relativa ao
armazenamento, conservação, controle de estoque de medicamentos,
produtos para saúde, saneantes, insumos e matérias-primas. bem como as
normas relacionadas com a distribuição e utilização dos mesmos;
V— — Documentar por meio de registros, as atividades e as intervenções:
VI- Realizar outras atividades segundo o que dispõe o Conselho Federal
Farmácia.”
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Art. 3º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 4.160, de 03 de janeiro de
2018 ficam revogados, passando a ter vigência os Anexos constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 15 de Fevereiro de 2019.
feito Municipal
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. ANEXO I
PLANTÕES DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
PLANTÃO DIURNO
Profissionais
07 às 19 horas R$ 900,00
07 às 19 horas R$ 306,00
Farmacêutico 07 às 19 horas R$ 306,00
Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 97,92
OTis Iohoras —— |R$TGJ6
Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 64,89
PLANTÃO NOTURNO
DiOThoras — [RSLIZODO
Auxiliar de serviços gerais
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ANEXO II
PLANTÕES DE FINAIS DE SEMANA
PLANTÃO DIURNO
PROFISSIONAIS
07 às 19 horas R$ 1.278,00
07 às 19 horas R$ 585,75
07 às 19 horas R$ 585,75
Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 191,70
07 às 19 horas R$ 149,10
Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 127,05
PLANTÃO NOTURNO
R$ 1.661,40
Auxiliar de serviços gerais
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ANEXO III
PLANTÕES DE CARNAVAL E FERIADOS
PLANTÃO DIURNO
PROFISSIONAIS
07 às 19 horas R$ 1.400,00
07 às 19 horas R$ 876,29
ÚlisIohoras — |RSB7635
Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 286,29
Recepcionista JoTasiohoras R$ 22560
Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 191,10
PLANTÃO NOTURNO
PROFISSIONAIS
Médico fostka fRio
Enfermeiro fsisozhoas — frsiisooo
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