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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 009, DE 15/02/19 DISPÕE SOBRE A criação de cargos para ATENDER AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-02-22 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Documents (1)

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Aracruz, 15 de Fevereiro de 2019.
MENSAGEM Nº 009/ 2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana e poder resolver grande parte das urgências e
emergências, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e derrame. Com isso, ajudam
a diminuir as filas nos prontos-socorros dos hospitais. Quando o usuário chega às unidades, os
médicos prestam socorro, controlam o problema e detalham o diagnóstico. Eles analisam se é
necessário encaminhar a um hospital ou mantê-lo em observação por 24 horas. Isto é uma
UPA 24 HORAS.
Por essa razão é que encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a criação de cargos para contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Secretaria Municipal de
Saúde – SEMSA por meio de processo seletivo, para atender as Unidades de Pronto
Atendimento 24 horas - UPA.
Antes de adentrarmos no mérito do projeto de lei em tela, necessário uma breve explanação
sobre UPA. Vejamos:
As UPAs fazem parte da Política Nacional de Urgência e Emergência, lançada pelo
Ministério da Saúde em 2003, que estrutura e organiza a rede de urgência e emergência no
país, com o objetivo de integrar a atenção às urgências.
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) faz parte da Rede de Atenção às Urgências.
O objetivo é concentrar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária,
compondo uma rede organizada em conjunto com a atenção básica, atenção hospitalar,
atenção domiciliar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.
Desta forma, a população terá uma melhoria no acesso, um aumento da capacidade de
atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Se necessário o paciente poderá ser encaminhado para um hospital da rede de saúde, para
realização de procedimento de alta complexidade. As UPAs funcionam 24 horas por dia,
sete dias por semana, e podem atender grande parte das urgências e emergências.
Presta atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos
ou agudizados de natureza clínica, e presta o primeiro atendimento aos casos de natureza
cirúrgica e de trauma, estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica
inicial, de modo a definir a conduta necessária para cada caso, bem como garantir o
referenciamento dos pacientes que necessitarem de atendimento
Mantem pacientes em observação, por até 24 horas, para elucidação diagnóstica ou
estabilização clínica, e encaminham aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com
garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda,
por meio da regulação do acesso assistencial.
As diretrizes da UPA 24h são: será implantada em locais ou unidades estratégicas para a
configuração da rede de atenção às urgências, em conformidade com a lógica de
acolhimento e de classificação de risco, observadas as seguintes diretrizes:
I - funcionamento ininterrupto 24 (vinte e quatro) horas e em todos os dias da semana,
incluindo feriados e pontos facultativos;
II - Equipe Assistencial Multiprofissional com quantitativo de profissionais compatível
com a necessidade de atendimento com qualidade, considerando a operacionalização
do serviço, o tempo - resposta, a garantia do acesso ao paciente e o custo-efetividade,
em conformidade com a necessidade da Rede de Atenção à Saúde – RAS e as
normativas vigentes, inclusive as resoluções dos conselhos de classe profissional;
III - acolhimento; e
IV - classificação de risco.
Com a publicação da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017; consolida
as normas sobre financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, o Ministério da Saúde adotou como forma
de contrapartida de custeio mensal conforme a capacidade operacional de
funcionamento, que deverá ser declarada no Termo de Compromisso de Funcionamento da
Unidade encaminhado pelo gestor.
Como destacado anteriormente, existe uma Equipe Assistencial Multiprofissional que
deverá atuar na UPA 24 horas, estando esta equipe prevista no Anexo Único deste projeto
de lei para conhecimento de Vossas Excelências. 
FONTE http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/unidade-de-pronto-atendimento-upa-24h
Após esta breve explanação, temos que a criação das vagas constante deste projeto de lei tem
por objetivo compor as equipes que irão atuar nas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas,
de forma eventual ou excepcional, sem concurso público, indispensáveis ao atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, da forma já estabelecida no Art. 2º,
Incisos III e V da Lei nº 2.994, de 15/02/2007, in verbis:
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:
III - Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
V - Atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração
determinado, inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante
acordo, ou convênios, ou contratos, celebrados com organismos internacionais ou
com órgãos dos Governos, federal, estaduais ou municipais, mediante justificativa
do titular da Secretaria respectiva.
Ainda poderíamos embasar o presente projeto de lei na disposição contida na Lei nº 3531/11
em seu inciso VII que trata da contratação de pessoal para manutenção dos serviços de saúde
pública.
Acrescido a isso, há que se falar que quando se trata de equipe especializada para integrar as
Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, estes não poderão ser realizados através de
concurso público, uma que como trata-se de um Programa do Governo Federal / Ministério da
Saúde, não há uma expectativa de direito que tal programa vigorará ad eternum, criando-se
assim uma instabilidade jurídica. 
Pensando com esse óbice, necessário se faz tais contratações através de Processo Seletivo,
onde somente serão contratados cargos que não foram contemplados no Concurso Público, ou
que não se apresentaram para exercerem suas funções, bem como os cargos específicos para
compor as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas. 
Conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal a Saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
Os serviços de saúde não suportam interrupção, impondo ao Poder Público a obrigação de
prestá-los, devendo esse encontrar caminhos, na forma da lei, mesmo em situações
excepcionais, para colocá-lo a disposição da sociedade.
Sendo assim, demonstrada a urgência da contratação da mão de obra que se pretende, posto
que bem caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das contratações e a
excepcionalidade do interesse público, a Secretária Municipal de Saúde, necessita em caráter
emergencial de contratação de mão de obra para suprir necessidades transitórias, considerada
emergencial, indispensável e essencial.
Tem-se, então, que a matéria de grande interesse público pela própria natureza dos serviços
prestados, é que venho, por essa mensagem, solicitar ao Presidente dessa Casa que submeta o
projeto de lei à apreciação em Plenário em REGIME DE URGÊNCIA e a todos os
vereadores que votem pela aprovação do projeto.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI N.º 009, DE 15/02/19
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA
ATENDER AS UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação de cargos para contratação temporária
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde por meio de processo seletivo para suprirem as
demandas das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas do Município de Aracruz/ES,
conforme anexo desta Lei.
Parágrafo único: Os profissionais de saúde contratados por esta lei devem
atendera aos requisitos técnicos estabelecidos pela Portaria nº 10/GM/MS, de 03 de janeiro de
2017 do Ministério da Saúde ou de norma posterior que a vier substituir.
Art. 2º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações
legais.
Art. 3º. Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I – ao décimo terceiro salário;
II – à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado; 
III – ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – ao vale-transporte;
V – ao auxílio alimentação definido por lei.
Art. 4º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término
do prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 5º desta lei.
Art. 5º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I – por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II – por iniciativa do contratado;
III – por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço
por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias
intercalados;
IV – por falta disciplinar cometida pelo contratado; 
V – por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 6º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à
indenização nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual; 
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração municipal desde que cessem
os motivos que determinaram as respectivas contratações.
Parágrafo único: A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo
deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime
Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 8º. Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário indicado
no Anexo Único e poderão perceber remuneração na forma estabelecida em Lei Municipal.
Art. 9º. Os servidores contratados por esta lei, médicos e enfermeiros,
designados pelo gestor para ocuparem funções de Referência Técnica ou Coordenação das
Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 horas farão jus a gratificação de 40% sobre o valor
base da remuneração percebida.
Art. 10. As contratações feitas com base nesta Lei obedecerão ao prazo de
12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas conforme legislação pertinente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação,
revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz. 15 Fevereiro de 2019
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DO QUADRO PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
EQUIPE DA SAÚDE
Escolaridade Cargo Quantidade Por
Cargo Jornada Semanal Escala Salário Base R$ 
Nível Superior Médico Clínico Geral 1 + CR - 12 x 60 R$ 14.134,58
Nível Superior Médico Pediatra 1 + CR - 12 x 60 R$ 14.134,58
Nível Superior Enfermeiro Diarista 1 + CR 40 horas - R$ 3.678,00
Nível Superior Enfermeiro Plantonista 1 + CR - 12 x 60 R$ 3.065,00
Nível Superior Farmacêutico Diarista 1 + CR 40 horas - R$ 3.678,00
Nível Superior Farmacêutico Plantonista 1 + CR - 12 x 60 R$ 3.065,00
Nível Médio Técnico de Enfermagem
Plantonista
1 + CR
- 12 x 36 R$ 2.317,77
Nível Médio Técnico de Enfermagem
Diarista
1 + CR 40 horas - R$ 2.317,77
Nível Médio Assistente Clínico 1 + CR - 12 x 60 R$ 1.735,12

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