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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
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Aracruz, 14 de Março de 2013.
MENSAGEM Nº 006/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
A Organização dos Municípios em entidades de representação tem 
significativa importância para que a conquista da Autonomia consagrada na 
Constituição de 1988 realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada pelos demais 
Entes que constituem as outras esferas de poder que compõem a federação brasileira.
A atuação persistente da Confederação Nacional de Municípios, 
pleiteando em nome dos Municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições, 
tem carreado significativos ganhos para os Entes Públicos locais que não teriam sido 
alcançados não fosse a arregimentação de agentes políticos municipais, organizada pela 
CNM, nas diversas Marchas a Brasília, já empreendidas sucessivamente por dez anos.
Esta atuação aguerrida permitiu que os Municípios brasileiros e 
consequentemente suas populações conquistassem:
• Prorrogação de Benefícios da Lei Kandir
• Imposto Territorial Rural – ITR
• Programa de Parcelamento Especial de Débitos – Paes
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
• Imposto sobre Serviços – ISS
• Repasse direto do Salário Educação
• Transporte Escolar
• Iluminação Pública
• Alteração da alíquota da Cofins
• Acréscimo de um ponto porcentual ao Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM
A organização do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das Associações 
Regionais, Associações Estaduais e Confederação Nacional, é exemplo para o mundo e, 
por essa razão, além de atuar em todo o território nacional, levando aperfeiçoamento e 
atualização às gestões públicas, nossas entidades participam de organismos 
internacionais latino-americanos e mundiais, mostrando nosso fazer e acolhendo as 
experiências dos outros povos para o enriquecimento das nossas gestões e melhoria da 
qualidade de vida das nossas populações.
Em razão do exposto, percebemos quão oportuno é o reconhecimento que o governo do 
Estado de Espírito Santo atribui a estas entidades, demonstrando a inteireza de 
propósitos e disponibilidade para a manutenção do diálogo permanente e democrático, 
visando à melhoria da qualidade das gestões em todo o Estado.
Por isso, encaminhamos o anexo Projeto de Lei, na busca de autorização para filiar o 
Município de Aracruz à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM 
e com elas contribuir para assegurar sua plena atuação em favor dos Municípios 
Brasileiros, das populações que neles vivem e garantir o crescimento e projeção do 
Movimento Municipalista Brasileiro.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 14/03/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A 
ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO ESPÍRITO 
SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com 
a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de 
representação dos Municípios do Espírito Santo.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do 
Município de Aracruz, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas 
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados 
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento 
dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, 
à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, 
regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à 
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, 
o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem 
estabelecidos na Assembleia-Geral anual da mesma.
Parágrafo único. A entidade de representação prestará contas dos 
recursos recebidos na forma estabelecida pela respectiva Assembléia Geral.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados 
para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 02/01/2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Março de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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