| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO ESPÍRITO SANTO |
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Aracruz, 14 de Março de 2013. MENSAGEM Nº 006/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A Organização dos Municípios em entidades de representação tem significativa importância para que a conquista da Autonomia consagrada na Constituição de 1988 realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada pelos demais Entes que constituem as outras esferas de poder que compõem a federação brasileira. A atuação persistente da Confederação Nacional de Municípios, pleiteando em nome dos Municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições, tem carreado significativos ganhos para os Entes Públicos locais que não teriam sido alcançados não fosse a arregimentação de agentes políticos municipais, organizada pela CNM, nas diversas Marchas a Brasília, já empreendidas sucessivamente por dez anos. Esta atuação aguerrida permitiu que os Municípios brasileiros e consequentemente suas populações conquistassem: • Prorrogação de Benefícios da Lei Kandir • Imposto Territorial Rural – ITR • Programa de Parcelamento Especial de Débitos – Paes • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • Imposto sobre Serviços – ISS • Repasse direto do Salário Educação • Transporte Escolar • Iluminação Pública • Alteração da alíquota da Cofins • Acréscimo de um ponto porcentual ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM A organização do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das Associações Regionais, Associações Estaduais e Confederação Nacional, é exemplo para o mundo e, por essa razão, além de atuar em todo o território nacional, levando aperfeiçoamento e atualização às gestões públicas, nossas entidades participam de organismos internacionais latino-americanos e mundiais, mostrando nosso fazer e acolhendo as experiências dos outros povos para o enriquecimento das nossas gestões e melhoria da qualidade de vida das nossas populações. Em razão do exposto, percebemos quão oportuno é o reconhecimento que o governo do Estado de Espírito Santo atribui a estas entidades, demonstrando a inteireza de propósitos e disponibilidade para a manutenção do diálogo permanente e democrático, visando à melhoria da qualidade das gestões em todo o Estado. Por isso, encaminhamos o anexo Projeto de Lei, na busca de autorização para filiar o Município de Aracruz à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM e com elas contribuir para assegurar sua plena atuação em favor dos Municípios Brasileiros, das populações que neles vivem e garantir o crescimento e projeção do Movimento Municipalista Brasileiro. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 006, DE 14/03/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO ESPÍRITO SANTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Espírito Santo. Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Aracruz, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Geral anual da mesma. Parágrafo único. A entidade de representação prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pela respectiva Assembléia Geral. Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Março de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal