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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 09/2013
REORGANIZA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Aracruz, Estado do 
Espírito Santo, fica reorganizada nos termos desta Lei.
Art. 2º. São extintas por esta Lei as seguintes Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Turismo;
II - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
III - Secretaria Municipal de Gabinete;
IV - Secretaria Municipal de Habitação;
V – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico;
VII – Secretaria Municipal de Obras.
VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º. Compõem a estrutura do Poder Executivo do Município de Aracruz as seguintes 
Secretarias: Secretaria de Turismo e Cultura, a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, a 
Secretaria de Habitação e Defesa Civil, a Secretaria de Obras e Infraestrutura, a Secretaria de 
Planejamento, Orçamento e Gestão, a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, a 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, a Secretaria de Governo, a Secretaria de 
Comunicação, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, a Secretaria de Suprimentos, 
a Secretaria de Educação, a Secretaria de Finanças, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 4º. As Secretarias, os órgãos e os cargos já existentes na estrutura administrativa do 
Município de Aracruz e que não sofreram alterações em suas atribuições, permanecem regidos 
pelas respectivas legislações de origem, naquilo que não conflitarem com o texto desta Lei.
Art. 5º. Ficam estabelecidas as seguintes definições para efeito desta lei:
I – Assessor: cargos destinados exclusivamente ao assessoramento da máquina pública, com 
subordinação a cargo hierarquicamente superior, sem poder representativo ou decisório.
II – Gerente: cargos destinados à direção de setores determinados da máquina pública, 
subordinado a instâncias superiores e com comando sobre estruturas inferiores, sem natureza 
representativa e com poder decisório interno.
III – Coordenador: cargos destinados à chefia das coordenações, com função de organização, 
direcionamento e monitoramento, subordinado imediatamente às gerências e com comando 
sobre estruturas inferiores, sem natureza representativa e com poder decisório interno.
IV – Supervisor: cargos destinados à chefia de pequeno porte, relacionada a equipes específicas 
em trabalhos externos, subordinado a instâncias superiores e com comando sobre servidores do 
setor correspondente especificamente designados pela gerência.
Art. 6º. A Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz tem as seguintes 
atribuições e competências:
I - A organização, proposição, acompanhamento e a execução de planos, programas e eventos 
que tenham por objetivo incentivar o Turismo e a Cultura no Município;
II - A execução de convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, visando o 
desenvolvimento das atividades turísticas e culturais;
III - A organização e a manutenção do cadastro relativo aos estabelecimentos turísticos do 
Município;
IV – Promover a identidade cultural do município de Aracruz;
V – Promover ações visando a proteção dos patrimônios materiais, imateriais, arquivístico, 
histórico e artístico;
VI - O incentivo e a proteção às atividades artísticas;
VII - A organização, a manutenção e a supervisão de biblioteca, teatro, museu e outros órgãos 
da Prefeitura Municipal voltadas para a difusão cultural;
VIII - o desempenho de outras competências afins.
§ 1º. A Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz possui a estrutura relacionada 
no Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Turismo e Cultura dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua 
estrutura: um cargo de Secretário, três cargos de Gerente; e nove cargos de Coordenador.
Art. 7º. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz tem as seguintes 
atribuições e competências:
I - a proposição da política municipal de esportes e lazer, em consonância com os princípios de 
integração social e promoção da cidadania;
II - a promoção e o desenvolvimento de planos e programas municipais de esportes, lazer e 
juventude junto a todos os segmentos sociais do Município;
III - a análise e a proposição de políticas de atração de investimentos e de dinamização das 
atividades esportivas e recreativas no Município;
IV – o estabelecimento e a coordenação de convênios com entidades afins, públicas e privadas, 
para a implantação de programas e atividades esportivas e de lazer;
V - a organização do calendário de eventos esportivos e recreativos do Município;
VI - a organização e execução de programas de desenvolvimento do esporte amador e de 
eventos desportivos de caráter popular;
VII – a administração dos centros esportivos municipais e do uso das praças de esportes e lazer;
VIII - promover à integração dos jovens com os interesses coletivos das comunidades local, 
nacional e internacional;
IX - promover a divulgação e a defesa dos direitos à cidadania perante a juventude,
especialmente aos carentes e excluídos, apoiando indivíduos e organizações comunitárias que 
tenham seus direitos fundamentais de qualquer forma violados;
X - propor diretrizes e elaborar projetos relacionados à promoção e à valorização da juventude;
XI - incentivar a produção e a divulgação de eventos, debates, discussões e palestras, voltadas à 
valorização da juventude;
XII - desempenhar outras atribuições afins.
§ 1º. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz possui a estrutura
relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude dispõe dos seguintes cargos em comissão em 
sua estrutura: um cargo de Secretário; dois cargos de Gerente; e sete cargos de Coordenador.
Art. 8º. A Secretaria de Habitação e Defesa Civil do Município de Aracruz tem as seguintes 
atribuições e competências:
I - definir e implementar as políticas de habitação no âmbito do Município;
II - promover a elaboração e execução de projetos de construção, de ampliação e de melhorias 
habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
III - definir políticas habitacionais e de regularização fundiária para o Município, em 
consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;
IV – organizar e promover as ações de defesa civil, a cargo do Município;
V – coordenar os esforços e a integração permanente dos órgãos públicos e privados visando a 
defesa civil e o enfrentamento de situações de emergência;
VI - desempenhar outras atribuições afins.
§ 1º. A Secretaria de Habitação e Defesa Civil do Município de Aracruz possui a estrutura
relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Habitação e Defesa Civil dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua 
estrutura: um cargo de Secretário; dois cargos de Gerente; um cargo de Coordenador de Defesa
Civil; e dois cargos de Coordenador.
Art. 9º. A Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Aracruz tem as seguintes 
atribuições e competências:
I – executar as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras, 
equipamentos públicos e mobiliário urbano, em geral;
II – promover as atividades de construção, pavimentação e conservação de vias urbanas e 
logradouros, bem como das respectivas redes de drenagem pluvial;
III - elaborar projetos para obras públicas municipais, seus orçamentos e programação, bem
como o controle de sua execução;
IV - controlar e a fiscalizar as obras públicas contratadas a terceiros;
V - executar e o controlar os trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
VI – coordenar as atividades relativas ao licenciamento e à fiscalização do parcelamento do solo 
urbano e de construções particulares, de acordo com as normas municipais em vigor;
VII - manter e atualizar os arquivos de projetos de prédios de obras públicas; e de plantas de 
construções particulares;
VIII - desempenhar outras competências afins.
§ 1º. A Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Aracruz possui a estrutura 
relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Obras e Infraestrutura dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua 
estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Subsecretário; um cargo de Assessor Especial;
um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; seis cargos de Gerente; dezenove cargos 
de Coordenador; e cinco cargos de Supervisor de Área.
Art. 10. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Aracruz tem as 
seguintes atribuições e competências:
I – coordenar o planejamento do Município e das ações e políticas voltadas para a gestão 
estratégica e o desenvolvimento urbano;
II – realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação 
técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos planos e projetos estratégicos para 
o município de Aracruz.
III – estruturar sistemas de monitoramento e avaliação de indicadores de desempenho e 
resultado no âmbito da Administração Pública Municipal;
IV – coordenar a formulação e o controle da execução das políticas, programas e ações voltadas 
à transformação e melhoria da qualidade da gestão da Administração Pública Municipal;
V - elaborar, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Estratégico Municipal, 
do Plano Plurianual e da proposta orçamentária, bem como o acompanhamento, monitoramento 
e avaliação de sua execução;
VI – promover estudos e ações para o desenvolvimento da Cidade e garantindo sua 
compatibilidade com o Planejamento Estratégico, com o Plano Plurianual e com as Leis 
Orçamentárias Anuais;
VII - normatizar, orientar e monitorar os procedimentos de planejamento e orçamento 
governamentais para todos os órgãos da Prefeitura;
VIII – elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anual e plurianual, 
processados de acordo com metodologia que assegure a participação popular;
IX - elaborar estudos e projetos de natureza socioeconômica e de desenvolvimento urbanístico;
X – elaborar, revisar, regulamentar e fiscalizar o Plano Diretor do Município;
XI – captar e negociar recursos, convênios e assistência técnica e financeira junto a órgãos 
institucionais nacionais e internacionais para as ações, planos e programas municipais;
XII - gerir os convênios para captação de recursos financeiros firmados pela Prefeitura 
Municipal;
XIII - desempenhar outras competências afins.
§ 1º. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Aracruz possui a 
estrutura relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão dispõe dos seguintes cargos em 
comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; dois cargos de Subsecretário; três cargos de 
Assessor Especial; seis cargos de Gerente; e nove cargos de Coordenador.
Art. 11. A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz tem as 
seguintes atribuições e competências:
I - o planejamento, a organização e o controle dos serviços de transporte público e da circulação 
viária do Município;
II – a definição de diretrizes e proposição de medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o 
sistema de transportes públicos;
III – a promoção dos serviços de sinalização e fiscalização de trânsito e tráfego, em articulação 
com os órgãos estaduais competentes, conforme a legislação vigente;
IV - a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública sob 
sua responsabilidade;
V - a regulamentação, coordenação e fiscalização dos transportes públicos municipais 
concedidos, permitidos ou autorizados;
VI - a organização e a manutenção dos serviços municipais de iluminação pública;
VII - a administração dos cemitérios municipais e a regulamentação e fiscalização dos serviços 
funerários;
VIII – a administração e organização da fábrica municipal de pré-moldados;
IX – a organização dos serviços de varrição, limpeza e conservação de vias e logradouros 
públicos;
X – a manutenção de parques, praças e jardins públicos e a execução de planos de arborização 
de vias e logradouros públicos;
XI - a fiscalização das posturas municipais nas áreas sob sua responsabilidade, de forma 
integrada com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;
XII – a regulamentação, organização e fiscalização dos mercados e feiras livres do Município;
XIII - o desempenho de outras competências afins.
§ 1º. A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz possui a 
estrutura relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos dispõe dos seguintes cargos em comissão 
em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Assessor Especial; um cargo de Assessor 
de Gerenciamento de Projetos; seis cargos de Gerente; quinze cargos de Coordenador; e seis 
cargos de Supervisor de Área.
Art. 12. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de Aracruz tem as seguintes 
atribuições e competências:
I - contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os 
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados 
pela Secretaria;
IV - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
V - estabelecer objetivos para o conjunto das atividades da Secretaria, vinculados a prazos e 
políticas para sua consecução;
VI - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, 
objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VII - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-los a compreender 
sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;
VIII - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando a garantia dos mínimos 
sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências 
sociais e a universalização dos direitos;
IX - promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal 
visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
X - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias 
integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição 
de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;
XI - prestar assessoria às entidades comunitárias e de classe no que se refere a sua organização e 
ao desenvolvimento de seus objetivos;
XII - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na área de assistência 
social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;
XIII - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, 
especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de vivência, visando 
permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em legislação federal;
XIV - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e implantação de 
medidas que visem a formação de mão de obra e o desenvolvimento de oportunidades de 
trabalho;
XV - promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa 
qualificação profissional com o mercado de trabalho, através de cursos de capacitação e 
qualificação profissional, voltados à formação de associações e/ou empresas associativas de 
produção de bens e/ou serviços;
XVI - promover a formulação e o desenvolvimento de projetos que visem organizar e dar 
continuidade a atividades econômicas alternativas, com o objetivo de minorar o problema do 
desemprego no Município;
XVII - promover levantamento de dados referentes a favelas, vilas e áreas periféricas de 
ocupação não controlada, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, estaduais e 
federais envolvidos nesta atividade;
XVIII - promover contatos com associações comunitárias para identificação de prioridades, 
tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em favelas, vilas e áreas 
de ocupação não controlada;
XIV - desempenhar outras competências afins.
§ 1º. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz possui a 
estrutura relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho dispõe dos seguintes cargos em 
comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário, um cargo de Subsecretário; quatro cargos de 
Gerente; e vinte e um cargos de Coordenador.
Art. 13. A Secretaria de Governo do Município de Aracruz tem as seguintes atribuições e 
competências:
I – a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições;
II - a coordenação das relações da Prefeitura com as organizações governamentais e não 
governamentais e instituições públicas e privadas;
III - a articulação político-institucional entre o Poder Executivo e a Câmara Municipal;
IV - as ações visando o inter-relacionamento entre a Administração Municipal e os movimentos 
sociais organizados;
V – a coordenação das atividades financeiras e administrativas da Secretaria;
VI – o auxilio na supervisão da implantação do Plano de Governo.
VII - o desempenho de outras competências afins.
§ 1º. A Secretaria de Governo do Município de Aracruz tem a estrutura relacionada no Anexo I 
desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Governo dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um 
cargo de Secretário; um cargo de Ouvidor Municipal; um cargo de Assessor Técnico 
Parlamentar; um cargo Assessor Técnico Legislativo; um cargo de Assessor Judicial; quatro
cargos de Gerente; quatro cargos de Coordenador; oito cargos de Coordenador Regional; e nove 
cargos de Supervisor de Área.
Art. 14. A Secretaria de Comunicação do Município de Aracruz tem as seguintes atribuições e 
competências:
I – planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura de Aracruz, 
objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
II – executar as atividades de comunicação social e cerimonial do Gabinete do Prefeito;
III – coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, 
publicidade e propaganda da Administração Municipal;
IV – coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas do Poder 
Executivo Municipal de Aracruz, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos 
órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;
V – promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a 
divulgação de projetos de interesse do Município;
VI – coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários 
Municipais e demais autoridades da Administração do Município;
VII – manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da 
Administração Municipal, para fins de consulta e estudo; 
VIII – coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja 
divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
IX – coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do 
portal oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz e novas mídias;
X – coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos 
municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;
XI - o desempenho de outras competências afins.
§ 1º. A Secretaria de Comunicação do Município de Aracruz tem a estrutura relacionada no 
Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Comunicação dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 
um cargo de Secretário; um cargo de Subsecretário; quatro cargos de Assessor de Imprensa; um
cargo de Gerente; e três cargos de Coordenador.
Art. 15. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município de Aracruz tem as 
seguintes atribuições e competências:
I - exercer a política administrativa, orientar, coordenar e executar as atividades de pessoal, 
vigilância e organização dos próprios municipais;
II - exercício de funções administrativas no que tange a pessoal, recrutando-o, selecionando-o, 
registrando-o, bem como acompanhar e registrar as ocorrências de sua vida funcional, 
promovendo o aperfeiçoamento de suas habilitações profissionais e concedendo-lhes 
diretamente ou através de outras instituições próprias, assistência social e patronal;
III - modernizar os procedimentos administrativos, através de sistemas informatizados, e 
otimizar o fluxo de informações e procedimentos;
IV - gerenciar o Sistema de Qualidade da Prefeitura Municipal de Aracruz;
V – elaborar, juntamente com a Controladoria Geral do Município, as normas e procedimentos 
administrativos das atividades da Prefeitura Municipal de Aracruz;
VI - elaborar estudos de viabilidade para racionalização de custos administrativos como energia, 
telefonia, material de expediente e outros;
VII - orientar as Secretarias quanto a melhor utilização do patrimônio público e gastos gerais, 
disponibilizando informações para controle;
VIII - delegar funções de protocolo, expediente e arquivo, bem como os serviços de reprografia, 
malotes e informática;
IX - atender a população quanto às demandas pertinentes a área de atuação da Secretaria;
X - zelar pela limpeza, vigilância, organização e controle dos próprios municipais.
§ 1º. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município de Aracruz tem a 
estrutura relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos dispõe dos seguintes cargos em 
comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; dois cargos de Subsecretário; quatro cargos 
de Gerente; dezoito cargos de Coordenador; e um cargo de Coordenador do Procon.
Art. 16. A Secretaria de Suprimentos do Município de Aracruz tem as seguintes atribuições e 
competências:
I - planejar e coordenar a execução de atividades relativas à aquisição, guarda, distribuição e 
controle de material permanente e de consumo para a Prefeitura;
II - coordenar atividades relativas à padronização, aquisição, armazenamento, distribuição e 
controle de material permanente e de consumo para a Prefeitura;
III - coordenar as atividades relativas à compra, zelando pelo cumprimento das normas legais de 
licitação;
IV - coordenar a preparação de licitação de contratos para fornecimento de bens e serviços para 
o Município;
V - promover a padronização e a especificação de materiais, a realização de estudos de mercado 
e a programação de compras para a Prefeitura;
VI - promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores e do 
catálogo de materiais de emprego mais frequente na Prefeitura;
VII - orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular as solicitações de materiais e 
de solicitar dados e esclarecimentos nos processos de aquisição de materiais e equipamentos 
especializados;
VIII - estabelecer política de armazenamento e guarda de materiais para todas as unidades da 
Prefeitura, administrando os almoxarifados central e setorial, padronizando e definindo 
mecanismos de controle e registros dos bens;
IX - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de patrimônio, 
manutenção e conservação de bens móveis e imóveis;
X - providenciar a elaboração dos contratos de prestação de serviços e fornecimentos de 
materiais;
XI - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º. A Secretaria de Suprimentos do Município de Aracruz possui a estrutura relacionada no
Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Suprimentos dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 
um cargo de Secretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de 
Gerente; e quatro cargos de Coordenador.
Art. 17. A Secretaria de Agricultura do Município de Aracruz tem as seguintes atribuições e 
competências:
I - elaboração de planos e projetos para o desenvolvimento e apoio às atividades da agricultura, 
e ainda as seguintes atribuições; 
II - coordenar as ações que assegurem a implementação e execução das diretrizes e políticas 
fixadas pela administração municipal na área agrícola;
III - analisar os pleitos emanados das comunidades rurais de nosso Município;
IV - elaborar e desenvolver programas e projetos para o setor, apoiando-se em políticas federal e 
estaduais, promovendo a integração entre esses governos, o Município e produtores rurais;
V - definir e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento 
agropecuário, piscicultura e aqüicultura;
VI - elaborar normas e políticas básicas para a realização de pesquisas nas comunidades rurais;
VII - promover intersetoriedade dos diversos órgãos municipais, estaduais e federal para o 
desempenho de ações nas áreas de agropecuária, piscicultura e aqüícola, visando o 
desenvolvimento sócio-econômico das comunidades envolvidas;
VIII - promover reuniões periódicas com o COMDERSU - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - com vistas à elaboração de programas que tenham por 
finalidade o aumento da produtividade, geração de emprego e renda no setor e diminuição do 
êxodo rural;
IX - outras atividades correlatas.
§ 1º. A Secretaria de Agricultura do Município de Aracruz possui a estrutura relacionada no 
Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Agricultura dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um 
cargo de Secretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos, quatro cargos de 
Gerente; e dez cargos de Coordenador.
Art. 18. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Aracruz tem as 
seguintes atribuições e competências:
I - desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando programas e 
projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades industriais, comerciais e de 
serviços no Município, e ainda:
II - assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social 
localizado;
III - alocar recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para 
a população em geral;
IV - formar parcerias com empresários e demais interessados;
V - fomentar a produção e os serviços, sobretudo àqueles proporcionados por micros e pequenas 
empresas como forma de garantia de empregos à população;
VI - planejar, com estabelecimento de metas, as ações de desenvolvimento sócio-econômico da 
prefeitura com vistas à inclusão produtiva da população economicamente ativa, à elevação da 
renda na cidade e ao desenvolvimento sustentável do Município;
VII - favorecer a descentralização dos instrumentos de promoção do desenvolvimento sócio￾econômico de modo a incentivar diferentes segmentos comunitários e patrocinar 
empreendimentos geradores de renda e de uma cultura cooperativa;
VIII - promover pesquisas e estudos sobre a dinâmica da atividade econômica do Município e 
seu impacto social, visando orientar ações do poder público e particular;
IX – articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal aprimorando as bases de 
uma cultura gerencial, coletiva e participativa;
X - promover e apoiar estudos de viabilidade técnica e financeira de investimento;
XI - identificar e analisar as oportunidades de negócio e investimentos no Município, compondo 
o seu portfólio de oportunidades empresariais;
XII - estimular novas vocações empreendedoras;
XIII - divulgar as informações para o desenvolvimento do Município em parceria com o setor 
competente;
XIV - manter intercâmbio de experiências bem sucedidas nas áreas de indústria, comércio, 
serviços e agricultura;
XV - manter um sistema de informações sobre empresas industriais, comerciais e de serviços;
XVI - orientar a elaboração de levantamentos, estudos, pesquisas, planos e projetos, através de 
equipe própria, da administração indireta ou contratada;
XVII - celebrar e executar convênios, acordos, ajustes e contratos com outras entidades, em 
esferas estaduais, regionais ou nacionais, sobre matéria de sua competência;
XVIII - propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento da arrecadação via modernização da 
administração tributária;
XIX - avaliar sistematicamente o desempenho da arrecadação tributária municipal;
XX - realizar e participar de feiras, congressos, seminários, exposições e outros eventos visando 
o desenvolvimento do setor produtivo;
XXI - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem 
atribuídas.
§ 1º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Aracruz possui a estrutura 
relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico dispõe dos seguintes cargos em comissão em 
sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de Subsecretário; um cargo de Assessor de
Gerenciamento de Projetos, dois cargos de Gerente; quatro cargos de Coordenador; e sete 
cargos de Agente de Crédito.
Art. 19. A Secretaria de Educação do Município de Aracruz tem as seguintes atribuições e 
competências:
I - promover, coordenar e acompanhar a educação municipal, bem como a supervisão e 
acompanhamento da educação pública estadual e rede privada, nos níveis de Educação Infantil, 
Fundamental e Médio;
II - promover a execução do Plano de Educação do Município;
III - organizar, administrar, executar e coordenar as atividades de Educação Infantil e 
Fundamental no âmbito Municipal, responsabilizando-se, ainda, pela supervisão da Educação 
oferecida pelas demais Redes de Ensino, observando a legislação Federal e Estadual pertinentes;
IV - assessorar a Administração Municipal na definição da política educacional no Município e 
na elaboração de acordos e convênios com os Governos Federal e Estadual que visem a 
obtenção de recursos e de colaboração técnica;
V - estudar os meios necessários para a implementação de programas assistenciais que 
contribuam para acesso e permanência do aluno na Escola;
VI - promover e divulgar a cultura a nível escolar no Município;
VII - executar outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas.
§ 1º. A Secretaria de Educação do Município de Aracruz possui a estrutura relacionada no 
Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Educação dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um 
cargo de Secretário; um cargo de Subsecretário, um cargo de Assessor Especial, quatro cargos 
de Gerente; e dezoito cargos de Coordenador.
Art. 20. A Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz tem as seguintes atribuições 
e competências:
I - estruturar, coordenar, controlar e executar a política municipal de meio ambiente;
II - estruturar, implantar e acompanhar a política de controle ambiental;
III - participar do planejamento das políticas públicas do Município;
IV - elaborar o plano de ação de meio ambiente e a respectiva proposta orçamentária;
V - manter atualizado o registro, cadastro e informações ambientais do Município;
VI - coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
VII - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;
VIII - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de 
serviços quando efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do ambiente;
IX - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental 
para a população do Município;
X - implementar, através de planos, estratégias e ações as diretrizes da política ambiental do 
Município;
XI - promover a educação ambiental;
XII - articular-se com organismos federal, estaduais, municipais e organizações não￾governamentais – ONG´s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a 
implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos 
ambientais, naturais ou não;
XIII - coordenar a gestão do FUMDEMA – Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do 
Meio Ambiente nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo diretrizes fixadas 
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XIV - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre 
seus objetivos;
XV - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de 
manejo;
XVI - propor ao Conselho Municipal de Meio Ambiente normas, critérios, parâmetros, padrões, 
limites, índices e métodos para o uso dos recursos naturais do Município;
XVII - licenciar todas as atividades efetiva e/ou potencialmente poluidoras a serem instaladas, 
duplicadas ou ampliadas no Município, atualizando os processos daquelas que já se encontram 
instaladas, estando ou não em funcionamento;
XVIII - acompanhar, desenvolver, orientar e implantar, com a participação dos órgãos e 
entidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, em consonância com o Conselho 
Municipal do Plano Diretor Urbano – CMPDU, os padrões, normas e diretrizes para o 
zoneamento ambiental, observada a exigência da compatibilização do desenvolvimento social e 
econômico com a proteção ao meio ambiente, atendendo os princípios do Código Municipal de 
Proteção ao Meio Ambiente;
XIX - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, 
em consonância com a legislação municipal vigente, bem como para a instalação de atividades e 
empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
XX - coordenar e implantar projetos de paisagismo no Município, promovendo sua avaliação e 
adequação;
XXI - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e 
responsabilizar os agentes poluidores e degradadores ambientais;
XXII - atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou 
degradados
XXIII - fiscalizar as atividades produtivas comerciais, industriais e agropecuárias de prestação 
de serviços e o uso de recursos ambientais pelo poder público e privado, dentro dos limites do 
Município;
XXIV - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos 
bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, 
recuperação e controle ambiental;
XXV - exigir, quando necessário e conforme especificação da legislação em vigor, os estudos 
ambientais, em conformidade com as especificidades do empreendimento em questão;
XXVI - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente;
XXVII - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público nas suas ações institucionais 
em defesa do meio ambiente;
XXVIII - elaborar projetos ambientais;
XXIX - definir e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à resolução de 
problemas ambientais;
XXX - articular e desenvolver projetos e atividades ambientais intermunicipais que venham a 
favorecer consórcios e outros instrumentos de cooperação;
XXXI - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções 
específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e o uso compatível;
XXXII - coordenar em conjunto com as concessionárias de abastecimento de água, 
recolhimento de esgotos e resíduos sólidos, o ordenamento de atividades que comprometam, de 
qualquer forma, os recursos naturais do Município;
XXXIII - controlar, dentro de suas possibilidades, os vários tipos de poluição e degradação 
ambiental;
XXXIV - prestar serviços à comunidade no que se refere às ações e projetos da Secretaria.
XXXV - implementar os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente no Município 
para a perfeita consecução dos objetivos definidos em legislação específica;
XXXVI - estabelecer, no exercício regular de sua competência, normas suplementares para 
atender às peculiaridades do Município, em matéria de meio ambiente, observadas as normas 
gerais de competência do Estado e da União;
XXXVII - estabelecer as limitações administrativas indispensáveis ao controle das atividades 
potencial e efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições condicionadoras 
do exercício do direito de propriedade, de forma compatível com o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, observados os princípios constitucionais;
XXXVIII - estabelecer políticas ambientais em harmonia com as políticas sociais, econômicas, 
científicas e culturais, visando ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da 
coletividade;
XXXIX - adotar medidas no sentido de cumprir e fazer cumprir as atividades, programas, 
diretrizes e normas destinadas à preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade 
ambiental, bem como a impedir o agravamento de situações que exponham áreas e ecossistemas 
à ameaça de degradação ambiental;
XL - estabelecer diretrizes gerais e regionais para localização e integração das atividades 
industriais, considerando os aspectos ambientais envolvidos, em consonância com os objetivos 
de desenvolvimento econômico e social, visando atender ao melhor aproveitamento das 
condições naturais, urbanas e de organização espacial, essenciais à sadia qualidade de vida;
XLI - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º. A Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz possui a estrutura relacionada no
Anexo I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Meio Ambiente dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 
um cargo de Secretário; um cargo de Subsecretário; um cargo de Assessor Especial; um cargo 
de Assessor de Gerenciamento Projetos, cinco cargos de Gerente; e doze cargos de Coordenador.
Art. 21. A Secretaria de Saúde do Município de Aracruz tem as seguintes atribuições e 
competências:
I - exercer, orientar e coordenar as políticas de saúde do Município de Aracruz; 
II - viabilizar internamente a execução das políticas da administração municipal, na área da 
saúde, através da adequada gestão de estrutura e dos recursos disponíveis;
III - identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde;
IV - assistência às pessoas, por intermédio de ações de prevenção, promoção, proteção e 
recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e preventivas;
V - a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, de saúde do 
trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
VI - o acompanhamento da política de saneamento básico;
VII - a ordenação na formação de recursos humanos na área de saúde;
VIII - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
IX - acompanhamento da política de meio ambiente;
X - a fiscalização e a inspeção de alimentos e bebidas, inclusive da água, para o consumo 
humano;
XI - controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
XII - a participação no controle, na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de 
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XIII - zelar pelo cumprimento das normas para a prestação de serviços de saúde por entidades 
privadas e filantrópicas;
XIV - celebrar convênios com os órgãos Federal, Estaduais e particulares, visando a obtenção 
de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento das políticas de saúde do Município;
XV - promover a reabilitação física, motora, mental e sensorial da comunidade;
XVI - promover o controle da população animal, visando as ações de zoonoses;
XVII - programar e desenvolver as políticas de saúde do Consórcio Polinorte de Saúde; 
XVIII - participar da programação de ações do Consórcio Polinorte de Saúde;
XIX - articular as ações de saúde com outros Municípios;
XX - gerenciar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, assinando, juntamente 
com o Prefeito ou pessoa designada por ele, as ordens de pagamento com a devida emissão de 
cheques;
XXI - manter rigorosamente em dia, e sob controle, os saldos das contas bancárias;
XXII - desenvolver outras atividades determinadas pela autoridade hierárquica superior.
§ 1º. A Secretaria de Saúde do Município de Aracruz tem a estrutura relacionada no Anexo I
desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Saúde dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 
um cargo de Secretário; dois cargos de Subsecretário, sete cargos de Gerente; e trinta e 
um cargos de Coordenador.
Art. 22. A Secretaria de Finanças de Aracruz tem as seguintes atribuições e competências:
I - contribuir e coordenar programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e 
políticas para sua consecução;
V - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o 
cumprimento de atividades setoriais;
VI - colaborar e participar com a Secretaria competente da elaboração da proposta orçamentária 
anual, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual de aplicação e da execução orçamentária 
e acompanhamento financeiro;
VII - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do Município;
VIII - conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira;
IX - promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o 
cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria 
tributária;
X - administrar a dívida ativa do Município;
XI - promover o pagamento dos compromissos da Municipalidade;
XII - promover o controle dos recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do 
dinheiro e de outros valores;
XIII - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do 
Município;
XIV - promover o cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais 
receitas municipais;
XV - assegurar a arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, 
industriais e diversas do Município;
XVI - examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais em primeira instância 
administrativa;
XVII - coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos atos e fatos de 
natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o 
patrimônio do Município, de pagamentos e recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do 
controle do caixa municipal;
XVIII - promover a regulamentação da legislação tributária e do processo fiscal com a 
colaboração e assistência da Procuradoria Geral do Município;
XIX - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o acompanhamento e o 
controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
XX - elaborar balancetes mensais e o balanço geral;
XXI - administrar e fazer movimentar os valores mobiliários e os recursos financeiros em 
conformidade com os planos, programas, projetos e orçamentos aprovados;
XXII - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais, fazendários e financeiros;
XXIII - participar de estudos e análises visando determinar prioridades relativas à política de 
fiscalização dos tributos municipais;
XXIV - promover estudos periódicos sobre o comportamento da receita e da despesa e tomar as 
medidas necessárias para sua melhoria;
XXV - propor a atualização da planta de valores dos terrenos e edificações para efeito de 
tributação;
XXVI - promover o lançamento, a arrecadação dos tributos municipais e a fiscalização 
tributária;
XXVII - articular-se com órgãos fazendários do Estado e da União, com cartórios de registro 
imobiliário, com a Junta Comercial e outras entidades de direito público ou privado, visando a 
permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal;
XXVIII - o desempenho de outras competências afins.
§ 1º. A Secretaria de Finanças do Município de Aracruz possui a estrutura relacionada no Anexo
I desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Finanças dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um 
cargo de Secretário; dois cargos de Subsecretário; cinco cargos de Gerente; e seis cargos de 
Coordenador.
Art. 23. O Gabinete do Prefeito do Município de Aracruz tem as competências e atribuições 
elencadas na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. O Gabinete do Prefeito possui a estrutura relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. O Gabinete do Prefeito dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um 
cargo de Chefe de Gabinete; dois cargos de Assessor de Gabinete; dois cargos de Assessor de 
Gerenciamento de Projetos; dois cargos de Assessor Especial; um cargo de Assessor de 
Cerimonial; e um cargo de Coordenador.
Art. 24. O Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Aracruz tem as atribuições determinadas 
na Lei Orgânica Municipal e as seguintes:
I – auxiliar o Chefe do Poder Executivo no exame e trato dos assuntos políticos e 
administrativos, e especificamente, representá-lo em seus impedimentos;
II - assessorar o Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais em assuntos de sua 
competência, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas afins;
III - acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas atividades políticas e administrativas;
IV - assistir ao Chefe do Poder Executivo em missões específicas, quando por ele for designado, 
bem como em outras atividades por ele atribuídas;
V - participar das avaliações das ações governamentais;
VI - desenvolver, coordenar, avaliar e controlar programas que atendam, principalmente, aos 
interesses da comunidade;
VII - realizar reuniões com comunidades, inclusive com seus representantes, bem como 
entidades de representação e de apoio popular para conhecimento de suas necessidades e 
aspirações;
VIII - atuar em estreita consonância com a comunidade na consecução de programas e projetos 
concernentes à prestação de serviços;
IX - estimular a comunicação mútua entre comunidades, instituições e poderes públicos;
X - nuclear e dinamizar grupos formais e informais que venham a atuar no desenvolvimento 
social das comunidades;
XI- cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem 
atribuídas.
§ 1º. O Gabinete do Vice-Prefeito possui a estrutura relacionada no Anexo I desta Lei.
§ 2º. O Gabinete do Vice-Prefeito dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: 
um cargo de Assessor de Gabinete e um cargo de Coordenador.
Art. 25. A Controladoria Geral do Município de Aracruz compreende em sua estrutura o 
Gabinete do Controlador Geral, a Auditoria Municipal, a Gerência de Auditoria e a Gerência de 
Controle Interno.
Parágrafo único. A Controladoria Geral dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua 
estrutura: um cargo de Controlador Geral; um cargo de Auditor, um cargo de Assessor Judicial, 
dois cargos de Gerente.
Art. 26. A Procuradoria Geral do Município de Aracruz compreende em sua estrutura o 
Gabinete do Procurador Geral, a Subprocuradoria Geral para Assuntos Jurídicos, a 
Subprocuradoria Geral para Assuntos Administrativos, o Conselho da Procuradoria Geral do 
Município, o Apoio Administrativo, a Procuradoria Administrativa, a Procuradoria de 
Licitações e Contratos, a Procuradoria Trabalhista, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a 
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e 
Urbanismo.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua 
estrutura: um cargo de Procurador Geral; um cargo de Subprocurador Geral para Assuntos 
Jurídicos, um cargo de Subprocurador Geral para Assuntos Administrativos, seis cargos de 
Assessor Judicial; dois cargos de Assessor Administrativo e um cargo de Assessor de Cálculos 
Judiciais.
Art. 27. Os órgãos, gerências, coordenações e cargos criados terão suas atribuições, 
competências e funcionamento estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a ser editado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta 
Lei.
Art. 28. Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 3.385, de 20 de dezembro de 
2010, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 3.534/2011, passando a vigorar com 
a seguinte atualização:
Cargo Referência Quantitativo Valor (R$)
Controlador Geral do 
Município
CC1 01 10.800,00
----------------- -------------- --------------- -------------
----------------- -------------- -------------- --------------
Art. 29. A Controladoria Geral do Município de Aracruz permanece regida pela Lei Municipal 
nº 3.385/2010, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.534/2011, e pela Lei Municipal nº 
3.632/2012, naquilo que não foram revogadas ou alteradas expressamente por esta Lei.
Art. 30. Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010, 
na Tabela a que se refere ao § 2º, do artigo 53 da mesma norma, com a redação que lhe foi dada 
pela Lei Municipal nº 3.585, de 27 de junho de 2012, passando a vigorar com as seguintes 
atualizações:
Cargo Quantidade Valor em real (R$) Padrão
Procurador Geral 01 R$ 10.800,00 CC1
--------------- -------------- -------------- -------------
--------------- -------------- --------------- -------------
Assessor Judicial 06 R$ 2.240,00 CC9
--------------- -------------- -------------- -------------
Art. 31. Ficam revogados a alínea “f”, do inciso IV, do artigo 4º, a Seção X e o artigo 20 da Lei 
Municipal nº 3.334/2010.
Art. 32. O inciso II, do artigo 53 da Lei Municipal nº 3.334/2010, com a redação que lhe foi 
dada pela Lei nº 3.585/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 53......
I - ........
II - .......
02 (dois) cargos de Assessor Administrativo
04 (quatro) cargos de Assessor Judicial.
III - ......”
Art. 33. A Procuradoria Geral do Município de Aracruz permanece regida pela Lei Municipal 
nº 3.334/2010, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.585/2012, e pela Lei Municipal nº 
3.586/2012, naquilo em que não foram revogadas ou alteradas expressamente por esta Lei.
Art. 34. Os cargos de provimento efetivo existentes na estrutura administrativa do Poder 
Executivo do Município de Aracruz permanecem inalterados, sendo regidos por suas legislações 
de origem com as modificações posteriores.
Art. 35. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.208, de 29 de abril de 2009, passando a 
vigorar com a seguinte atualização:
CARGO QUANTIDADE PADRÃO VALOR
Presidente da 
Autarquia IPASMA
01 CC2 9.500,00
Diretor Geral do 
SAAE
01 CC2 9.500,00
Art. 36. As Autarquias Municipais permanecem regidas por suas respectivas legislações de 
origem, com as alterações que lhes foram implementadas, observados os comando do artigo 35 
desta Lei.
Art. 37. As Comissões e outros grupos de trabalho administrativo existentes na estrutura da 
máquina pública municipal, caso necessário, serão realocados de acordo com a natureza de suas 
atribuições ou extintas por impossibilidade de readequação ou conveniência administrativa, por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 38. Fica criada a Comissão para estudo e elaboração do Decreto a que se refere o artigo 27 
desta Lei, composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) representante da Secretaria de 
Administração e Recursos Humanos, 01 (um) representante da Secretaria de Finanças, 01 (um) 
representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 01 (um) 
Representante da Procuradoria Municipal e 01 (um) representante da Controladoria Municipal.
Art. 39. Ficam autorizadas as realocações orçamentárias eventualmente necessárias em virtude 
da edição desta Lei, as quais deverão considerar a natureza das Secretarias e dos órgãos extintos, 
criados e reorganizados.
Art. 40. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de seus artigos 
28, 30 e 35, a 01 março de 2013.
Art. 42. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 18 de março de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Município de Aracruz
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO, 
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO E DAS SECRETARIAS DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTITATIVOS E 
SALÁRIOS.

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