| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA CONFORME CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 – CIDADES – WEB |
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Aracruz,10 de Abril de 2013. MENSAGEM Nº 012/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre inclusão no Orçamento – 2013 o elemento de despesa específico 33903400 – Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização, de modo a possibilitar o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a efetivar pagamentos de despesas nos elementos corretos. Justifica-se a aprovação do presente Projeto tendo em vista a necessidade de promover os ajustes materializados pela Portaria Conjunta SOF/STN Nº 01, no Artigo 8º da Portaria 163. Certos da atenção e apoio de V.Exªs na aprovação do Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº.012, DE 10/04/2013. DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA CONFORME CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 – CIDADES – WEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a inclusão do elemento de despesa 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público, fonte 20000000 – Recursos Próprio, na seguinte dotação orçamentária: 02.000 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público....Fonte 20000000 Valor..............................................................................................................R$ 60.000,00 TOTAL..........................................................................................................R$ 60.000,00 Art. 2° Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 02.000 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.71.41.00 – Contribuições........................................... Fonte 20000000 - R$ 60.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................... R$ 60.000,00 Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior implicará na exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº 247/2012 – CIDADES – WEB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Abril de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal