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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA CONFORME CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 – CIDADES – WEB
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Aracruz,10 de Abril de 2013.
MENSAGEM Nº 012/2013 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre 
inclusão no Orçamento – 2013 o elemento de despesa específico 33903400 – Outras 
Despesas Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização, de modo a possibilitar o 
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a efetivar pagamentos de despesas nos 
elementos corretos.
Justifica-se a aprovação do presente Projeto tendo em vista a necessidade de promover os 
ajustes materializados pela Portaria Conjunta SOF/STN Nº 01, no Artigo 8º da Portaria 
163.
Certos da atenção e apoio de V.Exªs na aprovação do Projeto de Lei em anexo.
 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº.012, DE 10/04/2013.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA CONFORME 
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 
TCEES Nº 247/2012 – CIDADES – WEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a 
inclusão do elemento de despesa 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio 
Público, fonte 20000000 – Recursos Próprio, na seguinte dotação orçamentária:
02.000 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público....Fonte 20000000 
Valor..............................................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL..........................................................................................................R$ 60.000,00
Art. 2° Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da 
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02.000 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.71.41.00 – Contribuições........................................... Fonte 20000000 - R$ 60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................... R$ 60.000,00
Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior 
implicará na exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES 
nº 247/2012 – CIDADES – WEB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Abril de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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