| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 10 de Abril de 2013. MENSAGEM Nº 013/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar o ajuste das dotações orçamentárias e, com isso, provocar a assinatura do Contrato de Rateio com o Consórcio CISABES, objetivando melhorias na prestação dos serviços de saneamento aos munícipes . Justifica-se a aprovação do presente Projeto tendo em vista a necessidade de promover os ajustes materializados para aplicação do Plano de Contas do TCES para o exercício 2013. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 10/04/2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 77.128,00 (setenta e sete mil, cento e vinte e oito reais), destinados a inclusão no Orçamento de 2013, da seguinte dotação orçamentária: 02.000 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 33903400 – Outras Desp. Pessoal Decor. Contratos de Terceirização.........R$77.128,00 TOTAL....................................................................................................... R$77.128,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 02.000 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 33903700 – Locação de Mão de Obra..........................................................R$77.128,00 TOTAL....................................................................................................... R$77.128,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Abril de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal