br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3657

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz, 10 de Abril de 2013.
MENSAGEM Nº 013/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar o ajuste das dotações 
orçamentárias e, com isso, provocar a assinatura do Contrato de Rateio com o Consórcio 
CISABES, objetivando melhorias na prestação dos serviços de saneamento aos munícipes .
Justifica-se a aprovação do presente Projeto tendo em vista a necessidade de promover os 
ajustes materializados para aplicação do Plano de Contas do TCES para o exercício 2013.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a
Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 10/04/2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 77.128,00 (setenta e sete mil, cento e vinte e oito 
reais), destinados a inclusão no Orçamento de 2013, da seguinte dotação orçamentária:
02.000 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
33903400 – Outras Desp. Pessoal Decor. Contratos de Terceirização.........R$77.128,00
TOTAL....................................................................................................... R$77.128,00 
 
 
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da 
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02.000 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
33903700 – Locação de Mão de Obra..........................................................R$77.128,00
TOTAL....................................................................................................... R$77.128,00 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de Abril de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

open original →