| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 14.12.2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 – CIDADES – WEB |
| native_id | 3658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Aracruz, 10 de Abril de 2013. MENSAGEM Nº 014/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre exclusão na codificação do Elemento de Despesa: 331900900 - Salário Família e 333900900 – Salário Família no Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos a Lei Municipal 3.640 de 14.12.2012, de modo a possibilitar a Câmara Municipal de Aracruz, o SAAE – Serviço de Autônomo de Água e Esgoto, as Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Encargos Gerais do Município, a executarem as atividades contidas Orçamento de 2013. Justifica-se a alteração, de modo a excluir no Orçamento-2013 das referidas Unidades Orçamentárias, Câmara e Autarquia, o elemento de despesa específico 331900900 – Salário Família e 333900900 – Salário Família, para atender o disposto na Resolução TCEES nº 247/2012 CIDADES – WEB, no Elenco de Contas constantes na Tabela Conta Corrente, Cadastrais e Auxiliares. Esclarece-se que a alteração decorrente desta Lei não implica na inclusão de novas despesas ao orçamento da Câmara Municipal, SAAE e Secretarias, constituindo-se apenas na exclusão do elemento na Resolução mencionada. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V.Exª e dignos Pares no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 3.669, DE 29/05/2013. EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 14.12.2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 – CIDADES – WEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa e os demais anexos da Lei Municipal nº 3.640 de 14.12.2012, terão os Elemento de Despesa: 331900900 – Salário Família e 333900900 – Salário Família excluídos, em decorrência da Resolução TCEES nº 247/2012 CIDADES - WEB, nas seguintes dotações orçamentárias: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.001.01.031.018.2.154 – Administração e Manutenção da Unidade 331900900 – Salário Família 3.000,00 02 – SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGATO 01 – SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 333900900 – Salário Família 100,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331900900-Salário Família 100,00 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331900900– Salário Família 1.000,00 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.024.2266 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40% 331900900 –SalárioFamília 1.000,00 12.361.024.2267 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60% 331900900–SalárioFamília 1.000,00 12.365.025.2268 – Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 40% 331900900 – Salário Família 1.000,00 12.365.025.2269 – Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 60% 331900900 – Salário Família 1.000,00 023 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 04.122.064.2901 – Encargos Gerais do Município TOTAL.....................................................................................................................8.300,00 Art. 2º Os recursos destes elementos excluídos serão alocados nos seguintes elementos de despesa: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.001.01.031.018.2.154 – Administração e Manutenção da Unidade 331901100–Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 3.000,00 02 – SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGATO 01 – SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 100,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100,00 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.000,00 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.024.2266 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40% 331901100-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 12.361.024.2267 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60% 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 12.365.025.2268 – Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 40% 331901100–Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 1.000,00 12.365.025.2269 – Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 60% 331901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil 1.000,00 023 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 04.122.064.2901 – Encargos Gerais do Município 331900300 – Pensões 100,00 TOTAL.....................................................................................................................8.300,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz,29 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal