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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaEXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 14.12.2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 – CIDADES – WEB
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Aracruz, 10 de Abril de 2013.
MENSAGEM Nº 014/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre 
exclusão na codificação do Elemento de Despesa: 331900900 - Salário Família e 
333900900 – Salário Família no Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos a 
Lei Municipal 3.640 de 14.12.2012, de modo a possibilitar a Câmara Municipal de 
Aracruz, o SAAE – Serviço de Autônomo de Água e Esgoto, as Secretarias Municipais de 
Saúde e Educação e Encargos Gerais do Município, a executarem as atividades contidas 
Orçamento de 2013. 
Justifica-se a alteração, de modo a excluir no Orçamento-2013 das referidas Unidades 
Orçamentárias, Câmara e Autarquia, o elemento de despesa específico 331900900 –
Salário Família e 333900900 – Salário Família, para atender o disposto na Resolução 
TCEES nº 247/2012 CIDADES – WEB, no Elenco de Contas constantes na Tabela Conta 
Corrente, Cadastrais e Auxiliares. 
Esclarece-se que a alteração decorrente desta Lei não implica na inclusão de novas 
despesas ao orçamento da Câmara Municipal, SAAE e Secretarias, constituindo-se apenas 
na exclusão do elemento na Resolução mencionada.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V.Exª e dignos Pares no 
sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
 
LEI Nº 3.669, DE 29/05/2013.
EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DOS 
ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE 
DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 14.12.2012, EM 
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 
TCEES Nº 247/2012 – CIDADES – WEB.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa e os demais anexos da Lei 
Municipal nº 3.640 de 14.12.2012, terão os Elemento de Despesa: 331900900 – Salário 
Família e 333900900 – Salário Família excluídos, em decorrência da Resolução TCEES nº 
247/2012 CIDADES - WEB, nas seguintes dotações orçamentárias:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.001.01.031.018.2.154 – Administração e Manutenção da Unidade
331900900 – Salário Família 3.000,00
02 – SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGATO
01 – SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
333900900 – Salário Família 100,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
331900900-Salário Família 100,00
 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
331900900– Salário Família 1.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.024.2266 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40%
331900900 –SalárioFamília 1.000,00
 
12.361.024.2267 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60%
331900900–SalárioFamília 1.000,00
12.365.025.2268 – Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 
40%
331900900 – Salário Família 1.000,00 
 
12.365.025.2269 – Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 
60%
331900900 – Salário Família 1.000,00
023 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.064.2901 – Encargos Gerais do Município
TOTAL.....................................................................................................................8.300,00
 
Art. 2º Os recursos destes elementos excluídos serão alocados nos seguintes 
elementos de despesa: 
01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.001.01.031.018.2.154 – Administração e Manutenção da Unidade
331901100–Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 3.000,00
02 – SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGATO
01 – SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 100,00 
 
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100,00 
 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 
331901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.000,00 
 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.024.2266 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40%
331901100-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
 
12.361.024.2267 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60%
331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 
12.365.025.2268 – Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 
40%
331901100–Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 1.000,00
 
 
12.365.025.2269 – Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 
60%
331901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil 1.000,00
 
023 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.064.2901 – Encargos Gerais do Município
331900300 – Pensões 100,00 
TOTAL.....................................................................................................................8.300,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz,29 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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