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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ QUANTO A PREVENÇÃO E O COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 11 de Abril de 2013.
MENSAGEM Nº. 015/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
A dengue é um dos principais problemas de saúde pública no mundo. A Organização 
Mundial da Saúde (OMS) estima que 2,5 bilhões de pessoas estão sob risco de contrair dengue e 
que ocorram anualmente cerca de 50 milhões de casos. Desse total, cerca de 550 mil necessitam 
de hospitalização e pelo menos 20 mil morrem em consequência da doença.
Nas últimas duas décadas, a incidência de dengue nas Américas tem apresentado uma 
tendência ascendente, com mais de 30 países informando casos da doença, a despeito dos 
numerosos programas de erradicação ou controle que foram implementados. Os picos 
epidêmicos têm sido cada vez maiores, em períodos que se repetem a cada 3-5 anos, quase de 
maneira regular. No Brasil, a primeira epidemia documentada clínica e laboratorialmente 
ocorreu em 1981-1982, em Boa Vista (RR). O Estado do Espírito Santo vem registrando 
epidemias de dengue desde 1995, atualmente agravadas pela circulação do sorotipo IV do vírus, 
ao qual toda a população está susceptível. No município de Aracruz foram notificados 202 casos 
de janeiro a março deste ano. 
Os condicionantes da expansão da dengue referem-se, em grande parte, ao modelo de 
crescimento econômico implementado na região, caracterizado pelo crescimento desordenado 
dos centros urbanos, com armazenamento de água de forma inadequada, deposição irregular de 
resíduos sólidos e inservíveis, criando condições ao desenvolvimento do vetor. 
Um dos principais obstáculos para o êxito dos programas de controle da dengue são as 
pendências, caracterizadas pela existência de imóveis fechados no momento da visita do agente, 
ou aqueles em que o proprietário não permite que o agente realize o seu trabalho (recusas). O 
Município de Aracruz tem apresentado pendências médias da ordem de 25%, que na prática se 
traduz em ¼ dos imóveis que deixam de ser visitados pelos agentes, nos quais controle do vetor 
não é realizado, reduzindo a eficácia das ações de controle. Também, o pequeno grau de 
comprometimento dos proprietários ou responsáveis pelos imóveis na eliminação de focos em 
residências, estabelecimentos comerciais e industriais levam a repetidas infestações por Aedes 
aegypti. 
As medidas apresentadas no presente projeto de lei, de apoio ao trabalho de campo, são 
imprescindíveis, visando responsabilizar o proprietário pela manutenção e limpeza de imóveis e 
terrenos baldios, assegurar a visita domiciliar do agente de saúde aos imóveis fechados, 
abandonados e onde exista recusa à inspeção, além de regulamentar algumas atividades 
comerciais consideradas críticas, do ponto de vista sanitário.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta casa de leis, certos do 
empenho destes vereadores na aprovação de medidas que visem a promoção e a prevenção da 
saúde da população de Aracruz. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 11/04/2013.
DISPÕE SOBRE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ QUANTO A 
PREVENÇÃO E O COMBATE À DENGUE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Público Municipal, no exercício de suas competências 
quanto a prevenção e combate à Dengue, poderá, observado o devido processo legal, no 
que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, determinar e executar as medidas necessárias para devido controle 
da doença, considerando as Leis Federais nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, Lei nº 
8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das 
demais normas:
I – o ingresso forçado em imóveis particulares nos casos de recusa ou de 
ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se 
mostrar fundamental para a contenção da doença ou dos agravos;
II – a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se 
constituir em potenciais criadouros de vetores;
III – a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso aos agentes 
sanitários para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
IV – a obrigatoriedade da manutenção de terrenos particulares limpos 
como disposto na Lei Municipal nº. 2077, de 19 de dezembro de 1997;
V – outras medidas que auxiliarem, de qualquer forma, na contenção das 
doenças ou agravos à saúde identificados. 
Parágrafo único. Os materiais apreendidos de que trata o inciso II terão 
destinação a critério da autoridade sanitária cabendo desde a inutilização até a doação a 
cooperativas de reciclagem estabelecidas no município sem custo para a 
municipalidade.
Art. 2º A determinação para a intervenção em imóveis de que trata esta 
Lei será dada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante resolução específica 
devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, e deverá conter: 
I – a declaração de que a doença atingiu números que caracterizam 
perigo público iminente, como surto e epidemia, e necessitam de medidas imediatas de 
vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica;
II – os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das 
medidas indicadas; 
III – a perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas 
sanitárias e/ou epidemiológicas determinadas;
IV – o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e/ou 
epidemiológicas serão adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente 
público; 
V – as condições de realização da ação de vigilância sanitária, ambiental 
e/ou epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser 
tomados pelo agente, desde o início até o término da ação. 
Art. 3º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a 
qualquer título são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, das 
autoridades sanitárias competentes, para realização de inspeção, verificação, orientação, 
informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à 
Dengue. 
Parágrafo único. No cumprimento da determinação de ingresso, 
autoridades sanitárias deverão portar crachá de identificação expedido pela Secretaria 
Municipal de Saúde, bem como notificação que reproduza os elementos constantes do 
art. 2º desta Lei. 
Art. 4º A recusa no atendimento das determinações sanitárias 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde constitui em infração sanitária, 
punível, de acordo com a legislação vigente, sem prejuízo da possibilidade da execução 
forçada da(s) determinação(ões), bem como as demais sanções administrativas, cíveis e 
penais cabíveis. 
Parágrafo único. Na apuração da infração sanitária serão adotados os 
procedimentos estabelecidos pelo Código Sanitário Estadual e Legislações Sanitárias 
Municipais, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei. 
Art. 5º Na hipótese de impossibilidade do ingresso por motivos de 
abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, as autoridades sanitárias 
adotarão o seguinte procedimento:
I – será registrada a ausência em auto de fiscalização sanitária, cuja cópia 
será afixada na porta do imóvel e que servirá de notificação ao morador, administrador 
ou responsável sobre nova visita técnica das autoridades competentes na data nela 
indicada; 
II – caso a situação descrita no “caput” deste artigo persista na segunda 
visita, será repetido o procedimento previsto no inciso anterior, com o alerta de que na 
próxima diligência poderá ser adotada a medida extrema de ingresso forçado, bem como 
o risco de aplicação de sanções e ressarcimento das despesas públicas para o ingresso;
III – na terceira visita, verificada a situação descrita no “caput” deste 
artigo, as autoridades sanitárias competentes lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e 
procederão às diligências de fiscalização próprias e necessárias.
Art. 6º Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em 
domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, 
lavrará, no local em que for verificada a recusa ou a impossibilidade do ingresso por 
motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de 
Infração e/ou Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá: 
I – o nome do morador, administrador ou responsável e/ou seu domicílio, 
residência e os demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver;
II – o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e/ou 
Ingresso Forçado;
III – a descrição do ocorrido e dos procedimentos adotados na medida de 
ingresso forçado;
IV – a pena a que está sujeito o infrator; 
V – a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo 
fato administrativamente, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis;
VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas 
testemunhas e a do autuante;
§ 1º Havendo recusa do infrator em assinar o Auto, será feita, neste, a 
menção do fato.
§ 2º A autoridade sanitária é responsável pelas declarações que fizer no 
Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em 
caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3º Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária poderá 
requerer o auxílio à autoridade policial.
§ 4º Nas hipóteses de ausência do morador, administrador ou 
responsável, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em 
abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de 
vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica.
§ 5º Para a execução do ingresso forçado será exigida a presença de, no 
mínimo, duas autoridades sanitárias. 
§ 6º A recusa injustificada ao ingresso das autoridades sanitárias sujeitará 
o infrator à multa entre 200 UFMA (duzentas Unidades Fiscais do Município de 
Aracruz) a 20.000 UFMA (vinte mil Unidades Fiscais do Município de Aracruz).
§ 7º Serão assegurados ao infrator a ampla defesa e o contraditório.
§ 8º A impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, 
que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de 
diligências complementares para instrução do processo administrativo, com 
possibilidade de recurso para a Secretaria Municipal de Saúde no caso de indeferimento. 
§ 9º Além das multas eventualmente aplicáveis, o morador será 
responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do ingresso forçado.
Art. 7º Constatada situação que permita a proliferação do vetor 
transmissor, serão fornecidas instruções sanitárias e adotadas as medidas necessárias 
para eliminação e/ou inviabilização dos criadouros de vetores.
Art. 8º O não atendimento às instruções sanitárias indicadas no artigo 
anterior, sujeitará o infrator à pena de multa, que corresponderá à quantia entre 200 
UFMA (duzentas Unidades Fiscais do Município de Aracruz) a 20.000 UFMA (vinte 
mil Unidades Fiscais do Município de Aracruz), a ser fixada de acordo com os seguintes 
critérios cumulativos:
I grau de relevância; 
II a capacidade econômica do infrator; 
III extensão do prejuízo concretamente causado à Saúde Pública. 
§ 1º Serão adotados os seguintes parâmetros na fixação da multa, 
relativamente aos graus de relevância das situações potencialmente causadoras de 
proliferação dos vetores que transmitem a Dengue:
I – grau leve: multa de 200 UFMA (duzentas Unidades Fiscais do 
Município de Aracruz) a 2.000 UFMAs (duas mil Unidades Fiscais do Município de 
Aracruz);
II – grau médio: multa de 2.001 UFMAs (duas mil e uma Unidades 
Fiscais do Município de Aracruz) a 10.000 UFMAs (dez mil Unidades Fiscais do 
Município de Aracruz); 
III – grau alto: multa de 10.001 UFMAs (dez mil e uma Unidades Fiscais 
do Município de Aracruz) a 20.000 UFMAs (vinte mil Unidades Fiscais do Município 
de Aracruz).
§ 2º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 
10 (dez) dias para formular recurso, observada a ampla defesa e o contraditório. 
§ 4º No processamento e julgamento da impugnação serão observados os 
procedimentos previstos no §8º do art. 6º desta Lei.
Art. 9º As impugnações previstas nesta Lei terão eficácia suspensiva.
Art. 10 No caso de violação ao devido processo legal ou de abuso de 
poder por parte das autoridades sanitárias, o prejudicado poderá formular representação 
perante a Secretaria Municipal Saúde.
Art. 11 Confirmada administrativamente a cobrança das multas previstas 
nesta Lei, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) 
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 12 O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias para a regulamentação 
da presente Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua regulamentação, 
revogados os dispositivos em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Abril de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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