| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3.648, DE 26/03/2013 |
| native_id | 3660 |
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Aracruz, 17 de Abril de 2013. MENSAGEM Nº 016/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei 3.648/2013 (que trata sobre a contratação temporária da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz). Assim, o artigo segundo da Lei acima mencionada passaria a ter a seguinte redação: Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza temporária de Agente Administrativo de Saúde, Almoxarife, Assistente Administrativo de Saúde, Assistente Social, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Controle Animal, Biólogo, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista Auditor, Cirurgião Dentista (PSF), Educador Físico, Enfermeiro, Enfermeiro Auditor, Enfermeiro do Trabalho, Enfermeiro Epidemiologista, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Vigilância Sanitária (Técnico em Segurança do Trabalho), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Enfermeiro), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Farmacêutico), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Médico Veterinário), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Nutricionista), Fiscal de Vigilância Sanitário Nível Superior (Engenheiro Sanitárista), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira, Instrutor de Oficina de Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em Tecido e Molde Vazado, Médico Acupunturista, Médico Alergista e Imunologista, Médico Angiologista, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico Cancerologista (oncologista), Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Coloproctologista, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico Dermatologista, Médico do Trabalho, Médico Endocrinologista, Médico Epidemiologista, Médico Gastroenterologista, Médico Geriatra, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Hematologista, Médico Infectologista, Médico Nefrologista, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista/Traumatologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico Regulador, Médico Reumatologista, Médico Urologista, Médico Veterinário, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista de Ambulância, Motorista de Ambulância Indígena, Nutricionista, Oficial de Controle Animal, Psicólogo, Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem com capacitação em Sala de Vacina, Terapeuta Ocupacional. Cumpre ressaltar que, as demais alterações que serão feitas na Lei é meramente porque houve erro de digitação, não foi criado qualquer cargo novo, todos estavam previstos nas tabelas anexas porém não constavam no artigo 2º onde cria efetivamente os cargos. O artigo 2º do presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o artigo 10 da Lei 3.648/2013, uma vez que o prazo de 12 meses descrito na lei diverge da Lei 2.994/2007 e suas alterações. A criação das vagas/alteração tem por objetivo a contratação temporária de profissionais para o quadro de servidor da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz, de forma eventual ou excepcional, sem concurso público, indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Cumpre ressaltar que o artigo 196 da Constituição Federal – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Os serviços de saúde não suportam qualquer interrupção, impondo ao Poder Público a obrigação de prestá-los, devendo esse encontrar caminhos, na forma da lei, mesmo em situações excepcionais, para colocá-la a disposição da sociedade. Cumpre ressaltar que, o Município de Aracruz-ES, por meio da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz, encontra-se trabalhando para o planejamento do concurso público, devendo ser realizado no menor tempo possível, cumprindo assim de modo absoluto a regra do concurso público. Porém, enquanto não é realizado o concurso em comento, a Secretaria de Saúde do Município de Aracruz, necessita em caráter emergencial contratar mão de obra para suprir necessidades transitórias, consideradas emergencial, indispensáveis e essencial. Sendo assim, resta demonstrada que houve apenas erro material quando da digitação dos cargos, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos e estima consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 016, DE 17/04/2013. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3.648, DE 26/03/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O Artigo 2º da Lei 3.648/2013 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza temporária de Agente Administrativo de Saúde, Almoxarife, Assistente Administrativo de Saúde, Assistente Social, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Controle Animal, Biólogo, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista Auditor, Cirurgião Dentista (PSF), Educador Físico, Enfermeiro, Enfermeiro Auditor, Enfermeiro do Trabalho, Enfermeiro Epidemiologista, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Vigilância Sanitária (Técnico em Segurança do Trabalho), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Enfermeiro), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Farmacêutico), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Médico Veterinário), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Nutricionista), Fiscal de Vigilância Sanitária Nível de Superior (Engenheiro Sanitarista), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira, Instrutor de Oficina de Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em Tecido e Molde Vazado, Médico Acupunturista, Médico Alergista e Imunologista, Médico Angiologista, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico Cancerologista (oncologista), Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Coloproctologista, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico Dermatologista, Médico do Trabalho, Médico Endocrinologista, Médico Epidemiologista, Médico Gastroenterologista, Médico Geriatra, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Hematologista, Médico Infectologista, Médico Nefrologista, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista/Traumatologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico Regulador, Médico Reumatologista, Médico Urologista, Médico Veterinário, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista de Ambulância, Motorista de Ambulância (Área Indígena), Nutricionista, Oficial de Controle Animal, Psicólogo, Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem com capacitação em Sala de Vacina, Terapeuta Ocupacional. Art. 2º O Artigo 10 da Lei 3.648/2013 passa ter a seguinte redação: Art. 10. As contratações feitas com base nesta Lei observarão também a Lei Municipal nº 2.994/2007 e suas alterações vigentes. Art. 3º As atribuições dos cargos constantes nesta Lei serão previstas no Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária. Art. 4º O Artigo 4º, inciso VI, da Lei 3.648/2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º .... VI – ao vale transporte, conforme definido por lei própria. Art. 5º Os anexos constantes da Lei 3.648/2013 ficam revogados, passando a ter vigência os Anexos desta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Abril de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL SUPERIOR Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Assistente Social 8 30hs Biólogo 2 30hs Educador Físico 2 25hs Enfermeiro 36 40hs Enfermeiro Auditor 3 40hs Enfermeiro Epidemiologista 1 40hs Enfermeiro Regulador 1 40hs Enfermeiro do Trabalho 1 40hs Farmacêutico Bioquímico 3 30hs Farmacêutico 16 40hs Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Enfermeiro) 1 40hs Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil) 1 30hs Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista) 1 30hs Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Farmacêutico) 1 40hs Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Médico Veterinário) 1 40hs Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Nutricionista) 1 40hs NíVEL SUPERIOR Fisioterapeuta 17 30hs Fonoaudiólogo 9 30hs Médico Acupunturista 1 20hs Médico Alergista e Imunologista 1 20hs Médico Angiologista 1 20hs Médico Auditor 1 40hs Médico Autorizador 1 40hs Médico Cancerologista (Oncologista) 1 20hs Médico Cardiologista 3 20hs Médico Clínico Geral 5 20hs Médico Coloproctologista 1 20hs Médico da Família e Comunidade (PSF) 28 40hs Médico Dermatologista 2 20hs Médico Endocrinologista 2 20hs Médico Epidemiologista 1 20hs Médico Gastroenterologista 2 20hs Médico Geriatra 2 20hs Médico Ginecologista e Obstetra 6 20hs Médico Hematologista 1 20hs Médico Infectologista 2 20hs Médico Nefrologista 2 20hs Médico Neurologista 2 20hs Médico Oftalmologista 3 20hs Médico Ortopedista/Traumatologista 3 20hs Médico Otorrinolaringologista 2 20hs Médico Pediatra 6 20hs Médico Pneumologista 1 20hs Médico Psiquiatra 2 20hs Médico Regulador 1 40hs Médico Reumatologista 2 20hs Médico Urologista 1 20hs Médico Veterinário 2 20hs Nutricionista 8 30hs Cirurgião Dentista 4 20hs Cirurgião Dentista Auditor 1 20hs Cirurgião Dentista de PSF 14 40hs Psicólogo 10 30hs Terapeuta Ocupacional 3 30hs Médico do Trabalho 1 20hs ANEXO II CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL MÉDIO Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Almoxarife 2 40hs Agente Administrativo de Saúde 46 40hs Fiscal de Vigilância Sanitária 8 40hs Fiscal de Vigilância Sanitária (Técnico em Segurança do Trabalho) 1 40hs NÍVEL MÉDIO Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira 1 40hs Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão) 1 40hs Instrutor de Oficina de Pintura em tecido e Molde Vazado 1 40hs Oficial de Controle Animal 2 40hs Técnico em Contabilidade 2 40hs Técnico em Enfermagem 84 40hs Técnico em Enfermagem com capacitação em sala de vacina. 23 40hs ANEXO III CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL FUNDAMENTAL Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Assistente Administrativo de Saúde 46 40hs Auxiliar de Controle Animal 2 44hs Auxiliar de Saúde Bucal 18 40hs NÍVEL FUNDAMENTAL Motociclista 2 40hs Motorista Administrativo 36 44hs Motorista de Ambulância 38 44hs Motorista de Ambulância (Área Indígena) 20 44hs ANEXO IV Salário NÍVEL SUPERIOR Grupo Operacional Cargos Salários Assistente Social R$ 1.586,81 Biólogo R$ 1.586,81 Educador Físico R$ 1.759,20 Enfermeiro R$ 2.115,76 Enfermeiro Auditor R$ 2.115,76 Enfermeiro Epidemiologista R$ 2.115,76 Enfermeiro Regulador R$ 2.115,76 Farmacêutico Bioquímico R$ 1.586,81 Farmacêutico R$ 2.115,76 Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior - (Enfermeiro) R$ 2.115,74 Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista) R$ 1.586,81 Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Farmacêutico) R$ 2.115,74 Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Médico Veterinário) R$ 2.115,74 Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Nutricionista) R$ 2.115,74 Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil) R$ 1.586,81 NÍVEL SUPERIOR Fisioterapeuta R$ 1.586,81 Fonoaudiólogo R$ 1.586,81 Médico Acupunturista R$ 1.586,81 Médico Alergista e Imunologista R$ 1.586,81 Médico Angiologista R$ 1.586,81 Médico Auditor R$ 3.173,61 Médico Autorizador R$ 3.173,61 Médico Cancerologista (Oncologista) R$ 1.586,81 Médico Cardiologista R$ 1.586,81 Médico Clínico Geral R$ 1.586,81 Médico Coloproctologista R$ 1.586,81 Médico da Família e Comunidade - PSF R$ 3.173,61 Médico Dermatologista R$ 1.586,81 Médico Endocrinologista R$ 1.586,81 Médico Epidemiologista R$ 1.586,81 Médico Gastroenterologista R$ 1.586,81 Médico Geriatra R$ 1.586,81 Médico Ginecologista e Obstetra R$ 1.586,81 Médico Hematologista R$ 1.586,81 Médico Infectologista R$ 1.586,81 Médico Nefrologista R$ 1.586,81 Médico Neurologista R$ 1.586,81 Médico Oftalmologista R$ 1.586,81 Médico Ortopedista/Traumatologista R$ 1.586,81 Médico Otorrinolaringologista R$ 1.586,81 Médico Pediatra R$ 1.586,81 Médico Pneumologista R$ 1.586,81 Médico Psiquiatra R$ 1.586,81 Médico Regulador R$ 3.173,61 Médico Reumatologista R$ 1.586,81 Médico Urologista R$ 1.586,81 Médico Veterinário R$ 1.057,88 Nutricionista R$ 1.586,81 Cirurgião Dentista R$ 1.586,81 Cirurgião Dentista Auditor R$ 1.586,81 Cirurgião Dentista de PSF R$ 3.173,62 Psicólogo R$ 1.586,81 Terapeuta Ocupacional R$ 1.586,81 Médico do Trabalho R$ 1.586,81 Enfermeiro do Trabalho R$ 2.115,76 ANEXO V SALÁRIOS NÍVEL MÉDIO Grupo Operacional Cargos Salário Almoxarife R$ 1.352,82 Agente Administrativo de Saúde R$ 1.352,82 Fiscal de Vigilância Sanitária R$ 1.352,82 Fiscal de Vigilância Sanitária (Técnico em Segurança do Trabalho) R$ 1.352,82 NÍVEL MÉDIO Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira R$ 1.352,82 Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão) R$ 1.352,82 Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado R$ 1.352,82 Oficial de Controle Animal R$ 1.352,82 Técnico em Contabilidade R$ 1.352,82 Técnico em Enfermagem R$ 1.352,82 Técnico em Enfermagem com capacitação em sala de vacina. R$ 1.352,82 ANEXO VI Salários NÍVEL FUNDAMENTAL Grupo Operacional Cargos Salário Assistente Administrativo de Saúde R$ 907,55 Auxiliar de Controle Animal R$ 998,31 Auxiliar de Saúde Bucal R$ 907,55 NÍVEL FUNDAMENTAL Motociclista R$ 853,25 Motorista Administrativo R$ 938,58 Motorista de Ambulância R$ 938,58 Motorista de Ambulância (Área Indígena) R$ 938,58