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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz/ES, 29 de Abril de 2013.
MENSAGEM Nº. 018/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação de Vs.Exªs., o anexo Projeto de Lei, que dispõe 
sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aracruz. Esse 
Conselho tem por abjetivo principal oferecer a população idosa seus direitos, buscando a 
efetivação das novas políticas direcionadas aos mesmos, e trabalhando para que a 
dignidade humana, em específico a do idoso, seja atendida como ponto de partida 
inarredável e princípio orientador das ações de atendimento, sejam elas públicas ou 
privadas.
Partindo desse princípio, e tendo em vista que o Conselho Municipal de 
Defesa da Pessoa Idosa de Aracruz - CMDPI, é regulamentado por Decreto Municipal 
desde novembro de 2006, encontrando-se desatualizado e fora das normas estatutárias a 
nível Estadual e Federal.
Os idosos ocupam o rancking dos 10% (dez) por cento da população do 
município, e para acompanhar a política de promoção, proteção dos direitos, bem como, 
supervisionar e fiscalizar a sua execução, propiciando apoio a órgãos municipais e 
entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os 
direitos estabelecidos no estatuto do idoso, se faz necessária a aprovação desta lei.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 29/04/2013.
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador 
das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Aracruz, 
sendo vinculado administrativamente ao Poder Público, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz. 
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições que contemplem os problemas da terceira idade, 
visando à eliminação das discriminações que os atingem e a sua plena inserção na vida 
econômica, social e cultural do Município, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente 
à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a 
pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal n° 
10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual 
e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o 
descumprimento de qualquer delas;
IV - fiscalizar e avaliar os serviços prestados a pessoa idosa no município, 
bem como as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa 
idosa, em parceria com o Ministério Público, a Vigilância Sanitária e outros previstos em 
Lei, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n° 10.741 de 2003; 
V - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e 
pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa; 
VI - Inscrever as entidades governamentais e não governamentais, e os 
projetos de atendimento a pessoa idosa; 
VII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa;
VIII - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela 
participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, 
planos, programas e projetos de atendimento e pessoa idosa;
IX - encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de 
todas as formas de discriminação, excludência, violência, opressão e crueldade contra a 
pessoa idosa, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração;
X - conhecer os recursos destinados à execução da Política Municipal do 
Idoso e participar da elaboração do orçamento do Município, no que se refere a esta.
XI - elaborar seu regimento interno;
XII - outras ações visando à proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública 
municipal, especialmente às Secretarias e atendimentos prestados à população idosa, a fim 
de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando 
políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei considera-se idoso toda pessoa com idade 
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPITULO II
ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aracruz, 
composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será 
constituído:
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
e) Secretaria de Turismo e Cultura.
II – por 05 (cinco) representantes de entidade não governamental e 05 
(cinco) representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção, atendimento e 
direitos da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 
(um) ano no município. 
§ 1° Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá 
um suplente.
§ 2° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e 
seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, 
respeitadas as indicações previstas nesta lei.
§ 3° Os membros do Conselho terão um mandato de 03 (três) anos, podendo 
ser reconduzidos por mais um mandato de igual período, enquanto no desempenho das 
funções ou cargos nos quais foram nomeados e/ ou indicados. 
§ 4° O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu 
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do 
representado. 
§ 5° - As entidades não governamentais serão eleitas em assembleia 
ordinária, convocada especialmente para este fim.
§ 6° Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao 
Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, 
ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo 
de 20 (vinte) dias após a realização da assembleia que as elegeu, sob pena de substituição 
por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5° O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por 
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à presidência e a Vice-Presidência, uma 
alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1° O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em casos de ocorrência 
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida por conselheiro indicado em 
assembleia.
§ 2° O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
poderá convidar pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa 
para participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando o assunto a ser tratado em 
pauta for pertinente às mesmas.
Art. 6° Cada Membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto 
na sessão plenária, inclusive o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. 
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho 
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão esta condição quando ocorrer uma das 
seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que 
tornem incompatível a sua representação no conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, 
devidamente comprovada.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que: 
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem 
justificativa;
III – apresentar renúncia escrita em assembleia, que será lida pela Secretária 
do Conselho. 
IV – apresentar comportamento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção 
penal.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, 
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. 
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos 
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa reunir-se-á 
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu 
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus 
atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
serão publicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionará 
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de 
Defesa da Pessoa Idosa. 
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão por conta de dotação 
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, consignada em lei 
orçamentária municipal. 
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará seu 
regimento interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação 
desta lei, no qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado em imprensa 
oficial, onde houver, e de ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre 
outros assuntos.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 
15.944, de 10 de novembro de 2006. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Abril de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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