| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES – ANAMUP, BEM COMO A EFETUAR O REPASSE FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À REFERIDA ASSOCIAÇÃO |
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Aracruz/ES, 02 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº. 019/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O anexo Projeto de Lei, que ora submetemos à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre autorização ao poder executivo para filiar-se à Associação Nacional dos Municípios Produtores – ANAMUP, bem como efetuar repasse financeiro à titulo de contribuição à referida associação. A finalidade da ANAMUP é a defesa e representação dos interesses e direitos de seus associados, seja judicial ou administrativamente, junto aos Poderes Executivo e Legislativo. Em 29/01/2013, foi realizada a Assembleia Geral da ANAMUP, em Brasília/DF, tendo o Prefeito do Município de Aracruz sido eleito e empossado como membro titular do Conselho Fiscal. O valor da contribuição anual para o Município de Aracruz é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com desconto de 5% (cinco por cento), e serão pagos através de boleto bancário, a partir do termo de adesão que ocorreu em 21/02/2013, proporcionalmente. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 02/05/2013. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FILIARSE À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES – ANAMUP, BEM COMO A EFETUAR O REPASSE FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À REFERIDA ASSOCIAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a aderir, na qualidade de associado, à Associação Nacional dos Municípios Produtores – ANAMUP, inscrita no CNPJ/MF 05967730/0001-80, com sede em Brasília-DF, que tem por finalidade a defesa e representação, inclusive judicial e administrativa, dos interesses e direitos dos seus associados, que lhes venham afetar direta ou indiretamente, em conjunto ou isoladamente, em assuntos que digam respeito a projetos de emenda constitucional, de leis complementares e ordinárias, de decretos e de outros atos do Poder Executivo, que possam afetar a arrecadação tributária e a administração financeira dos municípios associados, no termos do Art. 3º do seu Estatuto Social. Art. 2º A contribuição do município à Associação Nacional dos Municípios Produtores – ANAMUP, que será destinada à implementação, desenvolvimento e manutenção dos objetivos previstos no Estatuto Social da Associação, será fixada de acordo com a tabela de contribuições por esta adotada. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão, no exercício de 2013, por conta da dotação orçamentária abaixo descriminada, e, nos exercícios seguintes, por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos anuais, suplementadas se necessário. 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 04.001.04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 333904100 – Contribuições R$ 10.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal