| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – BANDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 03 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº 020/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES. O objetivo é a contratação de financiamento no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), que serão aplicados na execução de projeto integrante do PROINVESTE CAPIXABA, que tem por objetivo financiar as prefeituras dos municípios capixabas para a realização de investimentos. O Município garantirá a operação de crédito com receitas de quotas partes do ICMS e FPM, ou outros recursos que venham a substituí-los, com a idêntica finalidade. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 020, DE 03/05/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – BANDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BANDES e as condições específicas aprovadas pelo BANDES para operação. Parágrafo único . Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do BANDES/PROINVESTE CAPIXABA. Art. 2º Para garantia da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas de quotas partes do ICMS e/FPM, a que se referem os artigos 158 inciso IV e 159, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o empenho das despesas dos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários à formação do Projeto, bem como as despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Aracruz-ES, no prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura do contrato de que trata o art. 1º, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Município, bem como cópia do projeto acordado com a entidade mutuante. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Maio de 2013 MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal