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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – BANDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 03 de Maio de 2013.
MENSAGEM Nº 020/2013 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos 
Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar 
financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES.
O objetivo é a contratação de financiamento no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e 
setecentos mil reais), que serão aplicados na execução de projeto integrante do 
PROINVESTE CAPIXABA, que tem por objetivo financiar as prefeituras dos municípios 
capixabas para a realização de investimentos.
O Município garantirá a operação de crédito com receitas de quotas partes do ICMS e FPM, 
ou outros recursos que venham a substituí-los, com a idêntica finalidade.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda 
Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 03/05/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO 
SANTO – BANDES, A OFERECER GARANTIAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, até o valor de R$ 
2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), observadas as disposições legais em 
vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BANDES e as condições 
específicas aprovadas pelo BANDES para operação.
Parágrafo único . Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
BANDES/PROINVESTE CAPIXABA. 
Art. 2º Para garantia da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a 
oferecer a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas de quotas partes do
ICMS e/FPM, a que se referem os artigos 158 inciso IV e 159, inciso I, alínea ‘b’, e 
parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, 
venham a substituí-los.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o empenho das 
despesas dos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de 
principal, juros encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários à formação do Projeto, bem como as despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta 
Lei.
Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Aracruz-ES, no 
prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura do contrato de que trata o art. 1º, cópia do 
respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Município, bem como cópia do projeto 
acordado com a entidade mutuante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Maio de 2013
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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