| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Requer que a Secretária Municipal de Saúde, Sra. CLENIR SANI AVANZA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, preste informações se, em virtude da classificação da Unidade Básica de Saúde de Barra do Riacho como Unidade de Pronto Atendimento perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), já permite o recebimento de recursos públicos federais ou estaduais; e, em caso afirmativo, qual o valor recebido pelo Município; a destinação empregada aos referidos recursos; e, por fim, o fornecimento de cópia dos documentos que comprovam tais informações. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIMENTO Nº. /2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, considerando o disposto no artigo 23, 8 2º da Lei Orgânica do Município de Aracruz e os artigos 103 e 107, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa; considerando a importância de ampliar e melhorar a qualidade da rede de urgência e emergência em nosso Município; e, considerando a importância da implantação de Unidades de Pronto Atendimento em diversas regiões do Município, entre elas, em Barra do Riacho; considerando que a Secretaria Municipal de Saúde vem adotando as providenciárias necessárias para essa importante medida, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no exercício de minha atribuições, REQUERER Que a Secretária Municipal de Saúde, Sra. CLENIR SANI AVANZA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente, preste informações se, em virtude da classificação da Unidade Básica de Saúde de Barra do Riacho como Unidade de Pronto Atendimento perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), já permite o recebimento de recursos públicos federais ou estaduais; e, em caso afirmativo, qual o valor recebido pelo Município; a destinação empregada aos referidos recursos; e, por fim, o fornecimento de cópia dos documentos que comprovam tais informações. Aracruz/ES, 18 de fevereiro de 2019. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora (PDT) Página 1 de 1 Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - www.cma.es.gov.br Scanned with CamScanner