| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 1) INFORMAR a relação completa de todos os imóveis que abrigam órgãos públicos municipais, estaduais e federais localizados em Aracruz, especificando a finalidade de cada um e o endereço completo; 2) INFORMAR, nominalmente, se os referidos imóveis possuem alvará de localização e funcionamento, alvará sanitária, alvará do Corpo de Bombeiros e se atendem as normas vigentes atinente a acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos respectivos alvarás; 3) INFORMAR quais as providências administrativas e/ou judiciais foram adotadas, desde 01/01/2017 até a presente data, em relação aos imóveis que não possuem os alvarás necessários (localização e funcionamento, sanitário e do Corpo de Bombeiros) e/ou que não atendem as normas vigentes de acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos documentos que comprovem as providências adotadas. Aracruz/ES, 15 de fevereiro de 2019. (Vereador Alcântaro Filho) |
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Câmara Municipal de Aracruz/ES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES REQUERIMENTO N° _____/2019 Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 1) INFORMAR a relação completa de todos os imóveis que abrigam órgãos públicos municipais, estaduais e federais localizados em Aracruz, especificando a finalidade de cada um e o endereço completo; 2) INFORMAR, nominalmente, se os referidos imóveis possuem alvará de localização e funcionamento, alvará sanitária, alvará do Corpo de Bombeiros e se atendem as normas vigentes atinente a acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos respectivos alvarás; 3) INFORMAR quais as providências administrativas e/ou judiciais foram adotadas, desde 01/01/2017 até a presente data, em relação aos imóveis que não possuem os alvarás necessários (localização e funcionamento, sanitário e do Corpo de Bombeiros) e/ou que não atendem as normas vigentes de acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos documentos que comprovem as providências adotadas. Aracruz/ES, 15 de fevereiro de 2019. ALCÂNTARO FILHO Vereador