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materia nº 18/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 1) INFORMAR a relação completa de todos os imóveis que abrigam órgãos públicos municipais, estaduais e federais localizados em Aracruz, especificando a finalidade de cada um e o endereço completo; 2) INFORMAR, nominalmente, se os referidos imóveis possuem alvará de localização e funcionamento, alvará sanitária, alvará do Corpo de Bombeiros e se atendem as normas vigentes atinente a acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos respectivos alvarás; 3) INFORMAR quais as providências administrativas e/ou judiciais foram adotadas, desde 01/01/2017 até a presente data, em relação aos imóveis que não possuem os alvarás necessários (localização e funcionamento, sanitário e do Corpo de Bombeiros) e/ou que não atendem as normas vigentes de acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos documentos que comprovem as providências adotadas. Aracruz/ES, 15 de fevereiro de 2019. (Vereador Alcântaro Filho)
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2019
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, 
solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe 
o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as 
advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 1) 
INFORMAR a relação completa de todos os imóveis que abrigam 
órgãos públicos municipais, estaduais e federais localizados em 
Aracruz, especificando a finalidade de cada um e o endereço 
completo; 2) INFORMAR, nominalmente, se os referidos imóveis 
possuem alvará de localização e funcionamento, alvará sanitária, 
alvará do Corpo de Bombeiros e se atendem as normas vigentes 
atinente a acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos respectivos 
alvarás; 3) INFORMAR quais as providências administrativas e/ou 
judiciais foram adotadas, desde 01/01/2017 até a presente data, em 
relação aos imóveis que não possuem os alvarás necessários 
(localização e funcionamento, sanitário e do Corpo de Bombeiros) 
e/ou que não atendem as normas vigentes de acessibilidade, 
devendo encaminhar cópia dos documentos que comprovem as 
providências adotadas.
Aracruz/ES, 15 de fevereiro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 

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