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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 12019
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.814, DE 26 DE MAIO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O vencimento inicial da carreira de Procurador Legislativo da
Câmara Municipal de Aracruz, instituída pela Lei nº 3.814, de 26 de
maio de 2014, corresponderá a R$ 10.733,29 (dez mil, setecentos e
trinta e três reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º Os Procuradores da Câmara Municipal de Aracruz deixam de
perceber a gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal nº
3.593, de 04 de julho de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, de fevereiro de 2019.
O FLÁVIO MACHADO
Presidente
JOSÉ ANTOS
retário
ron aa ROSSATO
2º Secretário
— Rua Professor Lobo, nº550, Centro = Aracn/ES CNPJ. 39.616.891/0001-40, CEP: 29190-010)
Tel.: (27)3256-949] — Fax: (27) 3256-9492 — Site: wu w.ema.es.gov.br — E-mail: cmaciwena.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 063/2018, que fixa os vencimentos dos Procuradores Municipais no valor de R$
10.733,29, revogando, em contrapartida, a Lei Municipal nº 3.586/12, que institui a
Gratificação de Produtividade aos mesmos.
Veja que o PL nº 063/2018 não gera aumento de despesas ao erário,
posto que apenas incorpora aos vencimentos dos Procuradores os valores
percebidos a título de gratificação de produtividade, tornando mais transparente a
remuneração daqueles.
Aliás, a jurisprudência do STF e do TJES é pacífica no sentido de que a
gratificação de produtividade tem natureza vencimental. (ARE 792.396-AgRIES)
Considerando que os Procuradores Legislativos gozam das mesmas
prerrogativas, direitos e deveres que os Procuradores do Executivo é imperiosa a
concessão de idêntico tratamento àqueles, incorporando a produtividade aos
vencimentos e, consequentemente, suprimindo a gratificação da Lei nº 3.593/2012.
Ademais, com advento da Emenda Constitucional nº 112, de 10 de
dezembro de 2018, a Constituição do Estado do Espirito Santo passou a
regulamentar as Procuradorias Municipais, garantindo isonomia de vencimentos
aos Procuradores do Executivo e do Legislativo:
Art. 122-A (...)
8 4º Os integrantes da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria
Geral da Câmara de Vereadores são remunerados por iguais vencimentos ou
subsídios, em valor digno e compatível com sua importância para o Estado
Democrático de Direito.
Câmara Municipal de Aracruz, de fevereiro de 2019.
Z
IO ROSSATO
2º Secretário
CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 25, 190-970
mw.cma.es.gov.br — E-mail: emac-(Dema.es. gov.br
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