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materia nº 20/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, informar a relação de pessoas beneficiadas de aluguel social, apresentando o relatório de pagamento de 01 de janeiro de 2017 até a presente data. Aracruz/ES, 22 de fevereiro de 2019. (Vereador Alcântaro Filho)
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2019
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, 
solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe 
o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, por meio da 
Secretaria Municipal de Habitação, para, no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e 
III, ambos da Lei Orgânica Municipal, informar a relação de pessoas 
beneficiadas de aluguel social, apresentando o relatório de 
pagamento de 01 de janeiro de 2017 até a presente data.
Aracruz/ES, 22 de fevereiro de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 
 

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