| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.431, DE 17 DE MAIO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aracruz/ES, 08 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº. 021/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Projeto de Lei que ora vos encaminho tem por finalidade a revogação da Lei Municipal nº 3.431/2011, que criou o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança no Município de Aracruz. O objetivo é a adequação e aperfeiçoamento da política municipal de segurança pública, com vistas à promoção de melhores serviços à população aracruzense e obtenção de resultados melhores do que aqueles que temos obtido, tanto na prevenção quanto na repressão ao crime em nosso Município. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, constitui-se em um grupo de organização, desenvolvimento e acompanhamento da política local de segurança pública, formado por diversos órgãos públicos relacionados com o tema (de âmbito federal, estadual e municipal), e por entidades da sociedade civil organizada e do setor empresarial, que estuda e planeja ações de segurança a serem adotadas pela municipalidade, com características que contemplem a sociedade como um todo e guardem relação com a cultura, os costumes e o comportamento social do território onde se instala. Embora a Lei que está sendo revogada já tenha instituído o GGIM em Aracruz, ela não o fez no formato adequado, segundo orientações do Ministério da Justiça e de órgãos de segurança pública do Governo do Estado, haja vista que o estabelecimento de grupos de acompanhamento e apoio por meio de lei enrijece a política de segurança que, por sua natureza, é volátil, precisando a todo tempo de ajustes, adequações, ampliações e inclusões de parcerias que a tornem própria e eficaz dentro da realidade municipal. Por essa volatilidade o instrumento recomendado por todos para instalação do GGIM é o Decreto. Nestes termos, a revogação da Lei Municipal nº. 3.431/2011 é necessária para que o Município de Aracruz possa criar o seu Grupo de Gestão Integrada de Segurança por meio do instrumento próprio do Decreto, possibilitando à norma a flexibilidade necessária à adequação da política de segurança ao cotidiano da cidade. Com a revogação da Lei o Município de Aracruz não ficará sem GGIM, pois em ato contínuo o Executivo Municipal editará Decreto instituindo-o novamente, porém em termos mais modernos e adequados. A título de informação é importante registrar que todos os municípios capixabas que já instalaram o GGIM em suas regiões o fizeram por meio de Decreto, a saber: Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Cachoeiro de Itapemirim, São Mateus, Linhares, Colatina, Nova Venécia, Pinheiros e Venda Nova do Imigrante. Por último, registro que o Decreto Municipal a ser editado pelo Poder Executivo para instalação do GGIM de Aracruz, ampliará a composição e participação de entidades e segmentos especializados, seja na figura de membros ou de convidados para debates específicos de acordo com o tema ou momento social em discussão. Assim sendo, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito do Municipal PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 08/05/2013. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.431, DE 17 DE MAIO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.431, de 17 de maio de 2011, que “Cria o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança no Município de Aracruz e dá outras providências”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal