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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.431, DE 17 DE MAIO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz/ES, 08 de Maio de 2013.
MENSAGEM Nº. 021/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei que ora vos encaminho tem por finalidade a revogação da 
Lei Municipal nº 3.431/2011, que criou o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança no 
Município de Aracruz. O objetivo é a adequação e aperfeiçoamento da política municipal 
de segurança pública, com vistas à promoção de melhores serviços à população 
aracruzense e obtenção de resultados melhores do que aqueles que temos obtido, tanto na 
prevenção quanto na repressão ao crime em nosso Município.
O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, constitui-se em um 
grupo de organização, desenvolvimento e acompanhamento da política local de segurança 
pública, formado por diversos órgãos públicos relacionados com o tema (de âmbito federal, 
estadual e municipal), e por entidades da sociedade civil organizada e do setor empresarial, 
que estuda e planeja ações de segurança a serem adotadas pela municipalidade, com 
características que contemplem a sociedade como um todo e guardem relação com a 
cultura, os costumes e o comportamento social do território onde se instala.
Embora a Lei que está sendo revogada já tenha instituído o GGIM em 
Aracruz, ela não o fez no formato adequado, segundo orientações do Ministério da Justiça 
e de órgãos de segurança pública do Governo do Estado, haja vista que o estabelecimento 
de grupos de acompanhamento e apoio por meio de lei enrijece a política de segurança que, 
por sua natureza, é volátil, precisando a todo tempo de ajustes, adequações, ampliações e 
inclusões de parcerias que a tornem própria e eficaz dentro da realidade municipal. Por 
essa volatilidade o instrumento recomendado por todos para instalação do GGIM é o 
Decreto.
Nestes termos, a revogação da Lei Municipal nº. 3.431/2011 é necessária 
para que o Município de Aracruz possa criar o seu Grupo de Gestão Integrada de 
Segurança por meio do instrumento próprio do Decreto, possibilitando à norma a 
flexibilidade necessária à adequação da política de segurança ao cotidiano da cidade. Com 
a revogação da Lei o Município de Aracruz não ficará sem GGIM, pois em ato contínuo o 
Executivo Municipal editará Decreto instituindo-o novamente, porém em termos mais 
modernos e adequados.
A título de informação é importante registrar que todos os municípios 
capixabas que já instalaram o GGIM em suas regiões o fizeram por meio de Decreto, a 
saber: Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Cachoeiro de Itapemirim, São Mateus, 
Linhares, Colatina, Nova Venécia, Pinheiros e Venda Nova do Imigrante.
Por último, registro que o Decreto Municipal a ser editado pelo Poder 
Executivo para instalação do GGIM de Aracruz, ampliará a composição e participação de 
entidades e segmentos especializados, seja na figura de membros ou de convidados para 
debates específicos de acordo com o tema ou momento social em discussão.
Assim sendo, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da 
eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município 
e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua 
aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 08/05/2013.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.431, DE 17 DE 
MAIO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.431, de 17 de maio de 2011, 
que “Cria o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança no Município de Aracruz e dá 
outras providências”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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