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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 10 de Maio de 2013.
MENSAGEM Nº 022/2013
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa do 
Ministério das Cidades operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e 
financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O programa tem como 
objetivo reduzir o déficit habitacional nos municípios, beneficiando famílias com renda 
mensal de até 03 (três) salários mínimos.
O Município de Aracruz não é diferente dos demais Municípios do País, 
que sofrem com os problemas relacionados à falta de moradia.
Certo de que podemos dar nossa parcela de contribuição neste Projeto do 
Ministério das Cidades, submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o 
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar uma área terras, de 
propriedade do Município, ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, para 
implantação de Conjunto Habitacional, uma área de terra medindo 65.964,00 m² (Sessenta 
e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), devidamente registrado 
sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca 
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis 
com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço.
 Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 09/05/2013.
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO E O 
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE 
SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a contratação e as atividades de Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental com fundamento na Lei 
Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro 
de 2006 e na Emenda Constitucional nº 63 de 04 de fevereiro de 2010.
DAS VAGAS
Art. 2º Ficam criadas as vagas de Agentes Comunitários de Saúde e de 
Agentes de Saúde Ambiental .
ATIVIDADE VAGAS
Agentes Comunitários de Saúde 194
Agentes de Saúde Ambiental 98
§ 1º O número de vagas poderá ser alterado por meio de Lei Ordinária de 
proposição do Executivo Municipal em razão de crescimento da população ou aumento do 
número de imóveis, atendendo aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Dentre os Agentes de Saúde Ambiental contratados, o Prefeito 
Municipal deverá designar, por Decreto, 02 (dois) Supervisores Gerais e 12 (doze) 
Supervisores de Saúde Ambiental, atendendo ao perfil e critérios estabelecidos em decreto.
§ 3º As designações de que trata o parágrafo anterior não gerará direito para 
o designado, sendo consideradas designações temporárias.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Saúde Ambiental, nos termos desta lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade do 
Município.
Parágrafo único. É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Saúde Ambiental, desenvolver atividades típicas do serviço interno das 
Unidades Básicas de Saúde de sua referência e demais atividades não típicas às suas 
atribuições. 
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício 
das atividades de prevenção de doenças e promoção à saúde, mediante ações domiciliares 
ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as 
diretrizes do SUS e sob supervisão da gestão municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de 
Saúde na sua área de atuação, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento 
desta Lei:
I – a utilização de instrumentos diagnóstico demográfico e sociocultural da 
comunidade;
II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações, 
de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV – o estímulo da participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de 
situações de risco à família e vida;
VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e 
outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
VII – outras atribuições estabelecidas em normatizações do SUS.
Art. 5º O Agente de Saúde Ambiental tem como atribuição, o exercício de 
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção à saúde, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da gestão 
Municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente de Saúde 
Ambiental, sem prejuízo de outras definidas em regulamento desta Lei, na sua área de 
atuação e grupo de atividades:
I - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da 
saúde;
II - execução das atividades dos programas de controle de zoonoses;
III - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores 
causadores de infecções e infestações;
V - remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais 
de vetores causadores de infecções e infestações;
VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e 
inseticidas;
VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores 
e reservatórios causadores de infecções e infestações;
VIII - execução de guarda, alimentação, remoção, vacinação, manejo, coleta 
de sangue de animais;
IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de zoonoses e 
doenças transmitidas por vetores;
X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de 
mobilização social;
XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção 
da qualidade de vida.
Art. 6º As atribuições do ocupante da função de Supervisor de Saúde 
Ambiental consistem em:
I - atividades de vigilância, de prevenção e controle de doenças e de 
promoção da saúde;
II - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de 
zoonoses;
III - acompanhamento, monitoramento, capacitação e avaliação das 
atividades desenvolvidas pelas equipes de Agentes de Saúde Ambiental, organizando e 
distribuindo essas equipes em suas áreas de atuação respectivas;
IV - cooperação no implemento das atividades do Agente de Saúde 
Ambiental;
V - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e ao tratamento de doenças 
transmitidas por vetores;
VI - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de educação 
em saúde de mobilização social;
VII - participação em campanhas de vacinação, mutirões e outras ações de 
desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida.
Art. 7º As atribuições do ocupante da função de Supervisor Geral consistem 
em:
I - atividades de vigilância, de prevenção e controle de doenças e de 
promoção da saúde;
II - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de 
zoonoses;
III - acompanhamento, monitoramento, capacitação e avaliação das 
atividades desenvolvidas pelos Supervisores de Saúde Ambiental e Eventualmente dos 
Agentes de Saúde Ambiental, organizando e distribuindo essas equipes em suas áreas de 
atuação respectivas;
IV - cooperação no implemento das atividades do Supervisor de Saúde 
Ambiental;
V - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e ao tratamento de doenças 
transmitidas por vetores;
VI - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de educação 
em saúde e de mobilização social;
VII - participação em campanhas de vacinação, mutirões e outras ações de 
desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida.
Art. 8º Além das atribuições do Agente Comunitário de Saúde, Agente de 
Saúde Ambiental, Supervisor de Saúde Ambiental e Supervisor Geral de Saúde Ambiental 
especificadas nos artigos 4º ao 7º desta Lei, além de outras tarefas correlatas, relacionadas 
às suas respectivas áreas de atuação, conforme a orientação da gerência imediata, compete￾lhes, ainda: 
I - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e 
utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo; 
II - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que 
estiver desempenhando as suas tarefas; 
III - propor à gerência imediata providências para a consecução plena de 
suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, 
eliminação, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; 
IV - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura 
organizacional da Administração Municipal; 
V - participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e 
outras atividades de educação permanente e repassar aos seus pares informações e 
conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; 
VI - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores 
da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, 
da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das 
informações;
VII - tratar com zelo e urbanidade o cidadão.
DA SELEÇÃO
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Saúde Ambiental será precedida de processo seletivo público de provas e ou provas de 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos 
específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Saúde Ambiental 
serão selecionados por área geográfica de trabalho.
§ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde, serão selecionados por área de 
atuação da Unidade Básica de Saúde e trabalharão com adscrição familiar inseridos em 
uma microárea;
§ 3º Os Agentes de Saúde Ambiental, além do disposto no §2º serão 
selecionados por grupo de atividades, compreendendo: Casa a Casa; Atividades 
Complementares; Controle de Zoonoses e Educação em Saúde.
§ 4º Os Agentes de Saúde Ambiental selecionados para o grupo de 
atividades “casa a casa” também serão selecionados por área geográfica de atuação e 
trabalharão inseridos em uma “zona” adscrita ao território de uma Unidade Básica de 
Saúde, a qual estará vinculado.
§ 5º Os Agentes de Saúde Ambiental do grupo de Atividades 
Complementares, Controle de Zoonoses e Educação em Saúde atuarão em uma região ou a 
totalidade o território do município, sendo vinculados ao Centro de Controle de Zoonoses.
§ 6º Quando designados como Supervisor de Campo ou Supervisor Geral o 
Agente de Saúde Ambiental atuará em uma região ou a totalidade o território do 
município, sendo vinculados ao Centro de Controle de Zoonoses.
§ 7º Compete ao Município a definição das áreas geográficas e das 
atividades por grupo a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, observados os parâmetros 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 8º O decreto de autorização de contratação dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Saúde Ambiental especificará a área de atuação e ou o grupo de 
atividades para o qual o agente será contratado e com a respectiva unidade de referência.
§ 9º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambiental 
contratados anteriormente a sanção desta Lei, deverão atuar e residir nas áreas geográficas 
e grupo de atividades para os quais foram selecionados, sendo a respectiva unidade de 
referência estabelecida em decreto. 
REQUISITOS
Art. 10. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes 
requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação 
inicial e continuada;
III – haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do 
caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 09 de 
junho de 2006, estava exercendo atividades próprias.
Art. 11. O Agente de Saúde Ambiental e Controle deverão preencher os 
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área geográfica em que atuar a publicação do edital do 
processo seletivo público;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação 
inicial e continuada;
III – haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do 
caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 09 de 
junho de 2006, estava exercendo atividades próprias de Agente de Saúde Ambiental, 
conforme definido no artigo 4º desta Lei.
DO REGIME JURÍDICO
Art. 12. Os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde 
Ambiental que ingressarem por meio de processo seletivo público, submetem-se ao regime 
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e ao Regime Geral 
de Previdência disciplinado pelas leis federais nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 
1991, sendo-lhes vedada a aplicação da legislação pertinente aos servidores públicos 
efetivos integrantes da estrutura funcional da administração direta do Executivo, não lhes 
sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais 
servidores públicos e ainda:
I – diárias;
II – readaptação funcional;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – gratificações;
V- Licenças:
a. Para tratar de interesse particular;
b. Para o desempenho de mandato classista;
c. para tratar de doença em pessoa da família;
d. para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar;
VI – afastamentos:
a. para servir em outro órgão ou entidade;
b. para estudo ou missão especial;
VII – outras vantagens inerentes a ocupantes de cargos efetivos.
Art. 13. O município poderá promover a rescisão unilateral do contrato do 
Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental, na comprovada 
ocorrência de uma das hipóteses:
I – prática de falta grave, assim consideradas aquelas que se configurem:
a. crime contra a administração pública;
b. faltas injustificadas em número igual ou superior a 30(trinta) dias 
consecutivos;
c. faltas injustificadas em número igual ou superior a 60(sessenta), 
intercaladas num período de 12(doze) meses;
d. indisciplina, insubordinação e desídia em serviço;
e. descumprimento de norma ou procedimento relativa ao exercício de 
suas atribuições;
f. utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, 
assim como da condição de agente público para fins particulares;
g. ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e 
superiores, salvo em legítima defesa;
h. descumprimento do disposto no art. 2º, parágrafo único;
II - acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;
III- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, 
nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o artigo, 169, §§4º a 
7º da Constituição Federal; 
IV- Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
asseguram pelo menos, um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será 
apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para 
a continuidade da relação de trabalho, estabelecido de acordo com as peculiaridades das 
atividades exercidas.
V- incapacidade física ou mental para o desenvolvimento da atividade.
§ 1º Também poderá haver desligamento unilateral, na hipótese de não 
atendimento ao disposto no inciso I do caput do art.10 desta Lei, quando o Agente
Comunitário de Saúde deixar de residir na área de atuação ou em função de apresentar 
declaração falsa de residência.
§ 2º Também poderá haver desligamento unilateral, na hipótese de não 
atendimento ao disposto no inciso I do caput do art.11 desta Lei, quando o Agente de 
Saúde Ambiental deixar de residir na área geográfica de atuação ou em função de 
apresentar declaração falsa de residência.
§ 3º Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa 
dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental:
I - a pedido;
II - pela extinção ou conclusão do programa.
§ 4º É vedada aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde 
Ambiental, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para 
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, excetuando a designação de 
Supervisor de Campo de Saúde Ambiental e Supervisor Geral.
§ 5º Aplica-se ao disposto no parágrafo anterior aos Agentes de Saúde 
Ambiental , ou com denominação diferente, que desempenhem as mesmas atribuições, 
integrantes do quadro do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde cedidos 
ao Município.
§ 6º Para os fins do inciso IV os Agentes Comunitários de Saúde e os 
Agentes de Saúde Ambiental serão submetidos a processo de avaliação de desempenho, 
conforme fluxos e critérios estabelecidos por ato do Secretário de Saúde.
Art.14. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental, salvo na hipótese de combate a 
surtos epidêmicos, na forma da Lei aplicável.
Art.15. Os exames periciais, admissionais, periódicos e demissionais dos 
ocupantes dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental far-se￾ão sob a supervisão da Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica da Secretaria de
Administração e Recursos Humanos, inclusive para os fins da caracterização e da 
classificação das atividades insalubres.
Art. 16. Para atender a necessidade de campanhas de prevenção e controle 
de doenças, controle de surtos e epidemias, assim como cobrir a ausência temporária de 
agentes, de forma a não prejudicar o controle de doenças, fica autorizado o remanejamento 
de agentes, até a realização de nova seleção.
Art.17. A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Saúde Ambiental é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, 
conforme a escala definida pela Gerência imediata.
§ 1º A frequência dos Agentes de Saúde Ambiental será aferida no campo 
acompanhadas pelo supervisor e atestada pela gerência imediata, conforme regulamentação 
em Decreto.
§ 2º A frequência dos Agentes Comunitários de Saúde será aferida pelo 
número de visitas realizadas por mês em cada família adstrita em sua área de atuação, 
conforme prevê a Portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011, que estabelece que cada Agente 
Comunitário de Saúde deve manter como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;
Art. 18. O vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Saúde Ambiental, Supervisor de Campo de Saúde Ambiental e Supervisor 
Geral é estabelecida no quadro a seguir:
ATIVIDADE SALÁRIO
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE R$ 972,19
AGENTES DE SAÚDE AMBIENTAL R$ 972,19
SUPERVISOR DE CAMPO DE SAÚDE 
AMBIENTAL 
R$ 1.215,23
SUPERVISOR GERAL R$ 1.458,28
§ 1º O valor do vencimento mensal foi estabelecido de acordo com a 
Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, que fixa em R$ 
950,00 o valor do repasse federal para custeio do Agente Comunitário de Saúde;
§ 2º A equiparação salarial entre os cargos de Agente Comunitário de Saúde 
e Agente de Saúde Ambiental, foi regulamentada pela Lei º 11.350, de 05 de outubro de 
2006;
§ 3º O Supervisor de Saúde Ambiental receberá o valor do salário de 
Agente de saúde Ambiental, acrescido de 25%, e o Supervisor Geral receberá o salário de 
Agente de Saúde Ambiental acrescido de 50%.
Art. 19. O pagamento de pessoal contratado, nos termos desta lei, será 
realizado com base em transferência de recursos da União, do PAB variável, do Bloco de 
Financiamento de Vigilância em Saúde (BLVGS) e recursos do Tesouro Municipal com 
dotação consignada no orçamento Municipal.
Art. 20. Esta lei entra em vigor 30 dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº. 2.942 de 22/08/2006, a Lei Municipal nº. 2.943 de 22/08/2006, a Lei 
Municipal nº. 3.223 de 14/07/2009, a Lei Municipal nº. 3.224 de 15/07/2009, o Decreto nº.
20.041, DE 16/10/2009, Lei Municipal nº. 3.485, de 21/09/2011 e o Decreto nº. 23.302, de
19/01/2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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