| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NO BAIRRO MOROBÁ, ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 10/05/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NO BAIRRO MOROBÁ, ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Município de Aracruz doar área de terras situada dentro do perímetro urbano, de propriedade do Município, ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, para implantação de Conjunto Habitacional, no Bairro Morobá, nesta cidade de Aracruz/ES, medindo 65.964,00 m² (Sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), área esta, a ser desmembrada de uma área maior, medindo 179.500,00 m² (Cento e setenta e nove mil e quinhentos metros quadrados), devidamente registrado sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, conforme Processo nº 13.894/2011. Art. 2º A presente doação destina-se, exclusivamente, para que o donatário utilize o bem público imóvel para construção de Conjunto Habitacional, com fins de beneficiar famílias com renda mensal de até 03 (Três) salários mínimos, residentes no Município de Aracruz. Parágrafo Único . Fica condicionada a doação para implantação do projeto descrito no Caput deste artigo, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus do Donatário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Aracruz, 10 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº 023/2013 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa do Ministério das Cidades operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O programa tem como objetivo reduzir o déficit habitacional nos municípios, beneficiando famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos. O Município de Aracruz não é diferente dos demais Municípios do País, que sofrem com os problemas relacionados à falta de moradia. Certo de que podemos dar nossa parcela de contribuição neste Projeto do Ministério das Cidades, submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar uma área terras, de propriedade do Município, ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, para implantação de Conjunto Habitacional, uma área de terra medindo 65.964,00 m² (Sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), devidamente registrado sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal