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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NO BAIRRO MOROBÁ, ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 10/05/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA 
MINHA VIDA” NO BAIRRO MOROBÁ, 
ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Aracruz doar área de terras 
situada dentro do perímetro urbano, de propriedade do Município, ao FAR – Fundo de 
Arrendamento Residencial, para implantação de Conjunto Habitacional, no Bairro 
Morobá, nesta cidade de Aracruz/ES, medindo 65.964,00 m² (Sessenta e cinco mil, 
novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), área esta, a ser desmembrada de 
uma área maior, medindo 179.500,00 m² (Cento e setenta e nove mil e quinhentos 
metros quadrados), devidamente registrado sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório 
de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, conforme Processo nº 13.894/2011.
Art. 2º A presente doação destina-se, exclusivamente, para que o 
donatário utilize o bem público imóvel para construção de Conjunto Habitacional, com 
fins de beneficiar famílias com renda mensal de até 03 (Três) salários mínimos, 
residentes no Município de Aracruz.
Parágrafo Único . Fica condicionada a doação para implantação do 
projeto descrito no Caput deste artigo, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio 
Municipal.
Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus do Donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Aracruz, 10 de Maio de 2013.
MENSAGEM Nº 023/2013
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa do 
Ministério das Cidades operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e 
financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O programa tem como 
objetivo reduzir o déficit habitacional nos municípios, beneficiando famílias com renda 
mensal de até 03 (três) salários mínimos.
O Município de Aracruz não é diferente dos demais Municípios do País, 
que sofrem com os problemas relacionados à falta de moradia.
Certo de que podemos dar nossa parcela de contribuição neste Projeto do 
Ministério das Cidades, submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o 
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar uma área terras, de 
propriedade do Município, ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, para 
implantação de Conjunto Habitacional, uma área de terra medindo 65.964,00 m² 
(Sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), devidamente 
registrado sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório de Registro Geral de Imóveis 
desta Comarca 
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis 
com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os 
protestos de elevado apreço.
 Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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