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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, TICKET-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 17 de Maio de 2013.
MENSAGEM Nº 026/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo que dispõe sobre a concessão de diária, ticket-refeição 
(quando não houver pernoite), vale-transporte e auxilio 
alimentação aos membros titulares do Conselho Tutelar da Sede 
e Orla de Aracruz, quando no exercício do mandato, em caráter 
eventual e transitório, fora do Município.
O pagamento de diárias, vale-transporte, ticket-refeição e 
auxílio alimentação será devido nos mesmos valores e 
condições impostas aos servidores do Poder Executivo
Municipal.
Com o apoio dessa Casa de Leis, pretendemos valorizar o nobre 
trabalho dos membros do Conselho Tutelar, dentro das 
possibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Para isso, no artigo primeiro autoriza o pagamento de 
despesas de locomoções, eventuais e necessárias, cujo 
estipêndio obviamente não deve e não pode ser arcada pelos 
mandatários do cargo em referência.
Assim, considerando o interesse público que reveste o 
presente projeto de lei e o elevado espírito de colaboração e 
compreensão de Vossa Excelência e dos Ilustres Pares, estou 
certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a 
aquiescência para aprovação da matéria.
Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos Ilustres 
Pares, protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 17/05/2013.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, 
TICKET-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR, NO EXERCÍCIO DO 
MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias, 
ticket-refeição, vale-transporte e auxílio alimentação aos membros titulares do Conselho 
Tutelar da Sede e Orla de Aracruz – Processo Administrativo nº 5953/2013.
Art. 2º Os critérios que definem a concessão de diárias, auxílio alimentação, 
ticket-refeição e vale-transporte serão os mesmos utilizados para os servidores do poder 
Executivo Municipal.
Art. 3º Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o poder Executivo 
autorizado a abrir no orçamento vigente, créditos adicionais, suplementares ou especiais, 
obedecidos o disposto no Art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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