| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, TICKET-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 Aracruz, 17 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº 026/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a concessão de diária, ticket-refeição (quando não houver pernoite), vale-transporte e auxilio alimentação aos membros titulares do Conselho Tutelar da Sede e Orla de Aracruz, quando no exercício do mandato, em caráter eventual e transitório, fora do Município. O pagamento de diárias, vale-transporte, ticket-refeição e auxílio alimentação será devido nos mesmos valores e condições impostas aos servidores do Poder Executivo Municipal. Com o apoio dessa Casa de Leis, pretendemos valorizar o nobre trabalho dos membros do Conselho Tutelar, dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras do Município. Para isso, no artigo primeiro autoriza o pagamento de despesas de locomoções, eventuais e necessárias, cujo estipêndio obviamente não deve e não pode ser arcada pelos mandatários do cargo em referência. Assim, considerando o interesse público que reveste o presente projeto de lei e o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa Excelência e dos Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para aprovação da matéria. Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos Ilustres Pares, protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2 PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 17/05/2013. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, TICKET-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias, ticket-refeição, vale-transporte e auxílio alimentação aos membros titulares do Conselho Tutelar da Sede e Orla de Aracruz – Processo Administrativo nº 5953/2013. Art. 2º Os critérios que definem a concessão de diárias, auxílio alimentação, ticket-refeição e vale-transporte serão os mesmos utilizados para os servidores do poder Executivo Municipal. Art. 3º Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, créditos adicionais, suplementares ou especiais, obedecidos o disposto no Art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal