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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 20 de Maio de 2013.
MENSAGEM Nº 027/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta augusta Casa Legislativa Projeto de Lei que 
dispõe sobre abertura de crédito adicional e autorização de repasse de recursos para a 
CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA, com o fito de custear despesa de manutenção 
para realização das ações do PROJETO BETÂNIA, que consiste no atendimento à pessoas 
com dependência química. 
Destacamos que a Prefeitura Municipal de Aracruz busca desenvolver ações, juntamente 
com a equipe multidisciplinar já existente nesta municipalidade, com ênfase em promover 
qualidade de vida, saúde e educação para os munícipes e suas famílias.
Neste tocante, entendemos ser de suma importância o desenvolvimento de projetos que 
promovam a recuperação e o bem estar físico, mental, psicológico, moral, e emocional, 
bem como de relacionamentos sociais dos dependentes químicos com a família, amigos e 
sociedade. 
Não podemos deixar de olvidar que a presente subvenção resultará em uma significativa 
economia para esta Administração, ante a crescente necessidade de internações em clínicas 
localizadas em outros Municípios.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei para análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público, repetido por todos os 
seus Dignos Pares, há de levar a que os elevados interesses da sociedade se materializem na 
aprovação do que ora se propõe, em REGIME DE URGÊNCIA.
Renovo meus mais sinceros protestos de elevada consideração a Vossa Excelência, 
extensivos a todos os Membros desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº.027/2013, DE 20/05/2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE 
REPASSE DE RECURSOS PARA CÁRITAS 
DIOCESANA DE COLATINA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$229.248,00 (Duzentos e vinte e nove mil, duzentos 
e quarenta e oito reais), destinado a inclusão do elemento de despesa, 33504100 –
Contribuições, na fonte 22010000 – Recursos Próprios - Saúde, na seguinte dotação 
orçamentária:
09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.020.2207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem Fins Lucrativos
33504100 - Contribuições
Fonte de Recursos - 22010000 - Recursos Próprios - Saúde 
Valor............................................................................................... R$229.248,00
 
Art. 2° Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional 
Especial despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.066.1206 – Construção, Ampliação e Equipamento de Unidades de Saúde
44905100 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos - 22040000 - Rec. de Convênios Destin. a Programas de Saúde 
Valor.............................................................................................. R$229.248,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso 
financeiro no valor de R$229.248,00 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e 
oito reais), para Cáritas Diocesana de Colatina para custear despesa de de manutenção 
para realização de ações a execução do Projeto Betânia tem como objetivo prestar 
atendimento a dependentes químicos. 
Art. 4º O desembolso dos recursos de que trata o artigo 3º desta Lei, será 
feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$38.208,00 (trinta e oito mil, duzentos e 
oito reais) cada.
 
Art. 5º A liberação dos recursos da 2ª parcela fica condicionada a prestação 
de contas da aplicação dos recursos da 1ª parcela à CONCEDENTE, de 
responsabilidade da Cáritas Diocesana, e assim sucessivamente.
Art. 6º A administração municipal não fica responsável, nem mesmo
solidariamente, por obrigações e encargos de natureza trabalhistas por ser de inteira 
responsabilidade da Cáritas Diocesana as despesas decorrentes da aplicação dos recursos 
de que trata esta Lei.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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