| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 20 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº 027/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Tenho a honra de submeter à apreciação desta augusta Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional e autorização de repasse de recursos para a CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA, com o fito de custear despesa de manutenção para realização das ações do PROJETO BETÂNIA, que consiste no atendimento à pessoas com dependência química. Destacamos que a Prefeitura Municipal de Aracruz busca desenvolver ações, juntamente com a equipe multidisciplinar já existente nesta municipalidade, com ênfase em promover qualidade de vida, saúde e educação para os munícipes e suas famílias. Neste tocante, entendemos ser de suma importância o desenvolvimento de projetos que promovam a recuperação e o bem estar físico, mental, psicológico, moral, e emocional, bem como de relacionamentos sociais dos dependentes químicos com a família, amigos e sociedade. Não podemos deixar de olvidar que a presente subvenção resultará em uma significativa economia para esta Administração, ante a crescente necessidade de internações em clínicas localizadas em outros Municípios. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei para análise dessa Egrégia Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público, repetido por todos os seus Dignos Pares, há de levar a que os elevados interesses da sociedade se materializem na aprovação do que ora se propõe, em REGIME DE URGÊNCIA. Renovo meus mais sinceros protestos de elevada consideração a Vossa Excelência, extensivos a todos os Membros desta Casa Legislativa. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº.027/2013, DE 20/05/2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$229.248,00 (Duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais), destinado a inclusão do elemento de despesa, 33504100 – Contribuições, na fonte 22010000 – Recursos Próprios - Saúde, na seguinte dotação orçamentária: 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.020.2207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem Fins Lucrativos 33504100 - Contribuições Fonte de Recursos - 22010000 - Recursos Próprios - Saúde Valor............................................................................................... R$229.248,00 Art. 2° Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional Especial despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.066.1206 – Construção, Ampliação e Equipamento de Unidades de Saúde 44905100 – Obras e Instalações Fonte de Recursos - 22040000 - Rec. de Convênios Destin. a Programas de Saúde Valor.............................................................................................. R$229.248,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$229.248,00 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais), para Cáritas Diocesana de Colatina para custear despesa de de manutenção para realização de ações a execução do Projeto Betânia tem como objetivo prestar atendimento a dependentes químicos. Art. 4º O desembolso dos recursos de que trata o artigo 3º desta Lei, será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$38.208,00 (trinta e oito mil, duzentos e oito reais) cada. Art. 5º A liberação dos recursos da 2ª parcela fica condicionada a prestação de contas da aplicação dos recursos da 1ª parcela à CONCEDENTE, de responsabilidade da Cáritas Diocesana, e assim sucessivamente. Art. 6º A administração municipal não fica responsável, nem mesmo solidariamente, por obrigações e encargos de natureza trabalhistas por ser de inteira responsabilidade da Cáritas Diocesana as despesas decorrentes da aplicação dos recursos de que trata esta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal