| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 20 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº 029/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei em referência, que promove o reajuste de 66,66% no Auxílio Alimentação concedido aos servidores públicos do Município de Aracruz, conferindo-lhe o valor mensal de R$ 200 (duzentos reais). O objetivo é aumentar o poder aquisitivo desse benefício, permitindo-lhe contribuir de forma efetiva e real nas despesas do servidor público com sua alimentação, auxiliando diretamente no sustento seu e de sua família. É importante asseverar que essa medida é fruto da construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz – SISMA, constituindo-se mais uma ação do Governo local no sentido de reconhecimento e valorização do importante trabalho realizado por nossos servidores públicos em benefício da sociedade aracruzense. Ademais, informo que o reajuste que se promove respeita todas as exigências e limites postos pela legislação brasileira, em especial aqueles atinentes a gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do reajuste que promoveremos, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à proposição que ora vos apresento. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 029, DE 20/05/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), o Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº 3424/2011, com o aumento que lhe foi dado pela Lei Municipal nº 3.567/2012, conferindo-lhe o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 20 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal