| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 20 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº 030/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Dando continuidade às ações do Governo Municipal destinadas ao reconhecimento e valorização do importante trabalho realizado por nossos servidores públicos em benefício da sociedade aracruzense, tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei em referência, que promove o reajuste do Auxílio Plano de Saúde que lhes é concedido, no percentual de 40% (quarenta por cento). A finalidade é proporcionar aos servidores municipais apoio financeiro mais efetivo destinado aos cuidados com sua saúde, de modo permitir-lhes as condições físicas, mentais, emocionais e laborais necessárias ao desenvolvimento de suas atividades e ao seu bem estar. É importante asseverar que, também nesse caso, a ação proposta é fruto da construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz – SISMA, compondo o rol de medidas do Governo local destinadas à melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos servidores aracruzenses. Não obstante, informo que o reajuste que se promove respeita todas as exigências e limites postos pela legislação brasileira, em especial aqueles atinentes a gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do reajuste que promoveremos, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à proposição que ora vos apresento. Dito isso, firmado no interesse público e na importância administrativa que revestem o Projeto de Lei em destaque, bem como no elevado espírito de colaboração e na compreensão de Vossa Excelência e Ilustres Pares, pugno aprovação da proposta legislativa em referência. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 030 /2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores contidos na tabela vigente do chamado “Auxílio Plano de Saúde”, no montante equivalente a 40% (quarenta por cento). Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz , 20 de maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal