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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 20 de Maio de 2013.
MENSAGEM Nº 031/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
É com alegria que submeto a essa augusta Casa de Leis o Projeto em referência, que 
promove a revisão geral anual dos servidores públicos ativos e inativos, da 
administração direta e indireta do Município de Aracruz.
A proposição tem por finalidade o cumprimento do que determinado no artigo 37, X, da 
Constituição Federal, bem como o objetivo de promover a correção dos salários, 
vencimentos, subsídios e proventos pagos aos servidores municipais, repondo-lhes as 
perdas inflacionárias e assegurando-lhes o poder aquisitivo necessário.
Dentro da capacidade financeira e orçamentária da municipalidade, hoje marcada pela 
crise econômica mundial e pela queda acentuada das receitas públicas, estamos indo 
além da mera correção, promovendo o reajuste no percentual de 6,5%, isto é, acima do 
índice inflacionário de 5,84% verificado no ano de 2012.
É importante registrar que o índice de reajuste que está sendo aplicado é fruto de 
construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores 
Municipais de Aracruz – SISMA, na qual foram assegurados outros benefícios aos 
servidores aracruzenses, os quais serão oportunamente encaminhados para 
conhecimento e avaliação desse honrado Poder Legislativo.
Ademais, informo que a revisão geral que se promove respeita todas as exigências e 
limites postos pela legislação brasileira, em especial aqueles atinentes a gastos com 
pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do reajuste 
que promoveremos, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência 
à proposição que ora vos apresento.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que 
atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de 
Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, 
considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 20/05/2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, 
SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de 
cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, 
extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 6,5% (seis e meio 
por cento), a partir de 1º de maio de 2013, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de 
abril de 2013.
Parágrafo único. A revisão autorizada no caput deste artigo não incide 
sobre os salários, vencimentos e subsídios fixados pelas Leis Municipais de números 
3.650/2013 e 3.652/2013, considerando a não anualidade dos valores por elas 
estabelecidos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de Maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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