| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 20 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº 031/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, É com alegria que submeto a essa augusta Casa de Leis o Projeto em referência, que promove a revisão geral anual dos servidores públicos ativos e inativos, da administração direta e indireta do Município de Aracruz. A proposição tem por finalidade o cumprimento do que determinado no artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como o objetivo de promover a correção dos salários, vencimentos, subsídios e proventos pagos aos servidores municipais, repondo-lhes as perdas inflacionárias e assegurando-lhes o poder aquisitivo necessário. Dentro da capacidade financeira e orçamentária da municipalidade, hoje marcada pela crise econômica mundial e pela queda acentuada das receitas públicas, estamos indo além da mera correção, promovendo o reajuste no percentual de 6,5%, isto é, acima do índice inflacionário de 5,84% verificado no ano de 2012. É importante registrar que o índice de reajuste que está sendo aplicado é fruto de construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz – SISMA, na qual foram assegurados outros benefícios aos servidores aracruzenses, os quais serão oportunamente encaminhados para conhecimento e avaliação desse honrado Poder Legislativo. Ademais, informo que a revisão geral que se promove respeita todas as exigências e limites postos pela legislação brasileira, em especial aqueles atinentes a gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do reajuste que promoveremos, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à proposição que ora vos apresento. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 031, DE 20/05/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 6,5% (seis e meio por cento), a partir de 1º de maio de 2013, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2013. Parágrafo único. A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre os salários, vencimentos e subsídios fixados pelas Leis Municipais de números 3.650/2013 e 3.652/2013, considerando a não anualidade dos valores por elas estabelecidos. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal