| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS CATADORES DE CARANGUEJO DURANTE OS PERÍODOS DE DEFESO E ANDADA |
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Aracruz, 27 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº 032 /2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar Cestas Básicas para os Catadores de Caranguejo do Município de Aracruz, conforme descrito abaixo: * O período de defeso abrangido para fins de doação da cesta básica será o compreendido entre 1º de outubro a 30 de novembro. * O período de andada abrangido para fins de doação da cesta básica será o somatório das quatro semanas, referente: - 1º período: 27 de Janeiro a 02 de Fevereiro - 2º período: 25 de Fevereiro a 03 de Março - 3º período: 27 de Março a 02 de Abril - 4º período: 25 de Abril a 01 de Maio Nestes períodos os Catadores de Caranguejos se ausentam de suas atividades em obediência a Lei Federal, Estadual e Municipal; Contudo, necessitam de um auxílio alimentício neste período. Mediante a isso, a Prefeitura Municipal de Aracruz subsidiará os períodos de defeso durante 02 meses e o período da andada que equivale a 1 mês, fornecendo 03 cestas básicas às famílias dos Catadores de Caranguejo, que serão distribuídas as famílias conforme cronograma pré estabelecidos no Termo de Referência e de acordo com o número de catadores cadastrado na SEMAM, obedecendo os critérios previsto no decreto que subsidia esta Lei proposta a aprovação. As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no vigente orçamento da municipalidade. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 032, DE 27/05/2013. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS CATADORES DE CARANGUEJO DURANTE OS PERÍODOS DE DEFESO E ANDADA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a aquisição de cestas básicas para os catadores de caranguejo do Município de Aracruz, previamente cadastrados junto à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz, durante os períodos de defeso e andada. Parágrafo único. Os critérios para inclusão no cadastro mencionado no caput serão definidos por meio de Decreto específico a ser aprovado pelo Poder Executivo. Art. 2º Os períodos de defeso e de andada para fins de atendimento desta Lei serão embasados na Portaria em vigor do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e na Portaria em vigor da SEAMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que estabelecem a época em que são proibidas as práticas de captura, manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização, armazenamento e comercialização do caranguejo. Parágrafo único. O período de defeso abrangido para fins de doação da cesta básica será o compreendido entre 1º de outubro a 30 de novembro. Art. 3º Serão concedidas três cestas básicas aos beneficiários, as quais serão distribuídas da seguinte forma: I – uma cesta básica a ser dada no mês de outubro, referente ao período de defeso deste mês; II – uma cesta básica a ser dada no mês de novembro, referente ao período de defeso deste mês; III – uma cesta básica a ser dada no mês de janeiro, referente ao somatório dos períodos de andada. Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no vigente orçamento da municipalidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.832/2005. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal