| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA PARA O GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO |
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Aracruz, 27 de Maio de 2013. MENSAGEM Nº 033/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VERADORES A presente mensagem de lei visa obter do Legislativo Municipal autorização para doar área de terreno que especifica destinando-a à instalação De Unidade Escolar. A doação da área tem como objetivo facilitar a o acesso dos usuários dos serviços de Educação, pois a realização de um levantamento consciente que procure localizar o conjunto da população em idade escolar, e não apenas aquela que já se encontra nos sistemas de ensino, permite avaliar, de fato, as necessidades de expansão da rede física, bem como dimensionar a exclusão e avaliar o perfil de escolarização da população. A relevância de uma educação plena e de qualidade em meio à revolução científico-tecnológica e ao capitalismo globalizado é indiscutível. Inspirado por isso, que temos a exigibilidade constitucional do direito à educação. A Educação parte do princípio da dignidade da pessoa humana, essencial no neoconstitucionalismo e no Estado Democrático de Direito. O direito à educação como sendo um direito fundamental e prestacional, caracteriza-o como direito público subjetivo, por meio de exposição histórica e atual da educação no constitucionalismo e na legislação do Brasil. Por fim, ressalta-se que a aplicação efetiva desse direito junto à sociedade é primordial para o desenvolvimento da nação e para a justiça social. Destarte, com fundamento na própria Constituição Federal vigente no Brasil, torna-se clara a exigibilidade constitucional desse fundamental direito. Por fim, fica patente que a efetivação do direito à educação requer, acima de tudo, ação conjunta de Estado, família e toda a sociedade na luta por uma educação plena. Assim, o direito à educação é fundamental, prestacional e subjetivo público. A consolidação da educação como direito fundamental embasa-se no princípio da dignidade humana e a efetividade desse direito junto à sociedade é primordial para o alcance da justiça social. Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação do presente projeto de lei, desde já antecipamos votos de real estima e apreço. A ação do governo estadual trará grande benefício aos munícipes, pois trará uma educação de qualidade e eficiência à população. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 033, DE 27/05/2013. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA PARA O GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1ºFica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a proceder a doação ao Governo do Estado do Espírito Santo de uma área de terreno medindo 8.040,34 metros quadrados, a ser desmembrada de uma área maior, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula 13.187, localizado em Barra do Riacho, neste Município, confrontando-se ao sul com a Rua Projetada e demais lados com a Prefeitura Municipal de Aracruz, com coordenadas 388750 / 7.807.900. Art. 2º A doação deve conter cláusula de reversão do bem ao patrimônio público se não for concluída a obra em três anos ou se for alterada a destinação do bem doado, sendo que os emolumentos cartorários sobre a transferência fica a cargo do governo estadual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz- ES, 27 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal