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materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA PARA O GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO
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Aracruz, 27 de Maio de 2013.
MENSAGEM Nº 033/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VERADORES
A presente mensagem de lei visa obter do Legislativo Municipal autorização para doar área de 
terreno que especifica destinando-a à instalação De Unidade Escolar. 
A doação da área tem como objetivo facilitar a o acesso dos usuários dos serviços de Educação, pois 
a realização de um levantamento consciente que procure localizar o conjunto da população em idade 
escolar, e não apenas aquela que já se encontra nos sistemas de ensino, permite avaliar, de fato, as 
necessidades de expansão da rede física, bem como dimensionar a exclusão e avaliar o perfil de 
escolarização da população.
A relevância de uma educação plena e de qualidade em meio à revolução científico-tecnológica e ao 
capitalismo globalizado é indiscutível. Inspirado por isso, que temos a exigibilidade constitucional 
do direito à educação. 
A Educação parte do princípio da dignidade da pessoa humana, essencial no neoconstitucionalismo e 
no Estado Democrático de Direito. O direito à educação como sendo um direito fundamental e 
prestacional, caracteriza-o como direito público subjetivo, por meio de exposição histórica e atual da 
educação no constitucionalismo e na legislação do Brasil. Por fim, ressalta-se que a aplicação efetiva 
desse direito junto à sociedade é primordial para o desenvolvimento da nação e para a justiça social. 
Destarte, com fundamento na própria Constituição Federal vigente no Brasil, torna-se 
clara a exigibilidade constitucional desse fundamental direito. Por fim, fica patente que a efetivação 
do direito à educação requer, acima de tudo, ação conjunta de Estado, família e toda a sociedade na 
luta por uma educação plena. 
Assim, o direito à educação é fundamental, prestacional e subjetivo público. A consolidação da 
educação como direito fundamental embasa-se no princípio da dignidade humana e a efetividade 
desse direito junto à sociedade é primordial para o alcance da justiça social. 
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação do presente projeto 
de lei, desde já antecipamos votos de real estima e apreço. 
A ação do governo estadual trará grande benefício aos munícipes, pois trará uma educação de 
qualidade e eficiência à população.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 27/05/2013.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR 
ÁREA PÚBLICA PARA O GOVERNO DO 
ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO 
ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a proceder a doação ao 
Governo do Estado do Espírito Santo de uma área de terreno medindo 8.040,34 metros 
quadrados, a ser desmembrada de uma área maior, devidamente registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula 13.187, localizado em Barra do Riacho, 
neste Município, confrontando-se ao sul com a Rua Projetada e demais lados com a Prefeitura 
Municipal de Aracruz, com coordenadas 388750 / 7.807.900.
Art. 2º A doação deve conter cláusula de reversão do bem ao patrimônio público 
se não for concluída a obra em três anos ou se for alterada a destinação do bem doado, sendo 
que os emolumentos cartorários sobre a transferência fica a cargo do governo estadual. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz- ES, 27 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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