| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3.640 DE 14.12.2012 |
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Aracruz, 03 de Junho de 2013. MENSAGEM Nº. 035/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei Nº. 035/2013, que dispõe sobre exclusão na codificação do Elemento de Despesa: 33714100 – Contribuições, no Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos da Lei Municipal 3.640 de 14/12/2012. Justifica-se a alteração, de modo a excluir no Orçamento-2013 o elemento acima citado, para atender o disposto na Resolução TCEES nº. 247/2012 CIDADES – WEB, no Elenco de Contas constantes na Tabela Conta Corrente, Cadastrais e Auxiliares. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V.Exª. e dignos Pares no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 03/06/2013. EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3.640 DE 14.12.2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa e os demais anexos da Lei Municipal nº. 3.640 de 14/12/2012, terá o Elemento de Despesa: 33714100 – Contribuições, excluído, em decorrência da Resolução TCEES nº. 247/2012, CIDADES - WEB, na seguinte dotação orçamentária: 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.020.2207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos 33714100 – Contribuições Fonte de Recursos 22010000 – Recursos Próprios - Saúde Valor............................................................................................................R$100,00 TOTAL............................................................................................R$100,00 Art. 2º Os recursos deste elemento excluído será alocado na seguinte dotação orçamentária: 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.020.2207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos 44504200 - Auxílios Fonte de Recursos 22010000 – Recursos Próprios - Saúde Valor............................................................................................................R$100,00 TOTAL............................................................................................R$100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal