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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaEXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3.640 DE 14.12.2012
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Aracruz, 03 de Junho de 2013.
MENSAGEM Nº. 035/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei Nº. 035/2013, que dispõe 
sobre exclusão na codificação do Elemento de Despesa: 33714100 – Contribuições, no 
Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos da Lei Municipal 3.640 de 
14/12/2012. 
Justifica-se a alteração, de modo a excluir no Orçamento-2013 o elemento acima citado, 
para atender o disposto na Resolução TCEES nº. 247/2012 CIDADES – WEB, no Elenco 
de Contas constantes na Tabela Conta Corrente, Cadastrais e Auxiliares. 
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V.Exª. e dignos Pares no 
sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 03/06/2013.
EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO 
DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO 
DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3.640 DE 
14.12.2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa e os demais anexos da Lei 
Municipal nº. 3.640 de 14/12/2012, terá o Elemento de Despesa: 33714100 –
Contribuições, excluído, em decorrência da Resolução TCEES nº. 247/2012, CIDADES -
WEB, na seguinte dotação orçamentária:
09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.020.2207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos
33714100 – Contribuições 
Fonte de Recursos 22010000 – Recursos Próprios - Saúde
Valor............................................................................................................R$100,00 
TOTAL............................................................................................R$100,00
Art. 2º Os recursos deste elemento excluído será alocado na seguinte
dotação orçamentária:
09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.020.2207 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos
44504200 - Auxílios 
Fonte de Recursos 22010000 – Recursos Próprios - Saúde
Valor............................................................................................................R$100,00 
TOTAL............................................................................................R$100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Junho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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