br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id3703

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
Aracruz, 04 de Junho de 2013.
MENSAGEM Nº. 036/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Em solene atendimento ao que reluz as exigências do Ministério das Cidades, valho-me 
das prerrogativas orgânicas do Município a par de vos enviar Projeto de Lei que dispõe 
sobre o Fundo de Habitação e Interesse Social – FHIS, que será basilar para os novos 
projetos habitacionais que se instalarão no Município no decorrer dessa valorável 
administração. 
O Objetivo do projeto em questão vislumbra adequar às exigências da União, adequando às 
necessidades municipais, valendo-se de estudos reiterados, reduzidos em termos que 
margeiam as práticas habitacionais e agregam em valores maximizados as Políticas 
Públicas.
Vale destacar que além de otimizar a legislação Municipal, a nova lei que se presencia 
elevará a gestão do fundo, uma vez que além de fixar parâmetros e critérios, institui 
também o conselho gestor do fundo, que possuirá específicas atribuições.
Isto posto, existindo a convicção de que o projeto tratado será bem recebido por esta 
Emérita Casa, resta-me reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
2
PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 04/06/2013.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O 
CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação e Interesse Social – FHIS e 
institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2° Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de 
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e generalizar recursos orçamentários para 
os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de 
menor renda.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Habitação será regido segundo 
normas e direitos estabelecidos por um Gestor que também exercerá a fiscalização sobre 
programas e alocação de baixa renda.
Art. 3° O Fundo Municipal de Habitação é destinado a implementar e 
financiar programas habitacionais para a população de baixa renda.
Art. 4° Para efeitos desta lei, considera-se de baixa renda a população 
moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, habitações coletivas, de 
aluguel e áreas de risco.
Art. 5° São entendidos como programas de interesse social:
I - construção de moradias urbanas e rurais;
II - saneamento Básico;
III - obras e urbanizações;
3
IV - construção e reforma de equipamentos comunitários e ou institucionais 
vinculados a projetos habitacionais;
V - regularização fundiária;
VI - aquisição de material de construção, inclusive para construção em 
terreno próprio;
VII - aquisição de imóveis para locação social.
Art. 6° O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de 
habitação;
II - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município ou 
recursos provenientes de créditos adicionais;
III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para 
programas de habitação;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacional ou internacional;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com 
recursos do FHIS;
VII - rendimentos resultantes da aplicação temporária de disponibilidades 
financeiras do Fundo Municipal de Habitação; 
VIII - os retornos dos investimentos;
IX - recursos decorrentes de operações de créditos, internos e externos, 
destinados a programas e projetos de interesse econômico e social;
X - demais receitas percebidas a qualquer título.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão 
direcionados a projetos de habitação, saneamento básico e obras de urbanização e que 
tenham como agentes promotores as Organizações Comunitárias, Associações de 
Moradores, Cooperativas Habitacionais, COHAB/ES, SAAE, empresas privadas e projetos 
diversos, estabelecidos pelos Governos Estadual e Federal, observando no que couber aos 
artigos 5° e 9° desta lei.
SEÇÃO II
DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art. 7° O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 8° O conselho gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto 
pelas seguintes entidades:
I – Secretaria de Habitação e Defesa Civil;
II – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Secretaria Municipal de Obras;
V – Secretaria de Meio Ambiente;
4
VI – Conselho Popular de Aracruz – CONSPAR;
VII – Câmara dos Dirigentes Lojista de Aracruz – CDL.
§ 1° A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo 
Secretário de Habitação e Defesa Civil.
§ 2° O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de 
qualidade. 
§ 3° Competirá a Secretaria de Habitação e Defesa Civil proporcionar ao 
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS
Art. 9° As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas às ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos 
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de 
moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho 
Gestor do FHIS, sendo que a programação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação 
será elaborada pelos representantes deste Conselho, observando no que couber, as 
observações do Conselho Municipal de Habitação e submetida, a final, à aprovação do 
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos, vinculada à 
implantação de projetos habitacionais.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS
Art. 10. Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
5
habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais 
dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regime interno.
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no Inciso I do caput deste artigo 
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 
2005, nos casos em que o FHIS vier receber recursos federais.
§ 2° O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas 
e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas 
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas 
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e 
dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização pela sociedade.
§ 3° O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e 
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar 
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11. Compete à Secretaria de Finanças o acompanhamento, o controle e 
a avaliação da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 13. Esta Lei será implementada em consonância com a Política 
Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 14. Fica revogada a Lei n°. 1.983 de 27 de setembro de 1995.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Junho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

open original →