| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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1 Aracruz, 04 de Junho de 2013. MENSAGEM Nº. 036/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Em solene atendimento ao que reluz as exigências do Ministério das Cidades, valho-me das prerrogativas orgânicas do Município a par de vos enviar Projeto de Lei que dispõe sobre o Fundo de Habitação e Interesse Social – FHIS, que será basilar para os novos projetos habitacionais que se instalarão no Município no decorrer dessa valorável administração. O Objetivo do projeto em questão vislumbra adequar às exigências da União, adequando às necessidades municipais, valendo-se de estudos reiterados, reduzidos em termos que margeiam as práticas habitacionais e agregam em valores maximizados as Políticas Públicas. Vale destacar que além de otimizar a legislação Municipal, a nova lei que se presencia elevará a gestão do fundo, uma vez que além de fixar parâmetros e critérios, institui também o conselho gestor do fundo, que possuirá específicas atribuições. Isto posto, existindo a convicção de que o projeto tratado será bem recebido por esta Emérita Casa, resta-me reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2 PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 04/06/2013. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação e Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. CAPITULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I OBJETIVOS E FONTES Art. 2° Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e generalizar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Habitação será regido segundo normas e direitos estabelecidos por um Gestor que também exercerá a fiscalização sobre programas e alocação de baixa renda. Art. 3° O Fundo Municipal de Habitação é destinado a implementar e financiar programas habitacionais para a população de baixa renda. Art. 4° Para efeitos desta lei, considera-se de baixa renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, habitações coletivas, de aluguel e áreas de risco. Art. 5° São entendidos como programas de interesse social: I - construção de moradias urbanas e rurais; II - saneamento Básico; III - obras e urbanizações; 3 IV - construção e reforma de equipamentos comunitários e ou institucionais vinculados a projetos habitacionais; V - regularização fundiária; VI - aquisição de material de construção, inclusive para construção em terreno próprio; VII - aquisição de imóveis para locação social. Art. 6° O FHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município ou recursos provenientes de créditos adicionais; III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacional ou internacional; VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; VII - rendimentos resultantes da aplicação temporária de disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Habitação; VIII - os retornos dos investimentos; IX - recursos decorrentes de operações de créditos, internos e externos, destinados a programas e projetos de interesse econômico e social; X - demais receitas percebidas a qualquer título. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão direcionados a projetos de habitação, saneamento básico e obras de urbanização e que tenham como agentes promotores as Organizações Comunitárias, Associações de Moradores, Cooperativas Habitacionais, COHAB/ES, SAAE, empresas privadas e projetos diversos, estabelecidos pelos Governos Estadual e Federal, observando no que couber aos artigos 5° e 9° desta lei. SEÇÃO II DO CONSELHO GESTOR DO FHIS Art. 7° O FHIS será gerido por um Conselho Gestor. Art. 8° O conselho gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: I – Secretaria de Habitação e Defesa Civil; II – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; III - Secretaria Municipal de Obras; V – Secretaria de Meio Ambiente; 4 VI – Conselho Popular de Aracruz – CONSPAR; VII – Câmara dos Dirigentes Lojista de Aracruz – CDL. § 1° A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de Habitação e Defesa Civil. § 2° O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. § 3° Competirá a Secretaria de Habitação e Defesa Civil proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO III DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FHIS Art. 9° As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas às ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS, sendo que a programação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação será elaborada pelos representantes deste Conselho, observando no que couber, as observações do Conselho Municipal de Habitação e submetida, a final, à aprovação do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos habitacionais. SEÇÃO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FHIS Art. 10. Ao Conselho Gestor do FHIS compete: I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 5 habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; III – fixar critérios para priorização de linhas de ações; IV – deliberar sobre as contas do FHIS; V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI – aprovar seu regime interno. § 1° As diretrizes e critérios previstos no Inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier receber recursos federais. § 2° O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3° O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPITULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 11. Compete à Secretaria de Finanças o acompanhamento, o controle e a avaliação da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei. Art. 13. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 14. Fica revogada a Lei n°. 1.983 de 27 de setembro de 1995. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal