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materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
native_id3704

Autoria

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Aracruz, 04 de Junho de 2013.
MENSAGEM Nº 037/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
 
 Há algum tempo, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, 
vem tentando regularizar a utilização dos imóveis objeto desta Lei, sendo os 
mesmos de propriedade deste Município. Assim após minuciosos exames 
chegamos a conclusão que o Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis Públicos 
é o mais recomendado para a solução eficaz do requerimento, cujo objetivo 
principal é dar maiores e melhores condições de operação, dando agilidade, as 
ações de segurança à população. Vale lembrar que a briosa Polícia Militar do 
Espírito Santo, vem trazendo benefícios a coletividade, a mais de 178 anos, 
sendo uma instituição das mais importares patrocinadas pelo Estado no 
atendimento as comunidades, prevenindo e reprimindo as ações criminosas, 
causadas por indivíduos insociáveis.
 Nestes termos peço a aprovação desta Casa de Leis, que também é 
parceira importante neste Município, deste Projeto, incluindo em sua pauta com a 
agilidade que sempre marcou esta Casa.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 04/06/2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO 
DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis Públicos com a Polícia Militar do Estado do 
Espírito Santo.
Parágrafo Único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo 
será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 
11.068/2012, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2°. Os bens imóveis pertencentes à municipalidade, cedidos à 
Polícia Militar do ES, para servirem como sede do 5° BPM, bem como de suas 
companhias e destacamentos são os seguintes:
I – Área construída em alvenaria, localizada na Av. Demócrito Moreira, 
60, Bairro de Fátima, Aracruz ES, cadastro imobiliário nº 01.03.057.0836;
II - Área construída em alvenaria, localizada na Rod. ES 10, s/n, Barra 
do Sahy - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 06.01.081.0213;
III- Área construída em alvenaria localizada na Av. São Benedito, s/n, 
Vila do Riacho, Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 07.01.030.0143;
IV- Área construída em alvenaria localizada na Rua Carlos Favalessa, 
s/n, Guaraná – Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 03.01.020.0100;
V- Área construída em alvenaria localizada na Rua Tenente Coronel 
Paixão, s/n, Santa Cruz – Aracruz-ES, inscrição Municipal n° 02.02.014.0204;
VI- Área construída em alvenaria localizada na Av. Dos Coqueiros, s/n, 
Coqueiral - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 02.01.102.0094;
VII- Construída em alvenaria localizada na Rua Professor Alvarenga, 
s/n, Barra do Riacho - Aracruz-ES, inscrição nº 05.01.013.0169;
VIII- Área construída em alvenaria localizada na Rua Projetada, s/n, 
Jacupemba – Aracruz-ES, inscrição nº 04.02.061.0250;
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IX- Área construída em alvenaria localizada na Av. Coronel Venâncio 
Flores nº 1161, Centro – Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307;
X- Área construída em alvenaria localizada na Rod. Primo Bitti, s/n, 
Novo Irajá, Aracruz-ES, sem inscrição;
XI- Área construída em alvenaria localizada na Av. Principal, s/n, Santa 
Rosa – Aracruz-ES, sem inscrição;
Art. 3º As cessões de uso dos bens imóveis de que tratam essa Lei, tem 
por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da polícia ostensiva e 
preservação da ordem pública realizadas pela Polícia Militar em todo o Município.
§ 1º As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a 
Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender 
necessários nos imóveis, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável.
§ 2º Será de responsabilidade da Cedente o pagamento das despesas 
relativas ao fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, como contribuição para a 
melhoria das condições de segurança da população.
Art. 4º O Prazo de vigência da cessão de Uso será de 10 (dez) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das 
partes.
Art. 5º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz , 04 de Junho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
“ Termo de Cessão de que entre si celebram o Município de Aracruz-ES e o Estado do 
Espírito Santo, através da Policia Militar do Estado do Espírito Santo”.
Ao dia …..do Mês de ….. de 2013, o Município de Aracruz-ES, doravante denominado 
– Cedente, situado........... CNPJ nº......., neste ato representado pelos Senhor Prefeito 
Municipal......... e o Estado do Espírito Santo, através da Policia Militar do Estado do 
Espírito Santo”, doravante denominada Cessionária, situada à Rua............, neste ato 
representada pelo Comandante Geral, Coronel....................., amparados pela Lei 
Municipal nº …........., publicada no Diário Oficial , do Estado em ….../.../......, resolvem 
por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as 
cláusulas e condições seguinte: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a cooperação no atendimento dos serviços 
de segurança desenvolvidos pela Polícia Militar do Estado. Os bens imóveis 
pertencentes à municipalidade, cedidos à Polícia Militar do ES, para servirem como 
sede do 5° BPM, bem como de suas companhias e destacamentos são os seguintes:
I – Área construída em alvenaria, localizada na Rua Demócrito Moreira, 60, Bairro de 
Fátima, Aracruz ES, cadastro imobiliário nº 01.03.057.0836;
II - Área construída em alvenaria, localizada na Rod. ES 10, s/n, Barra do Sahy -
Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 06.01.081.0213;
III. Área construída em alvenaria localizada na Av. São Benedito, s/n, Vila do Riacho, 
Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 07.01.030.0143;
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IV. Área construída em alvenaria localizada na Rua Carlos Favalessa, s/n, Guaraná –
Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 03.01.020.0100;
V. Área construída em alvenaria localizada na Rua Tenente Coronel Paixão, s/n, Santa 
Cruz – Aracruz-ES, inscrição Municipal n° 02.02.014.0204;
VI- Área construída em alvenaria localizada na Av. Dos Coqueiros, s/n, Coqueiral -
Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 02.01.102.0094;
VII- Construída em alvenaria localizada na Rua Professor Alvarenga, s/n, Barra do 
Riacho - Aracruz-ES, inscrição nº 05.01.013.0169;
VIII- Área construída em alvenaria localizada na Rua Projetada, s/n, Jacupemba –
Aracruz-ES, inscrição nº 04.02.061.0250;
IX- Área construída em alvenaria localizada na Av. Coronel Venâncio Flores nº 1161, 
Centro – Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307;
X- Área construída em alvenaria localizada na Rod. Primo Bitti, s/n, Novo Irajá, 
Aracruz-ES, sem inscrição;
XI- Área construída em alvenaria localizada na Av. Principal, s/n, Santa Rosa –
Aracruz-ES, sem inscrição;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO
A Cessão do imóvel objeto deste Termo, objetiva permitir a Polícia Militar a sua 
utilização como Posto Policial para atendimento dos serviços por ela prestados, 
comprometendo-se em manter o imóvel em perfeitas condições até sua devolução, pela 
conclusão da presente cessão de uso ou por sua rescisão consequente do não 
cumprimento das cláusulas deste ou de procedimentos judiciais.
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CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MELHORIAS
Qualquer modificação, a acréscimo ou melhoria, só poderão ser feitos com aceitação 
prévia do cedente, ficando os mesmos incorporados ao patrimônio público municipal. 
As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida 
a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos imóveis, desde que 
observados todos os ditames da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA – DA POSSE E MANUTENÇÃO
A Polícia Militar, não poderá transferir, locar ou sublocar o imóvel objeto deste Termo, 
sem a prévia e expressa autorização da cedente, obrigando-se a zelar pelo mesmo e não 
utilizá-lo nem permitir a utilização para outros fins que não o outorgado por este 
instrumento, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos oriundos do mau ou má 
conservação do imóvel, salvo o desgaste natural.
CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS
As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA 
O Prazo de vigência da cessão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado 
por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro de 
Aracruz-ES, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiados que sejam.
Prefeitura Municipal de Aracruz – ES, __/__/2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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