| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
| native_id | 3704 |
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Aracruz, 04 de Junho de 2013. MENSAGEM Nº 037/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Há algum tempo, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, vem tentando regularizar a utilização dos imóveis objeto desta Lei, sendo os mesmos de propriedade deste Município. Assim após minuciosos exames chegamos a conclusão que o Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis Públicos é o mais recomendado para a solução eficaz do requerimento, cujo objetivo principal é dar maiores e melhores condições de operação, dando agilidade, as ações de segurança à população. Vale lembrar que a briosa Polícia Militar do Espírito Santo, vem trazendo benefícios a coletividade, a mais de 178 anos, sendo uma instituição das mais importares patrocinadas pelo Estado no atendimento as comunidades, prevenindo e reprimindo as ações criminosas, causadas por indivíduos insociáveis. Nestes termos peço a aprovação desta Casa de Leis, que também é parceira importante neste Município, deste Projeto, incluindo em sua pauta com a agilidade que sempre marcou esta Casa. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2 PROJETO DE LEI Nº 037, DE 04/06/2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis Públicos com a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Parágrafo Único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 11.068/2012, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2°. Os bens imóveis pertencentes à municipalidade, cedidos à Polícia Militar do ES, para servirem como sede do 5° BPM, bem como de suas companhias e destacamentos são os seguintes: I – Área construída em alvenaria, localizada na Av. Demócrito Moreira, 60, Bairro de Fátima, Aracruz ES, cadastro imobiliário nº 01.03.057.0836; II - Área construída em alvenaria, localizada na Rod. ES 10, s/n, Barra do Sahy - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 06.01.081.0213; III- Área construída em alvenaria localizada na Av. São Benedito, s/n, Vila do Riacho, Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 07.01.030.0143; IV- Área construída em alvenaria localizada na Rua Carlos Favalessa, s/n, Guaraná – Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 03.01.020.0100; V- Área construída em alvenaria localizada na Rua Tenente Coronel Paixão, s/n, Santa Cruz – Aracruz-ES, inscrição Municipal n° 02.02.014.0204; VI- Área construída em alvenaria localizada na Av. Dos Coqueiros, s/n, Coqueiral - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 02.01.102.0094; VII- Construída em alvenaria localizada na Rua Professor Alvarenga, s/n, Barra do Riacho - Aracruz-ES, inscrição nº 05.01.013.0169; VIII- Área construída em alvenaria localizada na Rua Projetada, s/n, Jacupemba – Aracruz-ES, inscrição nº 04.02.061.0250; 3 IX- Área construída em alvenaria localizada na Av. Coronel Venâncio Flores nº 1161, Centro – Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307; X- Área construída em alvenaria localizada na Rod. Primo Bitti, s/n, Novo Irajá, Aracruz-ES, sem inscrição; XI- Área construída em alvenaria localizada na Av. Principal, s/n, Santa Rosa – Aracruz-ES, sem inscrição; Art. 3º As cessões de uso dos bens imóveis de que tratam essa Lei, tem por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da polícia ostensiva e preservação da ordem pública realizadas pela Polícia Militar em todo o Município. § 1º As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos imóveis, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável. § 2º Será de responsabilidade da Cedente o pagamento das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, como contribuição para a melhoria das condições de segurança da população. Art. 4º O Prazo de vigência da cessão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes. Art. 5º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz , 04 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 4 TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS “ Termo de Cessão de que entre si celebram o Município de Aracruz-ES e o Estado do Espírito Santo, através da Policia Militar do Estado do Espírito Santo”. Ao dia …..do Mês de ….. de 2013, o Município de Aracruz-ES, doravante denominado – Cedente, situado........... CNPJ nº......., neste ato representado pelos Senhor Prefeito Municipal......... e o Estado do Espírito Santo, através da Policia Militar do Estado do Espírito Santo”, doravante denominada Cessionária, situada à Rua............, neste ato representada pelo Comandante Geral, Coronel....................., amparados pela Lei Municipal nº …........., publicada no Diário Oficial , do Estado em ….../.../......, resolvem por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a cooperação no atendimento dos serviços de segurança desenvolvidos pela Polícia Militar do Estado. Os bens imóveis pertencentes à municipalidade, cedidos à Polícia Militar do ES, para servirem como sede do 5° BPM, bem como de suas companhias e destacamentos são os seguintes: I – Área construída em alvenaria, localizada na Rua Demócrito Moreira, 60, Bairro de Fátima, Aracruz ES, cadastro imobiliário nº 01.03.057.0836; II - Área construída em alvenaria, localizada na Rod. ES 10, s/n, Barra do Sahy - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 06.01.081.0213; III. Área construída em alvenaria localizada na Av. São Benedito, s/n, Vila do Riacho, Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 07.01.030.0143; 5 IV. Área construída em alvenaria localizada na Rua Carlos Favalessa, s/n, Guaraná – Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 03.01.020.0100; V. Área construída em alvenaria localizada na Rua Tenente Coronel Paixão, s/n, Santa Cruz – Aracruz-ES, inscrição Municipal n° 02.02.014.0204; VI- Área construída em alvenaria localizada na Av. Dos Coqueiros, s/n, Coqueiral - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 02.01.102.0094; VII- Construída em alvenaria localizada na Rua Professor Alvarenga, s/n, Barra do Riacho - Aracruz-ES, inscrição nº 05.01.013.0169; VIII- Área construída em alvenaria localizada na Rua Projetada, s/n, Jacupemba – Aracruz-ES, inscrição nº 04.02.061.0250; IX- Área construída em alvenaria localizada na Av. Coronel Venâncio Flores nº 1161, Centro – Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307; X- Área construída em alvenaria localizada na Rod. Primo Bitti, s/n, Novo Irajá, Aracruz-ES, sem inscrição; XI- Área construída em alvenaria localizada na Av. Principal, s/n, Santa Rosa – Aracruz-ES, sem inscrição; CLÁUSULA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO A Cessão do imóvel objeto deste Termo, objetiva permitir a Polícia Militar a sua utilização como Posto Policial para atendimento dos serviços por ela prestados, comprometendo-se em manter o imóvel em perfeitas condições até sua devolução, pela conclusão da presente cessão de uso ou por sua rescisão consequente do não cumprimento das cláusulas deste ou de procedimentos judiciais. 6 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MELHORIAS Qualquer modificação, a acréscimo ou melhoria, só poderão ser feitos com aceitação prévia do cedente, ficando os mesmos incorporados ao patrimônio público municipal. As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos imóveis, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável. CLÁUSULA QUARTA – DA POSSE E MANUTENÇÃO A Polícia Militar, não poderá transferir, locar ou sublocar o imóvel objeto deste Termo, sem a prévia e expressa autorização da cedente, obrigando-se a zelar pelo mesmo e não utilizá-lo nem permitir a utilização para outros fins que não o outorgado por este instrumento, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos oriundos do mau ou má conservação do imóvel, salvo o desgaste natural. CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária. CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA O Prazo de vigência da cessão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro de Aracruz-ES, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiados que sejam. Prefeitura Municipal de Aracruz – ES, __/__/2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal