| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL E CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES JOSÉ MODENESE |
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1 Aracruz, 04 de Junho de 2013. MENSAGEM Nº. 038/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, É com muita satisfação que nos dirigimos a esta Augusta Casa Legislativa, encaminhando o Projeto de Lei sobre a necessidade de instituição do Conselho Polo de Apoio Presencial da UAB – Aracruz -ES. A implantação do Polo de Apoio Presencial da UAB – Aracruz -ES foi instituído através da Lei Municipal 3.174/2008, onde caracteriza-se como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a curso e programas ofertados a distância e espaço reservado aos profissionais do quadro de magistério Municipal, para formação, pesquisas, encontros e outras atividades pedagógicas. Como a Lei Municipal 3.174/2008 aduz que o Polo está vinculado administrativa e pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação de Aracruz, temos a responsabilidade de fiscalizar os recursos, inclusive financeiros destinados ao Polo, pois esse órgão não apresenta autonomia financeira e administrativa. Em julho 2012 foi publicada a Lei Federal nº. 12.695, que incluiu os Pólos presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do programa dinheiro Direto nas Escolas (PDDE), porém para o Polo receber esse recurso federal necessário se faz constituir uma unidade executora (UEX) através do Estatuto do Polo – UAB. Desta forma, como o Polo de Apoio Presencial da UAB – Aracruz -ES não possui autonomia financeira, ou seja, não constitui uma unidade executória própria, a SEMED atualmente acompanha e controla a aplicação dos repasse de recursos para o Polo – UAB, e vê a necessidade de instituir o Estatuto criando o conselho. Dentre os princípios que norteiam a educação escolar, contido no artigo 206 da CF, assumido no art. 3º da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação NacionalLDB) consta, explicitamente a “gestão democrática do ensino”. E segundo a LDB, as instituições públicas de educação superior também deverão obedecer o princípio da gestão democrática, conforme preconiza o artigo 56, que diz: “Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.” 2 Assim, o Município de Aracruz almejando uma gestão democrática de ensino, solicita autorização para constituir o Estatuto que compõe o Conselho do Polo, pois com a sua constituição ficamos autorizados a receber verba federal. Por isso, encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a autonomia administrativa/financeira da unidade de ensino superior (POLO) com a participação do conselho com as funções deliberativas, consultivas e fiscalizadora dentre outras, atendendo a LDB, que já prevê a existência de órgãos colegiados deliberativos. Esclarecemos que a aprovação desse Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, se faz necessária, pois estamos com o prazo de até 30 de junho para constituirmos o Conselho e não perdermos verbas federal, pois este recurso trará grande benefício para a população, porque estaremos disponibilizando mais cursos no município e estaremos investindo no ensino superior municipal. Diante do exposto, ao finalizarmos esta Mensagem ao ilustre Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, apresentamos nossos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 3 PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 04/06/2013. INSTITUI O CONSELHO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL E CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES JOSÉ MODENESE. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º O Conselho do Polo de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese, organizado na forma de órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, terá como finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a implementação e a execução das atividades do Polo de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese, institucionalizado pela Lei Nº. 3.174, de 30/12/2008, de forma a assegurar o seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais à sociedade e a qualidade do ensino. Art. 2º Compete ao Conselho do Polo: I - acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas no Polo; II - requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do Polo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção, os resultados das avaliações in loco e as normativas da Diretoria de Educação a Distância (DED), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e Ministério da Educação (MEC); III - participar da elaboração da demanda de cursos de graduação e de pósgraduação que atendam às reais necessidades do município e micro região; IV - subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Polo; V - participar da formulação das políticas e diretrizes para o fortalecimento da ação do Polo de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese, no âmbito do Município; VI - apresentar propostas para elaboração do Regimento Interno do Polo, observando-se as diretrizes e normativas da DED/CAPES/MEC e das Instituições de Ensino Superior (IES) ofertantes dos cursos; VII - manter, se necessário, intercâmbio com os responsáveis institucionais, IES atuantes no Polo e DED/CAPES/MEC no sentido de resolver questões relativas à organização do Polo; VIII - manter e tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do Polo de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade Aberta do Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do Polo. Art. 3º O Conselho do Polo terá a seguinte composição: 4 I - coordenador do Polo; II – dois representantes dos servidores do Polo; III - um representante das Instituições de Ensino Superior presentes no Polo; IV - dois representantes do corpo discente matriculados no Polo; V - um representante dos tutores presenciais vinculados ao Polo; VI - um representante do mantenedor do Polo; VII - um representante de movimentos comunitários e/ou sociedade civil, indicado pelo Conselho Popular de Aracruz - Conspar. § 1º A cada membro titular corresponderá um suplente. § 2º A presidência será exercida pelo Coordenador do Polo, que por sua vez deverá indicar entre os membros o Secretário do Conselho, a quem competirá à lavratura das atas. § 3º Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Polo, terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato subsequente. § 4º A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Polo, ocorrerá a partir da indicação ou eleição em assembleia por parte dos segmentos ou entidades participantes desse Conselho. § 5º Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituílo em suas ausências e impedimentos. Art. 4º Ao Presidente do Conselho compete: I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; III - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV - resolver as questões de ordem; V - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI - aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado; VII - representar o Conselho. Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo Secretário do Conselho em suas ausências ou impedimentos. Art. 5º A cada membro do Conselho compete: I - participar das reuniões do Conselho; II - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho; III - formular indicações que lhe pareçam do interesse da educação; 5 IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; V - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. Art. 6º Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas sem justificativa, assumindo o respectivo suplente. Art. 7º A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é considerada atividade relevante de interesse social. Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, conforme programado pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros ou por convocação do conselho fiscal. Art. 9º As reuniões serão realizadas em primeira ou em segunda convocação, com a presença da maioria simples dos membros do Conselho. § 1º A segunda convocação será feita não antes de 30 (trinta) minutos após a primeira. § 2º A reunião não será realizada se o quórum não se completar até a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram. §3º Quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se no prazo de uma semana após a hora designada, para a qual ficará dispensada a verificação de quórum. Art. 10. A convocação para a reunião será feita por ofício-circular, assinado pelo Presidente, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, excepcionalmente em casos de urgência. Parágrafo Único. As reuniões serão sempre presenciais. Art. 11. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: I - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; II - comunicação da Presidência; III - apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV - relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V - ordem do dia referente às matérias constantes na pauta da reunião. Art. 12. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes. Art. 13. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação. 6 Art. 14. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado. § 1° Os resultados das votações serão comunicados pelo presidente e constarão da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções. § 2° A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho. § 3° A ausência do(s) Conselheiro(s) implica a aceitação das decisões tomadas. Art. 15. As decisões do Conselho serão registradas em ata. § 1° Da ata constarão: I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a ausência; III - a discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhadas, por escrito; IV - os fatos ocorridos no expediente; V - a síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação; VI - os votos declarados por escrito; VII - as demais ocorrências da sessão. § 2º Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito. Art. 16. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 17. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Coordenador do Polo, Coordenador UAB e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Polo para prestarem esclarecimentos acerca da execução das atividades desenvolvidas no Polo de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese. Art. 18. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar comunicado à DED/CAPES//MEC. 7 Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Lei serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria simples de seus membros presentes. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal