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materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO - AGROTUR/ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 06 de Junho de 2013.
MENSAGEM Nº. 039/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. 039/2013, que dispõe sobre o 
repasse de recursos financeiros para a Associação de Agroturismo – Agrotur/ Aracruz, a fim de 
promover o agroturismo no município de Aracruz. É um instrumento propulsor do
desenvolvimento local por meio do envolvimento da associação e a consolidação do Circuito 
Turístico Encantos e Sabores do Campo que tem um Conselho Regulador formado pelo Grupo Di 
Ballo, Coral Italiano, entre outros. Este conselho planeja as ações e define as metas coletivamente, 
buscando fortalecer cada vez mais o grupo.
O 7º Festival de Agroturismo acontece em Guaraná-Aracruz junto com a Festa Itália Unita, pois, a 
maioria dos associados da Agrotur são descendentes de italianos e isso fortaleceu ainda mais o 
evento. O evento visa promover a cultura local, dando ênfase à vida no campo e aos produtos 
artesanais confeccionados pela Associação de Agroturismo de Aracruz, gera renda para os 
produtores envolvidos e mantêm na memória as manifestações culturais, amplia as visitações no 
circuito turístico e consolida Aracruz como destino turístico. 
A Associação de Agroturismo – Agrotur/Aracruz é uma entidade civil, de direito privado, de 
caráter social, sem fins lucrativos e de interesse público, cujo trabalho é reconhecido pela 
população em geral e um dos objetivos é conscientizar a sociedade para a importância do 
agroturismo como instrumento de crescimento sócio-econômico, geração de emprego e renda, bem 
como a melhoria da qualidade de vida da população rural e também preservar a cultura local.
Neste sentido, é de fundamental importância o apoio do setor público e privado para a realização 
deste evento que hoje integra o calendário oficial municipal e estadual. A cada ano vem 
aumentando o interesse por esta atividade e a associação motivada pelo aumento dos visitantes e 
turistas, propõe um evento com mais qualidade e um custo maior, mas que precisa de parceiros 
para realizar um evento neste porte. Esta Associação tem representado o município, em eventos em 
nível nacional, como o Salão do Turismo, e estadual como a Expotur/ES (maior evento turístico do 
Espírito Santo) e também na Feira Sabores, ambos acontecem na Praça do Papa – Vitória/ES. 
Além disso, a Prefeitura Municipal de Aracruz e o SEBRAE/ES têm trabalhado com este grupo, 
com o intuito de qualificá-los para o mercado.
O apoio financeiro do Município às entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento de ações 
que beneficiem à população em geral, especificamente relacionadas a cultura, vem ao encontro do 
objeto da Lei Federal 11.771/2008 que diz textualmente em seu Art.5º, a Política Nacional de 
Turismo tem por objetivo: “IX – preservar a identidade cultural das comunidades e populações 
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística” e é amparado também pela Lei 
Municipal 3.164/08 – Proagrotur – Projeto de Agroturismo.
Diante do exposto esperamos contar com a acolhida e aprovação deste presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 06/06/2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR 
FINANCEIRAMENTE A ASSOCIAÇÃO DE 
AGROTURISMO - AGROTUR/ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir 
financeiramente com a Agrotur/Aracruz, visando colaborar no 7º Festival de Agroturismo 
que acontecerá em Guaraná – Aracruz/ES, nos dias 06 e 07 de julho de 2013. Este evento 
contribui para o desenvolvimento do Circuito Turístico Encantos e Sabores do Campo. 
Este evento concorre para o alcance de metas previstas em 2013, da Secretaria de Turismo
e Cultura.
Art. 2º O repasse de que trata o Art. 1º desta lei deve ocorrer em 
observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela 
prestação de contas ao Município dos recursos utilizados. 
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
12.000-Secretaria Municipal de Turismo 
2.001-Secretaria Municipal de Turismo 
369550037-2374 – Implementação, fomento e apoio ao Proagrotur
333504100 - Contribuições ....…..............................R$ 20.000,00 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Junho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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