| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO - AGROTUR/ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3706 |
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Aracruz, 06 de Junho de 2013. MENSAGEM Nº. 039/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. 039/2013, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para a Associação de Agroturismo – Agrotur/ Aracruz, a fim de promover o agroturismo no município de Aracruz. É um instrumento propulsor do desenvolvimento local por meio do envolvimento da associação e a consolidação do Circuito Turístico Encantos e Sabores do Campo que tem um Conselho Regulador formado pelo Grupo Di Ballo, Coral Italiano, entre outros. Este conselho planeja as ações e define as metas coletivamente, buscando fortalecer cada vez mais o grupo. O 7º Festival de Agroturismo acontece em Guaraná-Aracruz junto com a Festa Itália Unita, pois, a maioria dos associados da Agrotur são descendentes de italianos e isso fortaleceu ainda mais o evento. O evento visa promover a cultura local, dando ênfase à vida no campo e aos produtos artesanais confeccionados pela Associação de Agroturismo de Aracruz, gera renda para os produtores envolvidos e mantêm na memória as manifestações culturais, amplia as visitações no circuito turístico e consolida Aracruz como destino turístico. A Associação de Agroturismo – Agrotur/Aracruz é uma entidade civil, de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos e de interesse público, cujo trabalho é reconhecido pela população em geral e um dos objetivos é conscientizar a sociedade para a importância do agroturismo como instrumento de crescimento sócio-econômico, geração de emprego e renda, bem como a melhoria da qualidade de vida da população rural e também preservar a cultura local. Neste sentido, é de fundamental importância o apoio do setor público e privado para a realização deste evento que hoje integra o calendário oficial municipal e estadual. A cada ano vem aumentando o interesse por esta atividade e a associação motivada pelo aumento dos visitantes e turistas, propõe um evento com mais qualidade e um custo maior, mas que precisa de parceiros para realizar um evento neste porte. Esta Associação tem representado o município, em eventos em nível nacional, como o Salão do Turismo, e estadual como a Expotur/ES (maior evento turístico do Espírito Santo) e também na Feira Sabores, ambos acontecem na Praça do Papa – Vitória/ES. Além disso, a Prefeitura Municipal de Aracruz e o SEBRAE/ES têm trabalhado com este grupo, com o intuito de qualificá-los para o mercado. O apoio financeiro do Município às entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento de ações que beneficiem à população em geral, especificamente relacionadas a cultura, vem ao encontro do objeto da Lei Federal 11.771/2008 que diz textualmente em seu Art.5º, a Política Nacional de Turismo tem por objetivo: “IX – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística” e é amparado também pela Lei Municipal 3.164/08 – Proagrotur – Projeto de Agroturismo. Diante do exposto esperamos contar com a acolhida e aprovação deste presente Projeto de Lei. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 06/06/2013. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A ASSOCIAÇÃO DE AGROTURISMO - AGROTUR/ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a Agrotur/Aracruz, visando colaborar no 7º Festival de Agroturismo que acontecerá em Guaraná – Aracruz/ES, nos dias 06 e 07 de julho de 2013. Este evento contribui para o desenvolvimento do Circuito Turístico Encantos e Sabores do Campo. Este evento concorre para o alcance de metas previstas em 2013, da Secretaria de Turismo e Cultura. Art. 2º O repasse de que trata o Art. 1º desta lei deve ocorrer em observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município dos recursos utilizados. Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 12.000-Secretaria Municipal de Turismo 2.001-Secretaria Municipal de Turismo 369550037-2374 – Implementação, fomento e apoio ao Proagrotur 333504100 - Contribuições ....…..............................R$ 20.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal