| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA CONFORME CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCE/ES Nº. 247/2012 – CIDADES – WEB |
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Aracruz, 12 de Junho de 2013. MENSAGEM Nº. 040/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei Nº. 040/2013, que dispõe sobre a exclusão na codificação dos Elementos de Despesas: 33900100 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas e 33900300 – Pensões do RPPS, e inclusão dos elementos: 31900100 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas e 31900300 – Pensões do RPPS, no Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos a Lei Municipal 3.640 de 14.12.2012. Justifica-se a alteração, de modo a excluir e incluir no Orçamento-2013 os elementos acima citados, para atender o disposto na Resolução TCEES nº 247/2012 CIDADES – WEB, no Elenco de Contas constantes na Tabela Conta Corrente, Cadastrais e Auxiliares. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V. Exª e dignos Pares no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 12/06/2013. DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA CONFORME CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCE/ES Nº. 247/2012 – CIDADES – WEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinado a inclusão dos elementos de despesas 31900100 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas e 31900300 – Pensões do RPPS, na seguinte dotação orçamentária: 03.000 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 03.001 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 09.272.008.2024 – Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em seus Direitos Previdenciários. Fonte 24010000 31900100 - Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas R$11.000.000,00 31900300-Pensões do RPPS R$ 5.000.000,00 TOTAL R$16.000.000,00 Art. 2° Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 03.000 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 03.001 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 09.272.008.2024 – Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em seus Direitos Previdenciários. Fonte 24010000 33900100 - Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas R$11.000.000,00 33900300 – Pensões do RPPS R$ 5.000.000,00 TOTAL R$16.000.000,00 Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior implicará na exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº. 247/2012 – CIDADES – WEB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal