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materia nº 40/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA CONFORME CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCE/ES Nº. 247/2012 – CIDADES – WEB
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Aracruz, 12 de Junho de 2013.
MENSAGEM Nº. 040/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei Nº. 040/2013, que dispõe sobre 
a exclusão na codificação dos Elementos de Despesas: 33900100 – Aposentadorias do RPPS, 
Reserva Remunerada e Reformas e 33900300 – Pensões do RPPS, e inclusão dos elementos: 
31900100 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas e 31900300 –
Pensões do RPPS, no Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos a Lei Municipal 
3.640 de 14.12.2012. 
Justifica-se a alteração, de modo a excluir e incluir no Orçamento-2013 os elementos acima 
citados, para atender o disposto na Resolução TCEES nº 247/2012 CIDADES – WEB, no 
Elenco de Contas constantes na Tabela Conta Corrente, Cadastrais e Auxiliares. 
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V. Exª e dignos Pares no 
sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 12/06/2013.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA CONFORME 
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 
TCE/ES Nº. 247/2012 – CIDADES – WEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinado a 
inclusão dos elementos de despesas 31900100 – Aposentadorias do RPPS, Reserva 
Remunerada e Reformas e 31900300 – Pensões do RPPS, na seguinte dotação orçamentária:
03.000 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
03.001 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS
09.272.008.2024 – Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em 
seus Direitos Previdenciários.
Fonte 24010000 
31900100 - Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas R$11.000.000,00
31900300-Pensões do RPPS R$ 5.000.000,00
TOTAL R$16.000.000,00
 
Art. 2° Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da 
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
03.000 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS
03.001 – IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS
09.272.008.2024 – Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em 
seus Direitos Previdenciários.
Fonte 24010000 
33900100 - Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas R$11.000.000,00
33900300 – Pensões do RPPS R$ 5.000.000,00
TOTAL R$16.000.000,00
 
Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior 
implicará na exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº.
247/2012 – CIDADES – WEB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Junho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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