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materia nº 44/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
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Aracruz, 02 de Julho de 2013.
MENSAGEM Nº. 044/2013 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que 
dispõe sobre o Programa de Organizações Sociais do Espírito Santo e qualificação de 
entidades como Organizações Sociais, cujo objetivo é fomentar a execução de atividades e 
serviços de interesse público atinente à Saúde. 
Destacamos que a Prefeitura Municipal de Aracruz busca desenvolver ações com o fito de 
zelar pela consecução das atividades precípuas da Administração Municipal.
A este contexto, soma-se a essencialidade e indisponibilidade do serviço público de saúde, 
que é garantido, dentre outros, na Constituição Federal. Nesta senda, entendemos ser de 
suma importância o desenvolvimento de ações que promovam a melhoria na qualidade de 
vida e eficiência na prestação de serviços aos munícipes.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei para análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público, repetido por todos os 
seus Dignos Pares, há de levar a que os elevados interesses da sociedade se materializem 
na aprovação do que ora se propõe.
Renovo meus mais sinceros protestos de elevada consideração a Vossa Excelência, 
extensivos a todos os Membros desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 02/07/2013
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES 
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Art. 1º Fica criado o Programa de Organizações Sociais do Município de 
Aracruz, com o objetivo de fomentar a execução, pelas entidades qualificadas como 
Organizações Sociais, na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público 
atinentes à saúde;
Parágrafo único. O Programa de Organizações Sociais do Município de 
Aracruz será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, órgão central do Programa, 
tendo como diretrizes básicas:
I - zelar pela adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na 
execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades 
burocráticas na prestação dos serviços;
III - adoção de mecanismos que possibilitem a promoção da qualidade de 
vida e a melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos;
IV - manutenção de programa de acompanhamento das atividades que 
permitam a avaliação da eficácia do Programa quanto aos resultados.
Art. 2º A Secretaria de Saúde dará suporte e assessoramento às Secretarias e 
órgãos integrantes da Administração Pública Municipal no planejamento, coordenação, 
acompanhamento e implementação das ações do Programa de Organizações Sociais do 
Município de Aracruz.
§ 1º A Secretaria de Saúde exercerá suas atividades em conjunto com as 
Secretarias das áreas correspondentes às atividades e serviços transferidos para gestão por 
Organizações Sociais.
§ 2º Os serviços públicos a serem transferidos, para execução, às entidades 
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qualificadas como Organizações Sociais nos termos desta Lei, deverão configurar 
acréscimo de quantidade e melhoria de qualidade ou implantação de novos serviços.
§ 3º Compete à Secretaria de Saúde:
I - definir o modelo padrão de contrato de gestão a ser utilizado pelos 
órgãos da Administração Pública Municipal na contratualização com Organizações Sociais;
II - supervisionar e coordenar a implementação do Programa Municipal de 
Organizações Sociais como instrumento de modernização da Administração Pública;
III - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de 
diretrizes estratégicas e prioridades para a implementação do Programa Municipal de 
Organizações Sociais;
IV - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público 
para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias do Município das áreas 
correspondentes;
V - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização 
Social, tendo em vista, dentre outros critérios, a experiência técnica da entidade interessada 
ou de seu corpo funcional, conforme a natureza de suas atividades; 
VI - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado 
entre a entidade qualificada como Organização Social e o Município, por intermédio da 
Secretaria supervisora ou reguladora da área de atividade correspondente ao seu objeto 
social, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de desempenho definidos;
VII - assessorar as Secretarias do Município e órgãos da Administração 
Pública Municipal na avaliação e acompanhamento da capacidade de gestão das 
Organizações Sociais, quanto à otimização do padrão de qualidade na execução dos 
serviços e no atendimento ao cidadão;
VIII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos 
casos de não cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social 
entidades sem fins lucrativos que pleiteiem a referida titulação, tornando-as aptas a 
celebrar Contrato de Gestão com órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as 
Organizações Sociais, da gestão e execução de atividades e serviços indicados no artigo 
1°, mediante Contrato de Gestão, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A transferência da gestão e execução de atividades e serviços de que 
trata o artigo 4º pressupõe prévia manifestação da Secretaria de Saúde, quanto à sua 
conveniência e oportunidade.
§ 2º O Município de Aracruz, por meio da Secretaria de Saúde deverá 
conferir ampla publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço, através 
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de avisos publicados, no mínimo, por 1 (uma) vez no Diário Oficial do Estado e 1 
(uma) vez em jornal de grande circulação estadual, além da disponibilização nos meios 
eletrônicos de comunicação.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 5º A escolha da Organização Social, para celebração do Contrato de 
Gestão, será realizada por meio de publicação de Edital de Convocação Pública, que 
detalhará os requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos.
Art. 6º O Edital conterá:
I - descrição detalhada da atividade a ser transferida, dos bens e dos 
equipamentos a serem destinados para esse fim;
II - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a 
Administração Pública;
III - critérios objetivos de experiência e composição funcional da 
organização candidata, inclusive quanto ao seu Conselho e Diretoria;
IV - prazo e local para entrega de manifestação, por escrito, do 
interesse das Organizações Sociais em firmar Contrato de Gestão a fim de gerenciar o 
serviço objeto da convocação;
V - minuta do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Instaurado o processo de seleção, é vedado ao Poder 
Público celebrar Contrato de Gestão relativo ao mesmo objeto, fora do processo iniciado.
Art. 7º A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter 
os meios e os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços a serem 
transferidos, e, ainda:
I - especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento;
III - definição de resultados e metas operacionais, indicativas de 
melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e 
administrativo, e os respectivos prazos de execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de 
qualidade na prestação dos serviços;
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal;
VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade 
objeto do Contrato de Gestão, especialmente de seus membros do Conselho de 
Administração e Diretoria;
VII - em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por 
meio de documentos legais a garantia e origem destes.
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§ 1º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela 
entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem 
como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, 
conforme recomende o interesse público e, considerando a natureza dos serviços a serem 
transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas em participar 
do procedimento de seleção.
§ 2º Na hipótese do Edital não estabelecer tempo mínimo de existência 
prévia, as entidades com menos de 1 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência 
gerencial por meio da qualificação de seu corpo diretivo.
Art. 8º No julgamento das propostas serão observados, além de outros 
definidos em edital, os seguintes critérios:
I - resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos;
II - economicidade;
III - indicadores de eficiência e qualidade do serviço;
IV - a capacidade técnica e operacional da candidata;
V - ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios 
utilizados pelo Poder Público;
VI - adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e 
resultados.
Art. 9º Demonstrada a inviabilidade de competição, e desde que 
atendidas as exigências relativas à proposta de trabalho, poderá ser dispensada a 
publicação de edital de concurso de projeto, devendo, contudo, serem observados os 
princípios da legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, motivação e eficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de 
competição quando:
I - após a publicidade, a que se refere o § 2º do artigo 4º desta Lei, apenas 
uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida;
II -houver impossibilidade material técnica das demais entidades 
participantes.
Art. 10. Não constitui condição indispensável para a participação no 
procedimento de seleção a prévia qualificação como Organização Social da entidade 
interessada, competindo, contudo, a entidade interessada em qualificar-se como tal até 
a data da assinatura do contrato, em atendimento ao disposto no artigo 24 desta Lei.
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CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 11. Serão qualificadas como Organização Social as pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade esteja inserida em um ou mais campos 
de atuação enumerados no artigo 1° e que cumpram as demais exigências previstas nesta 
Lei.
Art. 12. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por 
ato conjunto do Secretáriode Saúde e do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social 
poderá ocorrer a qualquer tempo e não depende de prévio processo de seleção.
Art. 13. O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a 
comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior , dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
III - estruturação mínima da entidade composta por:
a) 1 (um) órgão deliberativo;
b) 1 (um) órgão de fiscalização que, anualmente coordenará uma 
auditoria contábil, realizada por empresa auditora independente;
c) 1 (um) órgão executivo;
IV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido 
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de 
associado ou membro da entidade;
V - participação no órgão deliberativo de membros da comunidade de 
notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Art. 14. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam 
equiparadas, para efeitos tributários, às entidades declaradas como entidades de interesse 
social e de utilidade pública no âmbito do Município, enquanto viger o Contrato de Gestão.
CAPÍTULO V
DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO
Art. 15. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a 
qualquer tempo, quando houver alteração das condições que ensejaram sua qualificação, 
ou quando for constatado descumprimento culposo e grave das disposições contidas no 
Contrato de Gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, 
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assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, 
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha 
sido permitido pelo Município e de outros que eventualmente tenha adquirido na 
constância do Contrato de Gestão para a execução da atividade, bem como os valores 
entregues para utilização da Organização Social, inclusive doações recebidas de terceiros 
para execução das atividades relacionadas ao Contrato de Gestão, sem prejuízo de outras 
sanções cabíveis, sendo que a apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço 
contábil.
Art. 16. São competentes para declarar a perda da qualificação o Secretário 
de Saúde em conjunto com o Prefeito Municipal de Aracruz.
Seção I
Das Atribuições dos Órgãos da Entidade
Art. 17. O órgão deliberativo da entidade deverá:
I - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade em conformidade 
com esta Lei Complementar;
II - aprovar a proposta do Contrato de Gestão;
III - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de 
recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;
IV - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e 
serviços, de compras e alienações;
V - deliberar quanto ao cumprimento, pelo órgão executivo, dos planos de 
trabalho e do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os 
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras 
relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao órgão 
competente;
VI - monitorar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das 
diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão;
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 18. O órgão de fiscalização deverá:
I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da 
entidade;
II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, 
podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como 
requisitar informações;
III - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades 
da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pelo órgão executivo, 
relativos às contas anuais ou de gestão da entidade;
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão 
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executivo ou pelo órgão deliberativo;
V - coordenar anualmente uma auditoria contábil, realizada por empresa 
auditora independente;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art. 19. O mandato dos integrantes dos órgãos deliberativo e de 
fiscalização será definido no estatuto da entidade.
Art. 20. A participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será 
remunerada à conta do Contrato de Gestão.
Art. 21. O órgão executivo terá sua composição, competências e 
atribuições definidas no seu estatuto.
CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização 
Social, com vistas à formação de cooperação entre as partes para fomento e execução de 
atividades da área de Saúde.
Art. 23. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, 
com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município, 
através do Secretário de Saúde e pelo presidente da entidade qualificada como Organização 
Social, observando os princípios constitucionais de Direito Administrativo inscritos no 
artigo 37 da Constituição Federal e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato 
de Gestão;
II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou 
rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem 
destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão 
incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada 
na forma desta Lei ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato
ou adquiridos com recursos a ele estranhos e de atividades próprias da instituição, 
diferentes e não relacionadas ao Contrato de Gestão;
III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da 
Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamentação, 
acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado e em 
jornal de grande circulação estadual, de demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas 
em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de 
execução do Contrato de Gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela 
Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de 
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execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive 
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, 
de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, 
no exercício de suas funções, com os recursos do Contrato de Gestão, observado o 
disposto no artigo 20 desta Lei;
VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo
Município, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
§ 1º Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à 
continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do 
órgão deliberativo, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração 
superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo.
§ 2º A contratação efetuada nos termos do § 1° deverá ser prévia e 
imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria da área, e 
não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.
§ 3º Caberá ao Secretário de Saúde definir as demais cláusulas julgadas 
convenientes na elaboração dos Contratos de Gestão de que sejam signatários.
Art. 24. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a 
prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
Art. 25. O processo administrativo instaurado para celebração do 
Contrato de Gestão deverá ser instruído com justificativa de sua celebração, ratificada pelo 
titular da Secretaria de Saúde, supervisora ou reguladora da área de atividade 
correspondente ao objeto da cooperação, na qual devem ser indicadas as razões de fato e 
de direito para a assinatura do acordo.
Art. 26. Os Contratos de Gestão serão submetidos previamente à 
Procuradoria Geral do Município, para manifestar-se sobre seus termos, metas 
operacionais e indicadores de desempenho.
Art. 27. A assinatura de qualquer Contrato de Gestão deverá ser 
previamente submetida à Procuradoria Geral do Município para análise e parecer, devendo 
os autos do processo administrativo ser remetidos ao referido Órgão em tempo hábil para 
apreciação e devidamente instruídos, acompanhados de minuta do instrumento e de 
justificativa para sua celebração.
Art. 28. São responsáveis solidários pela execução, acompanhamento e 
fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações 
Sociais:
I - os membros do órgão executivo da entidade, à qual caberá executar o 
Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades 
filiadas;
II - os membros dos órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.
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Art. 29. O monitoramento, acompanhamento e a fiscalização da execução 
do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos 
normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados pela Secretaria 
de Saúde ou órgão da Administração Pública Municipal que firmar o Contrato de Gestão, 
especialmente:
I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, devendo ser 
designado um gestor responsável por este monitoramento;
II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à 
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
III - quanto ao aprimoramento dos processos de formulação, monitoramento 
e avaliação.
Art. 30. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada no 
mínimo semestralmente, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato 
de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados 
alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social 
deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e 
encaminhá-la à Secretaria de Saúde. 
Art. 31. O setor competente da Secretaria de Saúde, responsável pelo 
monitoramento, acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de 
Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais 
na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento 
das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão 
deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada 
período avaliativo, expresso no Contrato de Gestão, respeitado o estabelecido no artigo 30.
Parágrafo único. Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam 
cumpridas em, pelo menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao 
serviço transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o “caput”, 
acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social, à Secretaria 
responsável pela área de Gestão, que se manifestará nos termos do inciso VIII do § 3º do 
artigo 2º.
Art. 32. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de 
Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização 
de recursos ou bens de origem pública por entidade qualificada como Organização Social, 
dela darão ciência à Secretaria de Saúde.
Art. 33. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical 
é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas pelas entidades 
qualificadas como Organizações Sociais ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
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Santo.
Art. 34. Aplicam-se aos Contratos de Gestão os princípios estabelecidos na 
Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, no que couberem.
CAPÍTULO VII
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 35. Na hipótese de descumprimento quanto à regular observância das 
obrigações assumidas no Contrato de Gestão, deverá o Município assumir a execução dos 
serviços pactuados, observado o prazo de duração da vigência da intervenção.
§ 1º A intervenção no serviço transferido será feita por meio de ato 
administrativo do Secretário que assinou o Contrato de Gestão, declarando as razões para a 
suspensão do Contrato de Gestão, indicando o interventor e mencionará os objetivos, 
limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Declarada a intervenção, o Secretário de Saúde a quem compete a 
supervisão, fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão deverá, no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento 
administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, 
assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada 
responsabilidade dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
§ 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, 
será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, e rescindido o 
Contrato firmado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, especialmente quanto à 
responsabilidade dos seus órgãos de administração.
§ 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor 
deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública 
Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 36. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social 
servidores públicos efetivos do Município que estiverem vinculados ao serviço 
transferido.
Art. 37. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor público, 
hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de 
serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e 
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aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores do 
Município.
§ 1º Durante o período da disposição, o servidor observará as normas 
internas da Organização Social.
§ 2º O servidor público estável que não for colocado à disposição da 
Organização Social, em caso de inexistência da execução da atividade pelo órgão público 
de sua lotação original será:
I - preferencialmente relotado, com o respectivo cargo, com ou sem 
mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos 
planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da 
administração; ou
II - posto em disponibilidade, se comprovadamente for impossível a sua 
relotação, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até seu regular e 
obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na hipótese de extinção do 
cargo ou declaração de sua desnecessidade.
Art. 38. O servidor público colocado à disposição de Organização Social 
poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização 
Social, ter sua disposição cancelada, caso em que serão observados os procedimentos 
definidos no artigo 37.
Art. 39. O servidor público colocado à disposição de Organização Social 
poderá receber vantagem pecuniária paga pela Organização Social.
Parágrafo único. Não será incorporada à remuneração do servidor público, 
no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às 
Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao 
cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Os bens de que trata este artigo serão destinados às 
Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão.
Art. 41. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço 
que for absorvido, enquanto durar a vigência do Contrato de Gestão.
Art. 42. Os processos de transferência de serviços, de que trata esta Lei, que 
estiverem em curso, passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida.
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Art. 43. As entidades anteriormente qualificadas como Organizações 
Sociais, bem como os Contratos de Gestão já celebrados com a Administração Pública 
Municipal, deverão ser ajustados às disposições desta Lei, no que couber.
Art. 44. A entidade qualificada como Organização Social que celebrar 
Contrato de Gestão com o Município deverá adotar procedimentos compatíveis com os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a 
contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos provenientes do Poder 
Público.
Parágrafo único. No prazo de 90 (noventa) dias, contado da assinatura do 
Contrato de Gestão, a entidade deverá publicar na imprensa oficial regulamento próprio 
contendo as normas dos procedimentos que irá adotar .
Art. 45. O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a 
Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços públicos, nos termos 
da legislação em vigor.
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo 
de 90 (noventa) dias.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações 
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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