| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.678, DE 20 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 05 de Julho de 2013. MENSAGEM Nº 045/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 045/2013, que dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 3.678, de 20 de junho de 2013, na forma que especifica, e dá outras providências. Consoante prescreve a proposta, pretende-se a modificação do Anexo I da referida norma local com a finalidade de acrescentar à tabela contida naquele anexo, dados que não acompanharam o Projeto de Lei Original e que tem prejudicado a correta aplicação da norma. Com efeito, uma vez vigente a apontada norma, foi verificado que os cargos cuja criação se autorizava não tinham tido sua carga horária e remuneração definidas na Lei instituidora, carências que prejudicam a efetividade da norma, bem como o estrito respeito ao princípio da legalidade que deve nortear a Administração Pública. Nesse contexto, foi considerado conveniente o envio de nova proposta com o intuito de regulamentar tais pontos que não ficaram devidamente esclarecidos na Legislação, motivo pelo qual apresento o presente para análise desta Casa de Leis. É importante registrar que as contratações autorizadas por meio da indigitada Lei Municipal, obstadas pela carência normativa acima apontada, se destinam ao atendimento de Programas e Projetos de natureza temporária e de suma importância para a continuidade dos relevantes serviços de assistência social desempenhados pelo Município de Aracruz, tais como, o Bolsa Família, o Casa de Acolhimento, o Família Acolhedora, o Alimentação para a Vida, o Incluir e o Projeto Base, dentre outros. Assim sendo, considerando o interesse público que reveste o Projeto de Lei em destaque e o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência necessários à aprovação da matéria. Nesta oportunidade, reitero aos Edis meus sinceros protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 045, DE 05/07/2013. ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.678, DE 20 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.678, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de julho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO I DESCRIÇÃO DOS CARGOS, QUANTIDADE DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO CARGO QUANTIDADE DE VAGAS PARA DT(*) CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL SALÁRIO MENSAL (R$) AGENTE ADMINISTRATIVO 17 40h 1.255,53 AGENTE CADASTRADOR 13 40h 1.255,53 AGENTE DE TRIAGEM 01 40h 966,56 ARTE EDUCADOR 01 30h 1.689,95 ASSISTENTE SOCIAL 18 30h 1.689,95 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 23 40h 768,64 CUIDADOR SOCIAL 12 ESCALA 48/72 768,64 EDUCADOR SOCIAL 15 40h 1.255,53 EDUCADOR FÍSICO 04 30h 1.689,95 MANIPULADOR DE ALIMENTOS 03 40h 852,20 MOTORISTA 10 44h 999,59 NUTRICIONISTA 01 30h 1.689,95 PEDAGOGO 02 30h 1.689,95 PSICÓLOGO 15 30h 1.689,95 TOTAL 135 Obs.: Os cargos para contratação temporária são para atender aos programas, projetos e serviços socioassistenciais, tais como: Programa Bolsa Família, Programa Família Acolhedora, Projeto Alimentação para a Vida, Projeto BASE – Boas Ações Somando Esperança, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa Incluir, Serviços ofertados nos CREAS, Serviços ofertados nos CRAS, Centro de Convivência dos Idosos, Serviço de Acolhimento Institucional Provisório – Casa de Acolhimento, Conselhos Tutelares da Sede e da Orla, Defensoria Pública e demais ações vinculadas a SEMDS.