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materia nº 45/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-07-05
EmentaALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.678, DE 20 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 05 de Julho de 2013.
MENSAGEM Nº 045/2013 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 045/2013, que dispõe sobre 
alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 3.678, de 20 de junho de 2013, na forma que 
especifica, e dá outras providências. 
Consoante prescreve a proposta, pretende-se a modificação do Anexo I da referida norma 
local com a finalidade de acrescentar à tabela contida naquele anexo, dados que não 
acompanharam o Projeto de Lei Original e que tem prejudicado a correta aplicação da 
norma.
Com efeito, uma vez vigente a apontada norma, foi verificado que os cargos cuja criação 
se autorizava não tinham tido sua carga horária e remuneração definidas na Lei 
instituidora, carências que prejudicam a efetividade da norma, bem como o estrito respeito 
ao princípio da legalidade que deve nortear a Administração Pública.
Nesse contexto, foi considerado conveniente o envio de nova proposta com o intuito de 
regulamentar tais pontos que não ficaram devidamente esclarecidos na Legislação, motivo 
pelo qual apresento o presente para análise desta Casa de Leis.
É importante registrar que as contratações autorizadas por meio da indigitada Lei 
Municipal, obstadas pela carência normativa acima apontada, se destinam ao atendimento 
de Programas e Projetos de natureza temporária e de suma importância para a continuidade 
dos relevantes serviços de assistência social desempenhados pelo Município de Aracruz, 
tais como, o Bolsa Família, o Casa de Acolhimento, o Família Acolhedora, o Alimentação 
para a Vida, o Incluir e o Projeto Base, dentre outros.
Assim sendo, considerando o interesse público que reveste o Projeto de Lei em destaque e 
o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa Excelência e Ilustres Pares, 
estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência necessários à
aprovação da matéria. 
Nesta oportunidade, reitero aos Edis meus sinceros protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 05/07/2013.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.678, DE 20 DE JUNHO DE 2013, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.678, de 20 de junho de 2013, passa 
a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de julho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
 DESCRIÇÃO DOS CARGOS, QUANTIDADE DE VAGAS, CARGA HORÁRIA
 E VENCIMENTO
CARGO
QUANTIDADE 
DE VAGAS 
PARA DT(*)
CARGA 
HORÁRIA 
MÁXIMA 
SEMANAL
SALÁRIO 
MENSAL (R$)
AGENTE ADMINISTRATIVO 17 40h 1.255,53
AGENTE CADASTRADOR 13 40h 1.255,53
AGENTE DE TRIAGEM 01 40h 966,56
ARTE EDUCADOR 01 30h 1.689,95
ASSISTENTE SOCIAL 18 30h 1.689,95
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 23 40h 768,64
CUIDADOR SOCIAL 12 ESCALA 48/72 768,64
EDUCADOR SOCIAL 15 40h 1.255,53
EDUCADOR FÍSICO 04 30h 1.689,95
MANIPULADOR DE ALIMENTOS 03 40h 852,20
MOTORISTA 10 44h 999,59
NUTRICIONISTA 01 30h 1.689,95
PEDAGOGO 02 30h 1.689,95
PSICÓLOGO 15 30h 1.689,95
TOTAL 135
Obs.: Os cargos para contratação temporária são para atender aos programas, projetos e 
serviços socioassistenciais, tais como: Programa Bolsa Família, Programa Família 
Acolhedora, Projeto Alimentação para a Vida, Projeto BASE – Boas Ações Somando 
Esperança, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Programa 
Incluir, Serviços ofertados nos CREAS, Serviços ofertados nos CRAS, Centro de 
Convivência dos Idosos, Serviço de Acolhimento Institucional Provisório – Casa de 
Acolhimento, Conselhos Tutelares da Sede e da Orla, Defensoria Pública e demais ações 
vinculadas a SEMDS.

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