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materia nº 46/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 05 de Julho de 2013.
MENSAGEM Nº 046/2013 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 046/2013, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho aprimorar o funcionamento do Projeto 
Alimentação Para a Vida, com mais eficiência e resultado. O Projeto tem como princípio, 
garantir o direito à alimentação adequada, através da concessão de cestas básicas, bem 
como acompanhamento e orientação ás famílias beneficiadas, visando evitar o desperdício 
e incentivar o aproveitamento integral dos alimentos. Seu objetivo é atender as famílias de 
maior risco e vulnerabilidade social e alimentar, conforme Lei Municipal N° 3.263, de 
23/12/2009. 
A rubrica se faz necessária para a manutenção do Conselho Tutelar da Sede e da Orla, uma 
vez que para atendimento à Decisões Judiciais, torna-se necessário o deslocamento de 
Conselheiros a outras cidades e/ou Estados do País, e outras demandas no atendimento a 
criança e ao adolescente, bem como participação em capacitações para os servidores dos 
serviços/ programas de assistência social, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos e 
a qualidade de trabalho dos mesmos.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a
Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº. 046, de 05/07//2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado à
inclusão dos elementos de despesa, nas seguintes dotações orçamentárias:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO
11.004 – FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
08.244.035.2361 – Implementação e Manutenção do Projeto Alimentação 
para a Vida
33903900 – Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO 
Valor.............................................................................................R$70.000,00
 
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO
11.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.034.2356 – Manutenção do Conselho Tutelar do Direito da Criança e 
do Adolescente
33901400 – Diárias - Civil
Fonte de Recursos – 10000000 - TESOURO 
Valor..............................................................................................R$ 5.000,00
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2306 – Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único
33901400 – Diárias - Civil
Fonte de Recursos – 23010000 - FNAS 
Valor.............................................................................................R$ 5.000,00
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2306 – Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único
33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos – 23010000 - FNAS 
Valor............................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL.....................................................................................R$ 90.000,00
 
Art. 2° Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional 
Especial, advêm de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO
11.004 – FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
08.244.035.2361 – Implementação e Manutenção do Projeto Alimentação 
para a Vida
33903000 – Material de Consumo
Fonte de Recursos - 10000000 – TESOURO
 
Valor.............................................................................................R$70.000,00
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO
11.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.034.2356 – Manutenção do Conselho Tutelar do Direito da Criança e 
do Adolescente
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos – 10000000 - TESOURO 
 
Valor............................................................................................R$ 5.000,00
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2306 – Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos – 23010000 - FNAS 
Valor............................................................................................R$ 15.000,00
TOTAL.....................................................................................R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Julho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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