| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 05 de Julho de 2013. MENSAGEM Nº 046/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 046/2013, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho aprimorar o funcionamento do Projeto Alimentação Para a Vida, com mais eficiência e resultado. O Projeto tem como princípio, garantir o direito à alimentação adequada, através da concessão de cestas básicas, bem como acompanhamento e orientação ás famílias beneficiadas, visando evitar o desperdício e incentivar o aproveitamento integral dos alimentos. Seu objetivo é atender as famílias de maior risco e vulnerabilidade social e alimentar, conforme Lei Municipal N° 3.263, de 23/12/2009. A rubrica se faz necessária para a manutenção do Conselho Tutelar da Sede e da Orla, uma vez que para atendimento à Decisões Judiciais, torna-se necessário o deslocamento de Conselheiros a outras cidades e/ou Estados do País, e outras demandas no atendimento a criança e ao adolescente, bem como participação em capacitações para os servidores dos serviços/ programas de assistência social, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos e a qualidade de trabalho dos mesmos. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 046, de 05/07//2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado à inclusão dos elementos de despesa, nas seguintes dotações orçamentárias: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.004 – FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08.244.035.2361 – Implementação e Manutenção do Projeto Alimentação para a Vida 33903900 – Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO Valor.............................................................................................R$70.000,00 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.034.2356 – Manutenção do Conselho Tutelar do Direito da Criança e do Adolescente 33901400 – Diárias - Civil Fonte de Recursos – 10000000 - TESOURO Valor..............................................................................................R$ 5.000,00 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2306 – Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único 33901400 – Diárias - Civil Fonte de Recursos – 23010000 - FNAS Valor.............................................................................................R$ 5.000,00 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2306 – Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único 33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de Recursos – 23010000 - FNAS Valor............................................................................................R$ 10.000,00 TOTAL.....................................................................................R$ 90.000,00 Art. 2° Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional Especial, advêm de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.004 – FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08.244.035.2361 – Implementação e Manutenção do Projeto Alimentação para a Vida 33903000 – Material de Consumo Fonte de Recursos - 10000000 – TESOURO Valor.............................................................................................R$70.000,00 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.034.2356 – Manutenção do Conselho Tutelar do Direito da Criança e do Adolescente 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos – 10000000 - TESOURO Valor............................................................................................R$ 5.000,00 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2306 – Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos – 23010000 - FNAS Valor............................................................................................R$ 15.000,00 TOTAL.....................................................................................R$ 90.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Julho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal