| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.263 DE 23/12/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Aracruz, 05 de Julho de 2013. MENSAGEM Nº 047/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.263, de 23 de dezembro de 2009, na forma que específica, e dá outras providências. Consoante prescreve a proposta, pretende-se a modificação de determinados dispositivos da referida norma local com a finalidade de permitir que, ao invés da entrega de gêneros alimentícios in natura, o Município possa materializar o benefício ali criado de maneira mais eficiente. Com efeito, a concessão do mencionado benefício por meio do fornecimento direto de alimentos às famílias que fazem jus implica uma série de dificuldades logísticas tais como a aquisição periódica dos gêneros alimentícios e a sua armazenagem, providências que encarecem o programa, provocando desperdício de recursos públicos que poderiam ser melhor empregados. Nesse contexto, foi considerado conveniente o envio de nova proposta com o intuito de retirar da legislação a menção expressa à entrega de cestas básicas, permitindo a concessão do benefício por meio da transferência de crédito monetário vinculado estritamente à aquisição de alimentos, motivo pelo qual apresento o Projeto anexo para análise desta Casa de Leis. É importante registrar que o desiderato do presente projeto é tão somente permitir a simplificação do procedimento, preservando o caráter do programa Alimentação para a Vida, dado que a regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto tratará de garantir que os recursos repassados às famílias, por meio de cartões magnéticos ou outra forma equivalente, somente poderão ser gastos com aquisição de alimentos. Assim sendo, considerando o interesse público que reveste o Projeto de Lei em destaque e o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa Excelência e dos Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência necessários à aprovação da matéria. Nesta oportunidade, reitero aos Edis meus sinceros protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 05/07/2013. ALTERA A LEI Nº 3.263 DE 23/12/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art.1º A Lei Municipal nº 3.263, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O Projeto atenderá até 200 (duzentas) famílias em situação de vulnerabilidade nutricional e social do Município de Aracruz, que receberão benefício especial para aquisição de gêneros alimentícios, no valor correspondente a R$ 80,00 (oitenta reais). …................................................................................................................. ..................................................................................................................... .......................................... Art. 6º O Projeto será custeado por meio de recursos próprios, consignados no orçamento para este fim, bem como por doações de pessoas físicas e jurídicas de direito privado. …................................................................................................................. ..................................................................................................................... .......................................... Art. 8º-A. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei por meio de Decreto. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, em 05 de julho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal