| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 |
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Aracruz/ES, 09 de Julho de 2013. MENSAGEM Nº. 049/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 2.436, de 26 de dezembro de 2001, que trata da inclusão das Licenças Municipais de Regularização, Única e Simplificada e da aplicação das referidas licenças no artigo 52 da Lei em questão, sendo esta o Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, conforme anexo. Essa alteração faz-se necessário a fim de que a legislação municipal se atualize em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.777-R, de 09 de janeiro de 2007. Espera-se que a sua aplicação torne mais ágil e eficaz o licenciamento ambiental. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 09/07/2013. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ao art. 52, da Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001, são acrescidos os incisos V, VI e VII, com a seguinte redação: “Art. 52 ........................................................................ V – Licença Ambiental de Regularização – LAR; VI – Licença Ambiental Única – LU; VII – Licença Ambiental Simplificada – LS.” Art. 2º À Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001, são acrescidos os Arts. 56-A, 56-B e 56-C, com a seguinte redação: "Art.56-A. A Licença Ambiental de Regularização – LAR é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a fase, as exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes. Art. 56-B. A Licença Ambiental Única – LU consiste no ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades potencialmente impactantes ou utilizadoras de recursos ambientais, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadram nas hipóteses de Licença Simplificada nem de Autorização Ambiental. Art. 56-C. A Licença Ambiental Simplificada – LS consiste no ato administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na Classe Simplificada, constantes de Decretos Municipais, Instruções Normativas instituídas pelo órgão ambiental municipal competente, bem como Resoluções do COMMA." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal