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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
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 Aracruz/ES, 09 de Julho de 2013. 
MENSAGEM Nº. 049/2013 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares 
dessa Casa Legislativa, dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 2.436, 
de 26 de dezembro de 2001, que trata da inclusão das Licenças Municipais de 
Regularização, Única e Simplificada e da aplicação das referidas licenças no artigo 52 da 
Lei em questão, sendo esta o Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, conforme 
anexo.
Essa alteração faz-se necessário a fim de que a legislação municipal se atualize em 
conformidade com o Decreto Estadual nº 1.777-R, de 09 de janeiro de 2007. Espera-se que 
a sua aplicação torne mais ágil e eficaz o licenciamento ambiental.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda 
Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 09/07/2013.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.436, DE 
26 DE DEZEMBRO DE 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ao art. 52, da Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001,
são acrescidos os incisos V, VI e VII, com a seguinte redação:
“Art. 52 ........................................................................
V – Licença Ambiental de Regularização – LAR;
VI – Licença Ambiental Única – LU;
VII – Licença Ambiental Simplificada – LS.”
Art. 2º À Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001, são 
acrescidos os Arts. 56-A, 56-B e 56-C, com a seguinte redação:
"Art.56-A. A Licença Ambiental de Regularização – LAR é ato 
administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, que 
consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou 
atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, 
respeitando, de acordo com a fase, as exigências próprias das Licenças 
Prévia, de Instalação e de Operação, estabelecendo as condições, 
restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento 
às normas ambientais vigentes. 
Art. 56-B. A Licença Ambiental Única – LU consiste no ato administrativo 
pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, estabelecendo as 
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser 
obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades 
potencialmente impactantes ou utilizadoras de recursos ambientais, 
independentemente do grau de impacto, mas que, por sua natureza, 
constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadram 
nas hipóteses de Licença Simplificada nem de Autorização Ambiental.
Art. 56-C. A Licença Ambiental Simplificada – LS consiste no ato 
administrativo de procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental 
emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, 
estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que 
deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, 
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos 
ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem na 
Classe Simplificada, constantes de Decretos Municipais, Instruções 
Normativas instituídas pelo órgão ambiental municipal competente, bem 
como Resoluções do COMMA."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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