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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 09 de Julho de 2013.
MENSAGEM Nº 050/2013 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos 
Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
implantação de novas diretrizes para a Arborização no Município de Aracruz, conforme 
descrito abaixo. 
As árvores contribuem no processo fotossintético, fixação de gases tóxicos e retenção de 
até 70% da poeira em suspensão nas cidades. A arborização urbana promove à população 
grandes benefícios, tais como: conforto ambiental, bem-estar psicológico, além da 
melhoria de aspectos estéticos urbanos, melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. 
As árvores contribuem também na retenção de umidade do solo, na purificação do ar e 
redução de ruídos, além disso, elas servem de corredor ecológico para pequenos animais, 
interligando as áreas verdes da cidade, como ruas, praças, parques e até mesmo o meio 
rural. 
Baseados nos benefícios que uma cidade bem arborizada trás, A Secretaria de Meio 
Ambiente de Aracruz tem estudado uma forma de melhorar o meio urbano do Município,
que apresenta uma imagem paisagística deturpada atualmente. Uma dessas propostas é a 
elaboração de regras que visam regulamentar a atividades de poda, corte e plantio de 
árvores no Município de Aracruz, promovendo harmonia entre redes elétricas e 
componentes urbanos (calçadas, postes e muros).
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a
Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 09/07/2013.
DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei, fundamentada nos artigos 23, VI e VII, 30, I e II, e 225, da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 131 a 144, da Lei 
Orgânica do Município de Aracruz-ES, nos arts. 153 a 154, do Código Municipal de Meio 
Ambiente, na Lei Municipal n.º 3.143, de 30 de setembro de 2008, e, ainda, no interesse 
público, tem como fim exercitar o dever do Poder Público Municipal de promover, 
preservar e defender a qualidade de vida no meio urbano.
Art. 2º As normas para arborização urbana têm como objetivo geral o 
planejamento da arborização da cidade, de forma a viabilizar, disciplinar, fiscalizar e 
monitorar o processo de plantio, a manutenção, a poda, a escolha e a substituição das 
espécies arbóreas, dentre outras providências.
Art. 3º São objetivos específicos da presente Lei:
I - estabelecer as normas para a arborização da cidade a serem cumpridas 
pelo Município, em seus projetos, pelos loteadores, na implantação de novos loteamentos, 
e pela comunidade em geral;
II - realizar o inventário da arborização na área urbana do Município, a fim 
de avaliar:
a) o estado fitossanitário das árvores;
b) a distribuição das árvores na área urbana por meio da técnica de 
geoprocessamento;
c) os conflitos da arborização com redes elétricas;
d) adaptação da arborização ao meio no qual se insere;
e) a necessidade de substituição ou remoção das espécies implantadas;
f) a existência de espécimes de valor relevante para proteção e preservação, 
sob os pontos de vista ecológico e/ou paisagístico.
Art. 4º Todas as formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras 
que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, cabendo a estes o 
exercício dos direitos e dos deveres de preservá-las e conservá-las.
Art. 5º Fica a Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) autorizada a elaborar 
o Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e 
Procedimentos de Poda.
Art. 6º É vedado ao cidadão proibir ou limitar qualquer trabalho da 
Prefeitura Municipal de Aracruz, quando necessário, que inclua corte de espécies arbóreas 
ou arbustivas em logradouro público.
Art. 7º Nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a 
colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 41, da Lei Municipal n.º 1.521/1992 (Código de 
Posturas), e do art. 518, da Lei Municipal n.º 3.134/2008 (Plano Diretor Municipal).
Art. 8º O requerimento por particulares para autorização de corte das 
árvores deverá ser efetuado junto à Secretaria do Meio Ambiente, em formulário próprio 
no site da Prefeitura Municipal, ou por meio de protocolo na própria Secretaria.
Parágrafo único. Após efetuada a solicitação, será realizada vistoria técnica 
por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente no endereço disponibilizado pelo requerente. 
Após emissão de prévia autorização formal para supressão da(s) árvore(s) pelos referidos 
técnicos, o requerente deverá apresentar junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de 
Aracruz os seguintes documentos: título de propriedade do imóvel, cópias de documentos 
pessoais ou procuração do(s) titular(es), ou contrato de aluguel acompanhado de 
autorização do proprietário do bem e a respectiva documentação comprobatória de 
domínio do imóvel, para fins de formalização do processo.
Art. 9º É vedada a realização por qualquer cidadão de atividades 
relacionadas à poda de quaisquer espécies arbóreas ou arbustivas em logradouro público, 
sem a devida autorização e parecer técnico do órgão ambiental municipal.
Parágrafo único. As atividades de poda das espécies arbóreas ou arbustivas 
em logradouro público devem seguir criteriosamente as recomendações do Manual de 
Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e Procedimentos de Poda.
Art. 10. Cabe aos proprietários de propriedades privadas em perímetro 
urbano a realização das atividades de poda e corte de árvores quando estas estiverem 
localizadas dentro de sua propriedade, exceto para o caso daquelas localizadas em área de 
interesse ambiental ou afim, ou ainda sujeitas aos efeitos do art. 21 da presente lei.
Art. 11. Caso a árvore esteja plantada em propriedades privadas ou 
particulares alheios, mas os galhos estejam prejudicando o logradouro público, compete à 
Prefeitura Municipal apenas realizar a poda dos referidos galhos.
Art. 12. É vedado a qualquer cidadão destruir, danificar, lesar ou maltratar, 
por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros, praças ou jardins 
públicos sem autorização do órgão ambiental competente, sendo aplicáveis em decorrência 
de tais condutas as sanções administrativas previstas pelo art. 128, do Decreto Municipal 
n.º 12.507/2004, o qual regulamenta a Lei Municipal n.º 2.436/2001 (Código Municipal de 
Meio Ambiente), além das penas impostas pelo art. 49, da Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei 
de Crimes Ambientais).
Art. 13. Somente após a realização da vistoria e a expedição de autorização, 
se for o caso, poderá ser efetuada a supressão de árvore(s), ficando o Município 
responsável pelo serviço.
Art. 14. É vedado a qualquer cidadão realizar o plantio de espécies arbóreas 
ou arbustivas em logradouro público sem a devida autorização e parecer técnico do órgão 
competente, sendo este a Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM).
Art. 15. A lista das espécies para plantio em logradouros públicos está 
disponível no Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e 
Procedimentos de Poda, que se encontra disponível no site da Prefeitura Municipal de 
Aracruz/ES.
Art. 16. É vedado o plantio de espécies arbóreas não relacionados no 
Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e 
Procedimentos de Poda e/ou incompatíveis com este em logradouros de loteamentos 
particulares onde estão presentes redes elétricas, bem como em toda a região urbana do 
Município de Aracruz.
Art. 17. É vedado o plantio de espécies arbóreas não compatíveis com o 
Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e 
Procedimentos de Poda em ruas estreitas, principalmente onde estejam presentes redes 
elétricas, salvo em praças, parques ou canteiros centrais.
Art. 18. É permitido apenas o plantio de espécies de pequeno porte previstas 
no Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e 
Procedimentos de Poda nos locais em que haja a presença de redes elétricas.
Art. 19 Nos espaços livres públicos destinados à arborização, é vedado o 
plantio por particulares de quaisquer espécies ornamentais, arbóreas, arbustivas e exóticas 
incompatíveis com o Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização 
Urbana e Procedimentos de Poda, bem como sem devido parecer técnico e prévia 
autorização do órgão ambiental competente.
Art. 20. Os novos Projetos de Arborização Urbana integrantes dos projetos 
de loteamento deverão ser elaborados por profissionais habilitados, contratados às 
expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de parcelamento do solo, 
seguindo as normas do Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização 
Urbana e Procedimentos de Poda.
Art. 21. A Prefeitura Municipal poderá decretar imune de corte, em caráter 
temporário ou permanente, espécies vegetais que, após vistoria e parecer técnico, não 
demonstrem fenotipicamente, biologicamente, geograficamente e ambientalmente a 
necessidade de supressão, ou em razão de sua localização, raridade, beleza cênica, estado 
de abrigo de aves em risco de extinção ou condição de porta-sementes.
Art. 22. Fica a Secretaria de Meio Ambiente autorizada a criar uma 
Comissão Técnica Consultiva de Arborização de Aracruz, à qual competirá:
I - normatizar o plantio de árvores em passeio público e nas calçadas, 
adequando-o às características urbanas, otimizando sua manutenção e poda;
II - promover a educação ambiental e a conscientização pública para 
preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
III - estimular o cidadão a contribuir com a manutenção da vegetação em 
áreas urbanas, objetivando o aumento da área de cobertura vegetal;
IV - prezar pela preservação e pelo manejo nos espaços públicos da área 
urbana, do patrimônio botânico e de seu marcos paisagísticos, objetivando, em especial, a 
conservação e o desenvolvimento da flora, bem como a manutenção do patrimônio 
histórico, cultural e científico nas áreas do Bosque e nas Unidades de Conservação do 
Município.
Art. 23. Em condomínios fechados e conjuntos habitacionais, cabe aos 
condôminos a realização da poda, do corte e da manutenção das árvores existentes na área.
Art. 24. Somente a Secretaria de Meio Ambiente poderá executar ou delegar 
a terceiros as operações de plantio, transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no 
logradouro público, após orientação técnica do setor competente.
Art. 25. O plantio de árvores realizado por particulares deverá seguir o
Manual de Recomendações Técnicas para Projetos de Arborização Urbana e 
Procedimentos de Poda.
Art. 26. O particular interessado na realização de atividades de loteamento e 
parcelamento do solo deverá apresentar requerimento para projeto de arborização urbana 
junto à Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 27. É vedada a realização de poda excessiva ou drástica de arborização 
pública que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:
I - o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da 
copa;
II - a remoção total de um ou mais ramos principais, resultando no 
desequilíbrio irreversível da árvore;
III - a remoção total da copa, permanecendo acima do tronco os ramos 
principais com menos de 1,5m (um metro e meio) de comprimento nas árvores adultas;
IV - a remoção total da copa de árvores jovens e adultas, resultando apenas 
o tronco.
Art. 28. É proibido o corte da parte superior da copa da árvore, com a 
eliminação da(s) gema(s) apical(is) de crescimento, exceto para os casos de indivíduos 
estabelecidos sob redes elétricas e para os casos sujeitos a intervenção após vistoria dos 
técnicos, como medida de segurança.
Art. 29. É proibido o corte de somente um lado da copa da árvore, 
ocasionando o desequilíbrio estrutural desta e colocando em risco a integridade do vegetal 
e da população, exceto para os casos previstos no art. 11 e para os casos de indivíduos 
localizados em vias municipais limitados por cerca privada, próximos a encostas e taludes, 
bem como outras áreas que apresentem restrições de caráter topográfico e operacional 
justificado. 
Art. 30. Em se tratando de árvore localizada em propriedade particular no 
perímetro urbano, é dispensada a autorização especial do Poder Público para execução das 
atividades de poda, manutenção, formação e corte da árvore, exceto para os casos previstos 
nos arts. 10 e 21, hipóteses em que deverá o órgão ambiental municipal ser consultado.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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