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materia nº 52/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS - SETRANS, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Aracruz, 23 de Julho de 2013.
MENSAGEM Nº 052/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a criação de cargo para contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária e excepcional interesse público na Secretaria de Transportes e 
Serviço Urbanos.
O mencionado Projeto de Lei propõe a criação de 11 (onze) cargos de coveiros, com carga 
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em razão dos princípios do interesse 
público e da continuidade do serviço público, para atendimento nas localidades: Barra do 
Riacho, Barra do Sahy, Santa Rosa, Sede e Vila do Riacho.
Vale ressaltar, que a criação desses cargos faz-se necessária pois o quantitativo atual do 
cargo de coveiro não atende a população na medida ideal, impedindo assim ao interesse 
público.
Deste modo, foi elaborado projeto de lei para possibilitar a contratação por prazo 
determinado de 11 (onze) coveiros, até que o Concurso Público seja realizado para 
preencher tal cargo.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 3.696, DE 23/ 08/2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA 
SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS 
URBANOS - SETRANS, NOS TERMOS DO INCISO 
IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo para contratação temporária 
no âmbito da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS por meio de 
Processo Seletivo Simplificado para o cargo constante do Anexo I.
Art. 2º Fica criado 11 (onze) cargos de Coveiro natureza temporária, 
conforme Anexo I. 
Art. 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações 
legais.
Art. 4º Aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os seguintes 
direitos: 
I - ao décimo terceiro salário;
II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço 
prestado;
III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - ao adicional noturno;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - ao vale-transporte;
VII - ao auxílio alimentação definido por lei.
Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término 
do prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 6º. 
Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I-por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II - por iniciativa do contratado;
III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por 
período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV- por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à 
indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III- por conveniência da administração municipal desde que cessem os 
motivos que determinaram as respectivas contratações.
Parágrafo único . A extinção do contrato, no caso do inciso II deste 
artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime 
Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 9º Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário R$
639,15 (seiscentos trinta nove reais, quinze centavos).
Art. 10. As contratações feitas com base nesta Lei observarão também a 
Lei Municipal nº 2.994, de 15/02/2007.
Art. 11. A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo 
seletivo simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que será nomeada 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Localidade Vagas Carga Horária 
Semanal
Salário Base
Barra do Riacho 1 44h R$ 639,15
Barra do Sahy 2 44h R$ 639,15
Santa Rosa 1 44h R$ 639,15
Sede 6 44h R$ 639,15
Vila do Riacho 1 44h R$ 639,15
TOTAL 11 - -
ATRIBUIÇÕES
▪ Controlar, segundo normas estabelecidas, o cumprimento das 
exigências para sepultamento, exumação e localização de 
sepulturas;
▪ Preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá￾las;
▪ Sepultar e exumar cadáveres, auxiliar no transporte de caixões, 
desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão de 
autoridades competente;
▪ Abrir e fechar os portões do cemitério, bem como controlar o 
horário de visitas;
▪ Limpar e capinar o cemitério;
▪ Participar dos trabalhos de caiação de muro, paredes e similares;
▪ Executar outras atribuições afins.

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