| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2013 |
| Date | 2013-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS - SETRANS, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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Aracruz, 23 de Julho de 2013. MENSAGEM Nº 052/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargo para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público na Secretaria de Transportes e Serviço Urbanos. O mencionado Projeto de Lei propõe a criação de 11 (onze) cargos de coveiros, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, em razão dos princípios do interesse público e da continuidade do serviço público, para atendimento nas localidades: Barra do Riacho, Barra do Sahy, Santa Rosa, Sede e Vila do Riacho. Vale ressaltar, que a criação desses cargos faz-se necessária pois o quantitativo atual do cargo de coveiro não atende a população na medida ideal, impedindo assim ao interesse público. Deste modo, foi elaborado projeto de lei para possibilitar a contratação por prazo determinado de 11 (onze) coveiros, até que o Concurso Público seja realizado para preencher tal cargo. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 3.696, DE 23/ 08/2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS - SETRANS, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo para contratação temporária no âmbito da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS por meio de Processo Seletivo Simplificado para o cargo constante do Anexo I. Art. 2º Fica criado 11 (onze) cargos de Coveiro natureza temporária, conforme Anexo I. Art. 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais. Art. 4º Aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os seguintes direitos: I - ao décimo terceiro salário; II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - ao adicional noturno; V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço; VI - ao vale-transporte; VII - ao auxílio alimentação definido por lei. Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 6º. Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido: I-por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado; II - por iniciativa do contratado; III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados; IV- por falta disciplinar cometida pelo contratado; V - por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III- por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações. Parágrafo único . A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Art. 9º Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário R$ 639,15 (seiscentos trinta nove reais, quinze centavos). Art. 10. As contratações feitas com base nesta Lei observarão também a Lei Municipal nº 2.994, de 15/02/2007. Art. 11. A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo seletivo simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que será nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO I Localidade Vagas Carga Horária Semanal Salário Base Barra do Riacho 1 44h R$ 639,15 Barra do Sahy 2 44h R$ 639,15 Santa Rosa 1 44h R$ 639,15 Sede 6 44h R$ 639,15 Vila do Riacho 1 44h R$ 639,15 TOTAL 11 - - ATRIBUIÇÕES ▪ Controlar, segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas; ▪ Preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampálas; ▪ Sepultar e exumar cadáveres, auxiliar no transporte de caixões, desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão de autoridades competente; ▪ Abrir e fechar os portões do cemitério, bem como controlar o horário de visitas; ▪ Limpar e capinar o cemitério; ▪ Participar dos trabalhos de caiação de muro, paredes e similares; ▪ Executar outras atribuições afins.